Página 1845 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

1845

processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.Via digitalmente assinada da decisão
servirá como mandado.Intime-se. - ADV: JOSE RICARDO PINCITORI MARTINS (OAB 113554/SP)
Processo 1001464-53.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - VINICIUS
AQUILA - Vistos.1 - Aduz o autor que no dia 30/01/2016, foi abordado por agente de trânsito, que o convidou a realizar o teste
do bafômetro, sem qualquer justificativa, e sem oferecer a possibilidade realizar outros testes. Afirma, ao final, que foi lavrado
o Auto de Infração nº 3C018794-7, diante da recusa, bem como sua CNH foi retida e foi aplicada a suspensão do direito de
dirigir por 12 meses. Sustenta a nulidade do auto de infração, haja vista que não há qualquer informação do agente competente
de que o autor estava sob a influência de álcool, bem como pela impossibilidade de realizar outros testes.Pois bem.Não há
probabilidade do direito, haja vista que a infração do art. 165-A do CTB não exige a constatação de influência de álcool, mas sim
se configura com a mera recusa do condutor a realizar quaisquer dos testes aptos a medir a influência de substância psicoativa.
Destarte, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela de urgência.2 - Observe-se que, nos termos do
Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e
Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.Diante da recorrente
alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos
da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139,
VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta)
dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340
do CPC.Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.Intime-se. - ADV: WILLIAN FURUSAWA FERREIRA (OAB
346240/SP)
Processo 1001470-60.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de
Veículos Automotores - Agazio Fraietta - Vistos.1 - Trata-se de ação declaratória de isenção de IPVA com pedido de tutela de
urgência. Aduz o autor que adquiriu veículo em 2015 com isenção de IPVA, em razão de sua deficiência física. Sustenta que
quando da aquisição do automóvel, a legislação paulista não aplicava o teto previsto para isenção do ICMS, o que somente
passou a ser exigido em 09/10/2017, com o ADVENTO DE NOVA LEGISLAçãO. Requer, assim, a concessão da tutela de urgência para
manutenção da isenção.Pois bem.Numa análise sumária dos autos não vislumbro a presença dos requisitos autorIZADORES PARA
a concessão da tutela de urgência.A probabilidade do direito merece um estudo mais aprofundado das legislações aplicáveis
ao caso, haja vista que o Convênio Confaz ICMS nº 38/2012 estabelece um limite para o valor do veículo a ser adquirido pelo
beneficiário da isenção, enquanto a isenção de IPVA não possuía uma teto, até a novel legislação.Além disso, o autor não
demonstrou o valor do veículo adquirido, sendo apenas possível concluir, pelo modelo - Mercedes Benz CLA250 4M (fl. 11) que
supera o limite de R$ 70.000,00.Assim, diante da celeridade do rito dos Juizados, entendo que deve-se aguardar a vinda da
contestação, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.2 - Observe-se que, nos termos do Comunicado
nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos
Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.Diante da recorrente alegação
dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte
Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e
Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias
(art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do
CPC.Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.Intime-se. - ADV: MARLI ZERBINATO (OAB 60711/SP)
Processo 1001490-51.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação Paulo Castejon Guerra Vieira - Vistos.1 - Ao que tudo indica o autor apresentou recurso tempestivo no processo administrativo
PARA CASSAçãO DO DIREITO DE DIRIGIR - nº 21736/2016, consoante documento de fls. 29/30, porém o Detran certificou “Não apresentou
recurso ao Cetran” (fl. 28), impondo penalidade sem apreciação da defesa apresentada, inobservando o parágrafo único do
artigo 9º e o artigo 24, ambos da Resolução 182/2005 do CONTRAN. Dessa forma, defiro a liminar, para suspender os efeitos
do processo administrativo de nº 21736/2016, desbloqueando o pronturário do condutor até decisão definitiva no processo
administrativo.2 - Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE
21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados
a dispensar a audiência de conciliação.Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem
atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da
conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo
eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.Via digitalmente assinada da decisão servirá
como mandado.Intime-se. - ADV: FLÁVIA VEGH BISSOLI (OAB 154725/SP)
Processo 1001499-13.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Jéssica Crudo
- Vistos.1 - Verifico que a parte autora apresentou a petição inicial desacompanhada de qualquer documento, apenas de
Procuração (fl. 32), desrespeitando, assim, o art. 320 do CPC que determina que “a petição inicial será instruída com os
documentos indispensáveis à propositura da ação.”Posto isso, deverá a parte autora emendar a petição inicial a fim de juntar
SEUS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAçãO (RG, CNH, CPF, carteira profissional), procuração específica, comprovante de endereço,
documentos que comprovem os fatos alegados e os fundamentos do pedido, bem como planilha de débitos em que explique,
pormenorizadamente, o valor dado à causa.Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção da ação.
2 - Considerando a competência absoluta deste Juízo para as causas de até 60 (sessenta) salários mínimos, bem como a
impossibilidade de se proferir sentença ilíquida, determino a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de
extinção, apontando o valor da condenação que pleiteia (observar o §2º do artigo 2º, da Lei 12.153/09), retificando-se, inclusive,
o valor atribuído à causa. Instrua-se com a memória de cálculos pormenorizada, em que conste o valor principal, a correção,
juros de mora, índices utilizados e termos inicial e final.3 - Pondero que o trâmite mais célere estabelecido pelo legislador
implicou na fixação de regras específicas, como as do artigo 2º, § 2º, da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, a exigir
previamente o valor da pretensão; e a do artigo 13, desta lei, que estabelece que a obrigação de pagar quantia certa será feita
logo após o trânsito em julgado, sem uma fase de liquidação e execução de sentença, em harmonia com o disposto no artigo
38, parágrafo único, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, de sorte a inexistir abertura para a aplicação subsidiária de
regras que dispensem a autora e seu patrono de adotarem tais providências.4 - Desde já INDEFIRO o pedido de expedição de
ofício à concessionária de energia elétrica, eis que não há espaço para qualquer alegação de dificuldade ou de impossibilidade
de obtenção das faturas de consumo, eis que este Juízo analisa diariamente diversas ações semelhantes e em todas elas os
documentos exigidos pela decisão combatida são apresentados, seja volutariamente, porque juntados com a inicial, seja em
cumprimento à determinação de emenda.Além disso, ainda que se aceite a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao
caso, não se caracteriza a hipótese de inversão do ônus da prova, eis que apenas em casos de impossibilidade ou dificuldade
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

ComentáriosVer todos

Nenhum comentário