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Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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Décimos / VPNI - Jose Fernandes da Costa - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE
o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.Verbas de sucumbência
indevidas nesta fase.P.R.I. - ADV: MARIA APARECIDA DA ROCHA GARCIA COSTA (OAB 288350/SP), GIBRAN NOBREGA
ZERAIK ABDALLA (OAB 291619/SP), WESLY IMASATO GIMENEZ (OAB 334034/SP)
Processo 1057975-08.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - JSX Comércio de
Alimentos Ltda - Vistos.Cumpra-se por primeiro item 1 de fls. 22/23, afinal, não basta o valor da causa para justificar a distribuição
neste Jefaz; a legitimidade há que estar presente.Intime-se. - ADV: ORLANDO MONTEIRO SBROCCO (OAB 150176/SP)
Processo 1057982-97.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Comercio de
Carnes Amador Ltda - Vistos.Fls. 38/39: reitero fls. 23. Intime-se. - ADV: ORLANDO MONTEIRO SBROCCO (OAB 150176/SP)
Processo 1058134-48.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Denis Bispo
dos Santos - Vistos.Fls. 25/28: considerando os vencimentos líquidos do autor, INDEFIRO os benefícios da AJG.Intime-se. ADV: GABRIELA RIBEIRO MESQUITA (OAB 297216/SP)
Processo 1058368-30.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Celso
Aparecido Martins e outros - Vistos,1. Fls. 62/67: comprovado o domicilio legal do servidor, reconheço a competência deste
Juízo.2. Considerando os vencimentos líquidos, INDEFIRO os benefícios da AJG aos autores CELSO APARECIDO MARTINS
e MAURÍCIO CASTILHO. Aos demais, defiro a benesse. 3. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio
Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais
da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.Diante da recorrente alegação dos procuradores
fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para
momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35
da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei
12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.Via
digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.Intime-se. - ADV: ANTONIO MARCOS GOMAS (OAB 350050/SP)
Processo 1058920-92.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Bruno Tavares
da Silva - Vistos,1. Fls. 28/31: recebo a emenda.2. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho
Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários
de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento
oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).
Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por
se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.Via digitalmente assinada
da decisão servirá como mandado.Intime-se. - ADV: KELLEN CRISTINA CARDOSO MONFREDINI DE SOUZA (OAB 368225/
SP), WELTON DOS SANTOS LOPES (OAB 345637/SP)
Processo 1059113-10.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão - ICMS - Izaque Carano - Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Vistos.1 - A Turma Especial de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo admitiu o
processamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR (processo nº 2246948-26.2016.8.26.0000), no dia
04/08/2017,com o propósito de uniformizar o entendimento sobre a inclusão na base de cálculo do ICMS das Tarifas de Uso do
Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) presentes
nas contas de energia.2 Com isto, ficaram suspensos os processos pendentes que tramitam neste Estado, nos termos do
artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, que “versarem sobre a inexistência de relação jurídico-tributária atinente ao
recolhimento do ICMS incidente sobre os encargos de TUST e TUSD e fixação da base de cálculos do referido tributo sobre
a energia elétrica efetivamente consumida”, razão pela qual determino que este feito permaneça em cartório até a solução
do incidente, ou pelo decurso de um ano, contado da referida admissão, ressalvada nesta última hipótese a existência de
despacho fundamentado do I. Relator.Intime-se. - ADV: TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI (OAB 177889/SP), ALEXANDRE
FERNANDES MACHADO (OAB 341537/SP)
Processo 1059514-09.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Concessão - JOSÉ RIBERIO DA SILVA
- SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos.Manifestem-se as partes se pretendem produzir mais provas. Prazo: 10 (dez)
dias.Intime-se. - ADV: JAIR LUCAS (OAB 47451/SP), PEDRO ALTAIR DE BARROS JOAQUIM (OAB 361856/SP)
Processo 1059749-73.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Concessão - Julio Cesar Rivello Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.1. Para a concessão da AJG apresente cópia dos 3 últimos comprovantes
de rendimento.2. Considerando a competência absoluta deste Juízo para as causas de até 60 (sessenta) salários mínimos,
bem como a impossibilidade de se proferir sentença ilíquida, determino a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob
pena de extinção, apontando o valor da condenação que pleiteia (observar o §2º do artigo 2º, da Lei 12.153/09), retificandose, inclusive, o valor atribuído à causa. Instrua-se com a memória de cálculos pormenorizada, em que conste o valor principal,
a correção, juros de mora, índices utilizados e termos inicial e final.3. Pondero que o trâmite mais célere estabelecido pelo
legislador implicou na fixação de regras específicas, como as do artigo 2º, § 2º, da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009,
a exigir previamente o valor da pretensão; e a do artigo 13, desta lei, que estabelece que a obrigação de pagar quantia certa
será feita logo após o trânsito em julgado, sem uma fase de liquidação e execução de sentença, em harmonia com o disposto
no artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, de sorte a inexistir abertura para a aplicação
subsidiária de regras que dispensem a autora e seu patrono de adotarem tais providências.Int. - ADV: NATHALIA GONÇALVES
DE MACEDO CARVALHO (OAB 287894/SP)
Processo 1060054-57.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - C.P.A.S. - POSTO
ISSO e pelo mais que dos autos consta, julgo EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV
do CPC (Lei 13.105/15) e 51, inciso III da Lei 9.099/95.Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.P.R.I.C. - ADV: FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES
(OAB 236795/SP)
Processo 1060069-26.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Marcelo
Caetano Pinto - Vistos,1. Indefiro a concessão da AJG.2. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio
Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais
da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.Diante da recorrente alegação dos procuradores
fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para
momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35
da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei
12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.Via
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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