Página 1817 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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servirá como mandado.Intime-se.Intime-se. - ADV: KÁTIA CRISTINA DO NASCIMENTO (OAB 338207/SP)
Processo 1049231-24.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Felipe
Rustomgy Chiarella - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO,
extinguindo o feito com fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Verbas de sucumbência indevidas nesta
fase.P.R.I.C. - ADV: ARNALDO MACEDO (OAB 82988/SP), MARCELO DE CARVALHO (OAB 117364/SP)
Processo 1049307-48.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Flavia Celia dos
Santos Matos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.1 - A Turma Especial de Direito Público do Tribunal de Justiça
de São Paulo admitiu o processamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR (processo nº 224694826.2016.8.26.0000), no dia 04/08/2017,com o propósito de uniformizar o entendimento sobre a inclusão na base de cálculo
do ICMS das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e de Uso do Sistema de Distribuição de
Energia Elétrica (TUSD) presentes nas contas de energia.2 Com isto, ficaram suspensos os processos pendentes que tramitam
neste Estado, nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, que “versarem sobre a inexistência de relação
jurídico-tributária atinente ao recolhimento do ICMS incidente sobre os encargos de TUST e TUSD e fixação da base de cálculos
do referido tributo sobre a energia elétrica efetivamente consumida”, razão pela qual determino que este feito permaneça em
cartório até a solução do incidente, ou pelo decurso de um ano, contado da referida admissão, ressalvada nesta última hipótese
a existência de despacho fundamentado do I. Relator.Intime-se. - ADV: FABRICIA DE OLIVEIRA FERNANDES CORREIA (OAB
369081/SP), JORGE PEREIRA VAZ JUNIOR (OAB 119526/SP)
Processo 1049336-98.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Denis Marcondes
Cristiano - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.1 - A Turma Especial de Direito Público do Tribunal de Justiça
de São Paulo admitiu o processamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR (processo nº 224694826.2016.8.26.0000), no dia 04/08/2017,com o propósito de uniformizar o entendimento sobre a inclusão na base de cálculo
do ICMS das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e de Uso do Sistema de Distribuição de
Energia Elétrica (TUSD) presentes nas contas de energia.2 Com isto, ficaram suspensos os processos pendentes que tramitam
neste Estado, nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, que “versarem sobre a inexistência de relação
jurídico-tributária atinente ao recolhimento do ICMS incidente sobre os encargos de TUST e TUSD e fixação da base de cálculos
do referido tributo sobre a energia elétrica efetivamente consumida”, razão pela qual determino que este feito permaneça em
cartório até a solução do incidente, ou pelo decurso de um ano, contado da referida admissão, ressalvada nesta última hipótese
a existência de despacho fundamentado do I. Relator.Intime-se. - ADV: ELISA ANDREIA DE MORAIS FUKUDA (OAB 377228/
SP), PEDRO ROGERIO IGNACIO DE SOUZA (OAB 127160/SP)
Processo 1049709-32.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eber
Albert Belmiro Nascimento - Prefeitura do Municipio de São Paulo - - Departamento Estadual de Transito de São Paulo - Detran/
SP - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com
resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC.Verbas de sucumbência indevidas nesta fase.P.R.I. - ADV: JOÃO
PAULO DE FARIA (OAB 173183/SP), JORGE ANTONIO DIAS ROMERO (OAB 314507/SP), EDUARDO SILVA NAVARRO (OAB
246261/SP), ROBERTA PELLEGRINI PORTO (OAB 225517/SP)
Processo 1049724-98.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- Mauricio Eugenio de Lima - Departamento Estadual de Transito de São Paulo - Detran e outro - Pelo exposto, JULGO
IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.Verbas
de sucumbência indevidas nesta fase.P.R.I. - ADV: JORGE ANTONIO DIAS ROMERO (OAB 314507/SP), TATIANE MOREIRA
GUERCHE GOMES (OAB 359295/SP)
Processo 1049859-13.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Viviane Gomes
Guillen - Vistos.Recebo a petição como emenda à inicial. Anote-se.Cite-se a ré, para marcar o lapso prescricional de eventual
repetição, suspendendo-se em seguida o andamento do feito, com oportuna abertura do prazo para eventual contestação, dado
ter a E. Turma Especial de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo admitido no dia 04.08.17., nos autos do Processo
de nº 2246948-26.2016, o processamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), com o propósito de
uniformizar o entendimento sobre a inclusão do Taxa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Taxa de Uso do Sistema
de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS.Com isto ficaram suspensos os processos pendentes que tramitam neste
Estado, nos termos do artigo 982, inciso, do Código de Processo Civil, razão pela qual determino que este feito permaneça em
cartório até a solução do incidente, ou o decurso de um ano, contado da referida admissão, ressalvado nesta última hipótese, a
existência de despacho fundamentado do Í. Relator.Intime-se. - ADV: HENRIQUE PRADO RAULICKIS (OAB 282117/SP)
Processo 1050003-84.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação - Geraldo Antonio Ferreira Milton Evangelista da Conceição - - Estado de São Paulo - - Prefeitura do Municipio de São Paulo - - Departamento Estadual de
Transito de São Paulo - Detran - Vistos.1 - Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se.2 - Indefiro, desde já, o pedido
de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência da probabilidade do direito, nos termos do art. 300 do CPC. Cumpre
mencionar que a AutorIZAçãO PARA TRANSFERêNCIA DE VEíCULO (certidão de fl. 13), a despeito de devidamente assinada pelas
partes, com reconhecimento de firma das assinaturas, com data de 14 de setembro de 2005 não serve como comunicação de
venda. Ora, se os órgãos responsáveis pelos cadastros de propriedade não tiveram conhecimento da transferência do veículo, tal
documento não serve para afastar a cobrança dos tributos e multas. Isso porque é sabido que as convenções entre particulares
não pode servir de fundamento para afastar a cobrança de impostos.Insta lembrar que o Decreto nº 60.489, de 23 de maio de
2014, que implementou a necessidade de os cartórios de notas do Estado de São Paulo informarem ao DETRAN as operações
de venda de veículos, ainda não tinha vigência na data em que a parte autora preencheu a ATV/CRV e por isso, no caso em tela,
somente com o bloqueio de venda é que se pode considerar cientificado o DETRAN, acerca da transferência do veículo, o que
foi realizado em 31/05/2016 (fl. 14 e 25). Deste modo, como as cobranças de IPVA são anteriores a 2016, indefiro o pedido.3 Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art.
13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência
DE CONCILIAçãO.Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os
permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de
conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para
contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o
exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.Intime-se. ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), RENATA KLIMKE (OAB 265807/SP)
Processo 1050188-25.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Voluntária - Silvia Regina Tolaine Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito
com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.Verbas de sucumbência indevidas nesta fase.P.R.I. - ADV: ANA
PUBLICAçãO OFICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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