Página 1813 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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- Tendo em vista o Comunicado da Secretaria de Primeira Instância 03/2014 e diante da modificação do sistema de controle
de pagamento de Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor pelo DEPRE, providencie a parte autora, a adequação de solicitação
de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora, nos termos do Comunicado SPI 03/2014, já que a E. Presidência
do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em
FORMATO DIGITAL. Prazo: 10 dias.3 - No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado sem
correção de juros ou atualizações.4 - Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar o decurso do prazo de
180 (cento e oitenta) dias, considerado suficiente para encerramento do incidente que será instaurado.5 As petições relativas à
obrigação de pagar homologada nesta decisão deverão ser protocolizadas no procedimento incidental, onde serão analisadas.
Intime-se. - ADV: FERNANDO WAGNER FERNANDES MARINHO (OAB 102579/SP), DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI
(OAB 283015/SP)
Processo 1042277-59.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Adriana Aparecida
Molina - CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - Recebo recurso no duplo efeito, tendo em vista o disposto
nos artigos 12 e 13, da Lei 12.153/09, a evidenciar que não existe possibilidade de execução provisória, em sede de juizados
especiais da fazenda pública, devendo ser aguardado o trânsito em julgado.Intime-se para contrarrazões e, em seguida, remetase ao Colégio Recursal.Int. - ADV: EMERSON RIZZI (OAB 276543/SP), MARTHA CECILIA LOVIZIO (OAB 96563/SP)
Processo 1042455-08.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Eduardo
Pardo Netto - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN - Recebo recurso no duplo efeito, tendo
em vista o disposto nos artigos 12 e 13, da Lei 12.153/09, a evidenciar que não existe possibilidade de execução provisória,
em sede de juizados especiais da fazenda pública, devendo ser aguardado o trânsito em julgado.Intime-se para contrarrazões
e, em seguida, remeta-se ao Colégio Recursal.Int. - ADV: VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB 381366/SP), VINÍCIUS
MANOSALVA ALVES (OAB 377919/SP), EMANUEL FONSECA LIMA (OAB 277777/SP), FELIPE GAVILANES RODRIGUES
(OAB 386282/SP)
Processo 1042622-25.2017.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Eros Vieira - FAZENDA
DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.Expeça-se ofício requisitório.Deverão os autores providenciar a impressão do ofício (2
vias) pelo Portal do Tribunal de Justiça na internet, a partir deste incidente digital, instruí-lo com cópia do cálculo exequendo
e entregar pessoalmente à entidade devedora.Em seguida, junte-se o respectivo protocolo por peticionamento eletrônico, no
prazo de 5 (cinco) dias.Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais.Int. - ADV: ANA CARLA MALHEIROS
RIBEIRO (OAB 181735/SP), LAÉRCIO FERNANDES JUNIOR (OAB 395277/SP)
Processo 1042632-69.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Provas - Maria Beatriz Benedita Boldrin Prefeitura do Municipio de São Paulo - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar a requerida na obrigação
de fazer consistente em prestar informações à autora, esclarecendo os motivos pelos quais ela (autora) continua percebendo
seus vencimentos segundo a escala QPP05E.Julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do
Código de Processo Civil.Custas processuais e honorários de sucumbência indevidos, nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei
9.099/95.P.R.I. - ADV: RAFAELLE TEIXEIRA MARTINS (OAB 351447/SP), BRENO BORGES DE CAMARGO (OAB 231498/SP)
Processo 1042766-33.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos
ou Pensão - Almiro Soares da Silva - - Marcos Antonio Scola e outros - POSTO ISSO e pelo mais que dos autos consta, julgo
EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC (Lei 13.105/15) e 51, inciso III da
Lei 9.099/95.Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Transitada em julgado, arquivem-se os
autos, com as cautelas de praxe.P.R.I.C. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON DE LIMA
ISHIBASHI (OAB 229720/SP)
Processo 1042964-36.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Voluntária - Jorge Geronimo - Iprem Instituto de Previdencia Municipal de São Paulo - - Prefeitura do Municipio de São Paulo - Vistos.Trata-se de embargos de
declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e IPREM, às fls. 104, em face da sentença de fls. 95/101.Eis um breve
relato. DECIDO.O Código de Processo Civil prescreve que os embargos de declaração serão opostos quando, na sentença
ou no acórdão, houver obscuridade, contradição, erro material ou omissão (art. 1022, I ou II do Código de Processo Civil).
Conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos.Pretende a embargante a alteração da sentença, sob alegação de
erro material, na medida que não poderia ter sido concedida aposentadoria ao autor, mas sim a obrigação de fazer consistente
em apreciar se o autor faz jus à APOSENTADORIA ESPECIAL.No entanto, a decisão foi clara ao entender que o autor tem direito à
APOSENTADORIA ESPECIAL, e assim, desde quando preenchidos os requisitos para tanto, deverá também ser pago o abono de
permanência. Ora, no caso, como o autor já era aposentado, o pedido era de revisão da aposentadoria, abono de permanência
e paridade e integralidade.Destarte, não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, tratando-se
de tentativa de reapreciação da matéria e alteração do julgado, o que não se permite nesta via recursal.Com isso, a embargante
demonstra, na verdade, inconformismo com o mérito da decisão e tenta reabrir a discussão a respeito, finalidade para a qual
os embargos de declaração não são o instrumento adequado, independente do acerto ou não da impugnação deduzida. O
inconformismo com a decisão deve ser objeto do recurso adequado.Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas
nego provimento.Intimem-se. - ADV: NALÍGIA CÂNDIDO DA COSTA (OAB 231467/SP), LUANA DA PAZ BRITO SILVA (OAB
291815/SP), MARCELLA MULLER MIRANDA (OAB 352387/SP)
Processo 1043162-73.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação Celso Alfreu Monteiro - Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN/SP - Vistos.Defiro os benefícios da justiça
gratuita. Anote-se.Recebo recurso no duplo efeito, tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13, da Lei 12.153/09, a evidenciar
que não existe possibilidade de execução provisória, em sede de juizados especiais da fazenda pública, devendo ser aguardado
o trânsito em julgado.Intime-se para contrarrazões e, em seguida, remeta-se ao Colégio Recursal.Int. - ADV: MARISA MITIYO
NAKAYAMA LEON ANIBAL (OAB 279152/SP), RAFAEL PEREZ SÃO MATEUS (OAB 243125/SP), VICTOR HUGO CONCEIÇÃO
COUTINHO (OAB 255362/SP)
Processo 1043626-97.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização Trabalhista - Maria Gorete
da Silva - Prefeitura do Municipio de São Paulo - Vistos.Cancele-se o incidente. A execução no sistema do Jefaz tramita nos
próprios autos até a homologação dos cálculos e a determinação de expedição da requisição, o que não ocorreu. Intime-se. ADV: JANAINA DE MORAES SANTOS (OAB 236064/SP), KARISE COSTA DOS SANTOS MEIRELES (OAB 293425/SP)
Processo 1043981-10.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação de Débito Fiscal - Eder Giacomini
Menezes - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na presente
ação, nos termos do art. 487, inciso I do NCPC, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre o autor e o
veículo descrito na inicial Palio ELX, de placa DEW 2665), bem como para determinar a baixa dos protestos indicados e a
exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e do DETRAN como proprietário do automóvel. Confirmo a tutela de
urgência aqui deferida.Sem condenação nas verbas sucumbenciais. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV:
PUBLICAçãO OFICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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