Página 1826 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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a dispensar a audiência DE CONCILIAçãO.Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem
atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da
conveniência da audiência DE CONCILIAçãO (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo
eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.Via digitalmente assinada da decisão servirá
como mandado.Intime-se. - ADV: PAULA RODRIGUES BRANCO LAURENTI (OAB 257082/SP)
Processo 1060255-49.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Atrasado / Correção Monetária
- M.A.C. - Vistos,1. Retire-se a tarjeta de sigilo. O cargo ocupado pelo autor não justifica a tramitação em sigilo, mormente porque
milhares de ações semelhantes são processadas neste Jefaz e outras tantas nos demais Juízos em que a parte é servidor público
ocupante de idêntico cargo do autor e todas tramitam com plena publicidade.2. Observe-se que, nos termos do Comunicado
nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos
Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência DE CONCILIAçãO.Diante da recorrente alegação
dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte
Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência DE CONCILIAçãO (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e
Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias
(art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do
CPC.Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.Intime-se. - ADV: RAUL ROTONDARO DAS CHAGAS (OAB
243803/SP), WALTER DOS SANTOS JUNIOR (OAB 264655/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)
Processo 1060265-93.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Serviço Militar - Robson Ferreira Alves Vistos,1. Indefiro a concessão da AJG. 2. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior
da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
estão autorizados a dispensar a audiência DE CONCILIAçãO.Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que
não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a
análise da conveniência da audiência DE CONCILIAçãO (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se
e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de
processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.Via digitalmente assinada da decisão
servirá como mandado.Intime-se. - ADV: UALACE CINTRA (OAB 216784/SP), GICELLE BARBOSA REBOLLO (OAB 287494/
SP)
Processo 1060270-18.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Márcio
de Lima Pereira - Vistos,1. Defiro os benefícios da AJG. Anotem-se.2. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11
do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados
Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência DE CONCILIAçãO.Diante da recorrente alegação dos
procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte
Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência DE CONCILIAçãO (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e
Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias
(art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do
CPC.Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.Intime-se. - ADV: JOSÉ RICARDO ADAM (OAB 400322/SP)
Processo 1060302-23.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Serviço Militar - Fabiana de Paula
Carvalho - Vistos,1. Defiro a concessão da AJG. Anote-se.2. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio
Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais
da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência DE CONCILIAçãO.Diante da recorrente alegação dos procuradores
fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para
momento oportuno a análise da conveniência da audiência DE CONCILIAçãO (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35
da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei
12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.Via
digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.Intime-se. - ADV: GICELLE BARBOSA REBOLLO (OAB 287494/SP),
UALACE CINTRA (OAB 216784/SP)
Processo 1060314-37.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Jeferson
William Toledo - Vistos,1. Defiro a concessão da AJG. Anote-se.2. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do
Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados
Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência DE CONCILIAçãO.Diante da recorrente alegação dos
procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte
Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência DE CONCILIAçãO (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e
Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta)
dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340
do CPC.Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.Intime-se. - ADV: MAGNA DE FÁTIMA MONTEIRO (OAB
371117/SP)
Processo 1060341-20.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - CLEMENTINA
FRANCO - Vistos,1. Defiro a concessão da AJG. Anote-se.2. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio
Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais
da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência DE CONCILIAçãO.Diante da recorrente alegação dos procuradores
fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para
momento oportuno a análise da conveniência da audiência DE CONCILIAçãO (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35
da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei
12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.Via
digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.Intime-se. - ADV: SHEILA CRISTINE GRANJA (OAB 347395/SP)
Processo 1060347-27.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Marcos
Lazaro Silva - Vistos,1. Para a concessão da AJG apresente cópia dos 3 últimos comprovantes de rendimento. 2. Observese que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13
da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência
DE CONCILIAçãO.Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os
permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de
conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para
contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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