Página 1861 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de
processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.Via digitalmente assinada da decisão
servirá como mandado.Intime-se.São Paulo, 16 de janeiro de 2018.LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES Juiz de Direito - ADV:
FLAVIA UMEDA (OAB 316150/SP), OTAVIO ARAUJO GUEIROS JUNIOR (OAB 318317/SP)
Processo 1062825-08.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - SOLANGE
ARANHA - POSTO ISSO e pelo mais que dos autos consta, julgo EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do
artigo 485, inciso IV do CPC (Lei 13.105/15) e 51, inciso III da Lei 9.099/95.Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55
da Lei nº 9.099/95.Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.P.R.I.C. - ADV: LUCIANA CRISTINA
ELIAS DE OLIVEIRA (OAB 247760/SP)
Processo 1062833-82.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Ailton Pereira
dos Santos e outros - Vistos.Os documentos de fls. 52/57 estão ilegíveis.2. Posto isso, deverá a parte autora emendar a
petição inicial a fim de juntar cópias legíveis dos documentos reproduzidos às fls. 52/57. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de
indeferimento da inicial e extinção da ação. Intime-se.São Paulo, 16 de janeiro de 2018.LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES Juiz
de Direito - ADV: JOSÉ GOMES BARBOSA (OAB 226439/SP), TATIANA GOMES COSTA (OAB 340315/SP)
Processo 1062836-37.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jose
Ribamar Borba de Lima - Vistos.Verifico que a parte autora apresentou a petição inicial desacompanhada de qualquer documento,
desrespeitando, assim, o art. 320 do CPC que determina que “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à
propositura da ação.”Posto isso, deverá a parte autora emendar a petição inicial a fim de juntar seus documentos de identificação
(RG, CNH, CPF, carteira profissional), procuração específica, comprovante de endereço, documentos que comprovem os fatos
alegados e os fundamentos do pedido, bem como planilha de débitos em que explique, pormenorizadamente, o valor dado à
causa.Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção da ação. Intime-se. - ADV: SAULO MARCELO DE
CARVALHO ARCIPRESTTI (OAB 386929/SP)
Processo 1062845-96.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - G.C.N.S. - Vistos,1.
Indefiro a concessão do segredo de justiça dada a ausência de motivos ensejadores para tanto. Retire-se a tarja.2. Observese que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13
da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência
DE CONCILIAçãO.Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os
permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de
conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para
contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o
exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.Intime-se. ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), WALTER DOS SANTOS JUNIOR (OAB 264655/SP)
Processo 1062846-81.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Ivone Junkes
de Oliveira da Silva - Vistos.1. Defiro a concessão da AJG. Anote-se. 2. Considerando a competência absoluta deste Juízo para
as causas de até 60 (sessenta) salários mínimos, bem como a impossibilidade de se proferir sentença ilíquida, determino a
emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, apontando o valor da condenação que pleiteia (observar
o §2º do artigo 2º, da Lei 12.153/09), retificando-se, inclusive, o valor atribuído à causa. Instrua-se com a memória de cálculos
pormenorizada, em que conste o valor principal, a correção, juros de mora, índices utilizados e termos inicial e final.Além disso,
a inicial não especifica as vantagens que os autores pretendem sejam integradas nos cálculos dos adicionais temporais. Sem
essa informação não é possível proferir-se sentença líquida, que deve ser considerada aquela em valor certo ou que demande
simples cálculos aritméticos, imperiosa no Juizado Especial, assim como a apresentação de defesa pela requerida.Assim, os
autores deverão informar quais vantagens pretendem sejam incluídas na base de cálculos dos adicionais temporais e que não
SãO CONSIDERADAS PELA REQUERIDA. Indicações genéricas (“outras vantagens”, p.ex.) não serão aceitas.3. Pondero que o trâmite
mais célere estabelecido pelo legislador implicou na fixação de regras específicas, como as do artigo 2º, § 2º, da Lei 12.153, de
22 de dezembro de 2009, a exigir previamente o valor da pretensão; e a do artigo 13, desta lei, que estabelece que a obrigação
de pagar quantia certa será feita logo após o trânsito em julgado, sem uma fase de liquidação e execução de sentença, em
harmonia com o disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, de sorte a inexistir abertura
para a aplicação subsidiária de regras que dispensem a autora e seu patrono de adotarem tais providências.Int. - ADV: GEISA
LINS DE LIMA (OAB 175442/SP)
Processo 1062848-51.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Atrasado / Correção Monetária
- G.E.B. - Vistos,1. Indefiro a concessão do segredo de justiça dada a ausência de motivos ensejadores para tanto. Retire-se a
tarja.2. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011)
e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a
audiência DE CONCILIAçãO.Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional
que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência
DE CONCILIAçãO (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para
contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o
exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.Intime-se. ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), WALTER DOS SANTOS JUNIOR (OAB 264655/SP)
Processo 1062882-26.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Luciano
Galvão - Vistos,Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º,
Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.Via
digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.Intime-se. - ADV: DAVI MOTA DA SILVA (OAB 362108/SP)
Processo 1062885-78.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Leandro Nunes
de Oliveira - Vistos.1. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura
(DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados
a dispensar a audiência DE CONCILIAçãO.Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem
atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da
conveniência da audiência DE CONCILIAçãO (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 2. Cite(m)-se e
intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de
processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.Via digitalmente assinada da decisão
servirá como mandado.Intime-se.São Paulo, 15 de janeiro de 2018.LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES Juiz de Direito - ADV: DAVI
MOTA DA SILVA (OAB 362108/SP)
Processo 1062900-47.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação de Incentivo - Valter Gama
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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