Página 1830 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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lotado na cidade de São Paulo. Indefiro os benefícios da AJG, uma vez que o autor RECEBE VENCIMENTOS LíQUIDOS INCOMPATíVEIS
com a benesse.2. Revendo posicionamento anterior, hei por bem deferir a tutela de urgência, determinando que a requerida
cesse os descontos que superem o percentual de 2% sobre os vencimentos do autor, que tem por finalidade o custeio da
assistência médica e hospitalar prestada pela Cruz Azul, uma vez que não há fundamento legal ou contratual que possibilite esses
descontos. Essa cessação não poderá importar em descontinuidade na prestação dos serviços ao autor e/ou seus dependentes
e tampouco a sua exclusão do plano.3. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior
da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
estão autorizados a dispensar a audiência DE CONCILIAçãO.Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que
não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a
análise da conveniência da audiência DE CONCILIAçãO (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se
e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).Quando se tratar de processo
eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.Via digitalmente assinada da decisão servirá
como mandado.Intime-se. - ADV: FABRICIO MEDEIROS DE AGUIAR (OAB 391554/SP)
Processo 1060982-08.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação de Débito Fiscal - Marcelino
Freire Almeida - Vistos.1 - Defiro o pedido de tutela de urgência, haja vista a presença dos requisitos do art. 300 do CPC. Com
efeito, aduz o autor que vem sendo cobrado pelo IPVA 2016, do veículo de placa FFH 1175, consoante certidão de protesto de fl.
11. No entanto apresentou os documentos dos veículos - Certificado de Registro de Veículo - de 2016 e 2017 (fls. 14/15), o que
comprova a quitação dos débitos. Destarte, há probabilidade do direito alegado, haja vista que, ao que tudo indica o autor pagou
o IPVA 2016, bem como há urgência, na medida em que o seu nome está protestado. Defiro, assim, a tutela de urgência para
determinar a suspensão da exigibilidade do IPVA 2016, bem como a baixa do protesto da respectiva CDA, e determino que a ré
se abstenha de cobrar tais valores, retirando o nome dos autor do CADIN e qualquer outro órgão restritivo de crédito. Prazo de
10 dias.Cópia desta decisão servirá de ofício aos Tabeliães de Protestos, cuja entrega incumbirá ao autor ou a seu patrono.2 Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art.
13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência
DE CONCILIAçãO.Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os
permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de
conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para
contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o
exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.Intime-se. ADV: WAGNER EDUARDO ROCHA DA CRUZ (OAB 159991/SP)
Processo 1061041-93.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - CELIA
APARECIDA PEREIRA BRESSANE DO CARMO - Vistos,1. Defiro os benefícios da AJG. Anotem-se.2. Indefiro a tutela. Nada
nos autos demonstra, sequer indica, que a Municipalidade deixou de cumprir o disposto nos arts. 281 e 282 do CTB. Nada nos
autos, ainda, demonstra qualquer vício ou ilegalidade no processo de cassação.3. Observe-se que, nos termos do Comunicado
nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos
Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência DE CONCILIAçãO.Diante da recorrente alegação
dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte
Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência DE CONCILIAçãO (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e
Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias
(art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do
CPC.Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.Intime-se. - ADV: ALEX CANDIDO DE OLIVEIRA MARQUES
(OAB 272394/SP)
Processo 1061260-09.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Djalma
Ferreira de Souza - POSTO ISSO e pelo mais que dos autos consta, julgo EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, nos
termos do artigo 485, inciso IV do CPC (Lei 13.105/15) e 51, inciso III da Lei 9.099/95.Custas e honorários indevidos, na forma
do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.P.R.I.C. - ADV: ALDRYN
AQUINO VIANA (OAB 292515/SP)
Processo 1061263-61.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Rodrigo
Gonçalves - Vistos.Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE
21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados
a dispensar a audiência DE CONCILIAçãO.Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem
atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise
da conveniência da audiência DE CONCILIAçãO (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se e
intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de
processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.Via digitalmente assinada da decisão
servirá como mandado.Intime-se.São Paulo, 11 de janeiro de 2018.LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES Juiz de Direito - ADV:
WANDERLEY ALVES DOS SANTOS (OAB 310274/SP)
Processo 1061271-38.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Márcio
Fernando de Oliveira - Vistos.1 - Para apreciação do pedido de gratuidade judiciária, apresente o autor os três ultimos
COMPROVANTES DE RENDIMENTOS. Prazo de 10 dias.2 - Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho
Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública estão autorizados a dispensar a audiência DE CONCILIAçãO.Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários
de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento
oportuno a análise da conveniência da audiência DE CONCILIAçãO (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).
Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por
se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.Via digitalmente assinada
da decisão servirá como mandado.Intime-se. - ADV: SIMONE ALVARADO DE MELO (OAB 367019/SP)
Processo 1061319-94.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- Edemar da Silva Bagon - Vistos,1. Indefiro a tutela. Nada nos autos demonstra o descumprimento dos arts. 281 e 282 pela
Municipalidade e/ou o artigo 290, todos do Código de Trânsito, pelo Detran.2. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº
146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos
Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência DE CONCILIAçãO.Diante da recorrente alegação
dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte
Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência DE CONCILIAçãO (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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