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Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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183254/SP), MARIA HELENA DA SILVA FERNANDES (OAB 96106/SP)
Processo 1039451-60.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Mercia
Maria Santana - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Nestes termos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos
formulados pela autora, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a requerida ao apostilamento do direito
ao (re)cálculo do adicional temporal a que a autora MÉRCIA MARIA SANTANA faz jus, que deverá incidir sobre a integralidade
de seus vencimentos, incluindo, especificamente a gratificação executiva (LCE 802/95), apostilando-se. Condeno, ainda, a
requerida ao pagamento das parcelas vencidas não atingidas pela prescrição quinquenal, a partir do ajuizamento da demanda,
e das vincendas até o início do pagamento administrativo, contando-se juros da citação e atualização monetária a partir do
momento em que a verba seria devida, aplicando-se o disposto na Lei nº 11.960/09, eis que o RE 870.947 não transitou em
julgado.Verbas de sucumbência indevidas nesta fase.P.R.I. - ADV: HENRIQUE COSTA LOPES (OAB 339683/SP), LARISSA
BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), IGOR FORTES CATTA PRETA (OAB 248503/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO
BERTOZO (OAB 211735/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP)
Processo 1039546-90.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação de Débito Fiscal - Marcel Gelfi
- Prefeitura do Municipio de São Paulo - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em consequência, extinto o
processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários
advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.P. R. I. - ADV: SELMA DE TOLEDO LOTTI (OAB 188220/
SP), JÚLIO CÉSAR DE MOURA OLIVEIRA (OAB 218041/SP)
Processo 1040235-37.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Jose Augusto
Antunes - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Jose Augusto Antunes - Vistos.Diante do não cumprimento da decisão,
indefiro liminarmente a inicial e JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, I, 321, § único
e 330, IV, todos do CPC.Verbas de sucumbência indevidas nesta fase.Transitada e nada requerido, ao arquivo.P.R.I.C. - ADV:
CARLOS AUGUSTO STANISCI ANTUNES (OAB 218563/SP), JOSE AUGUSTO ANTUNES (OAB 58734/SP), JOSÉ RENATO
STANISCI ANTUNES (OAB 261048/SP)
Processo 1041052-38.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Cicero
Francisco Siqueira Almeida e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Recebo a emenda à inicial. Anote-se.
Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art.
13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência
DE CONCILIAçãO.Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os
permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de
conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para
contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o
exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.Intime-se. ADV: RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), IGOR FORTES CATTA PRETA (OAB 248503/SP), CLELIA CONSUELO
BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)
Processo 1041070-81.2017.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação - Ilka Marinho Cavalcanti de
Medeiros - Prefeitura do Município e São Paulo - Vistos.Deixo de receber o recurso, pois intempestivo. Com o trânsito em
julgado, arquive-se.Intime-se. - ADV: FÁBIO KUMAI (OAB 182413/SP), AMILTON APARECIDO BARBOSA (OAB 336407/SP)
Processo 1041515-43.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos
ou Pensão - Antonio Ramos da Silva Pineiro Villaverde e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Anote-se a
atuação do MP.No mais, aguarde-se a contestação, considerando a citação ordenada a fls. 54/55 e 101.Intime-se. - ADV: JOSÉ
HENRIQUE DE AZEVEDO FERREIRA (OAB 311239/SP)
Processo 1041831-56.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Ademilson
Jose de Barros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Intime-se a parte autora para que promova a execução
DO JULGADO, fornecendo nos autos, em dez dias, cálculos pormenorizados das quantias que lhe são devidas, em conformidade
com a sentença ou acórdão, conforme o caso, e, em seguida à juntada, intime-se a parte executada para que diga sobre os
cálculos em dez dias, se desejar, bem como para que demonstre cumprimento da obrigação de fazer acaso imposta, sob pena
de imposição de multa. Intime-se. - ADV: NATHALIA MARIA PONTES FARINA (OAB 335564/SP), FABRICIO MEDEIROS DE
AGUIAR (OAB 391554/SP)
Processo 1041893-33.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Base de Cálculo - Douglas Camargo Fazenda Pública do Estado de São Paulo - ‘’’’1’’’Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos.1. Considerando
a competência absoluta deste Juízo para as causas de até 60 (sessenta) salários mínimos, bem como a impossibilidade de se
proferir sentença ilíquida, determino a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, apontando o
valor da condenação que pleiteia (observar o §2º do artigo 2º, da Lei 12.153/09), retificando-se, inclusive, o valor atribuído
à causa. Instrua-se com a memória de cálculos pormenorizada, em que conste o valor principal, a correção, juros de mora,
índices utilizados e termos inicial e final.2. Pondero que o trâmite mais célere estabelecido pelo legislador implicou na fixação
de regras específicas, como as do artigo 2º, § 2º, da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, a exigir previamente o valor da
pretensão; e a do artigo 13, desta lei, que estabelece que a obrigação de pagar quantia certa será feita logo após o trânsito em
julgado, sem uma fase de liquidação e execução de sentença, em harmonia com o disposto no artigo 38, parágrafo único, da
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, de sorte a inexistir abertura para a aplicação subsidiária de regras que dispensem a
autora e seu patrono de adotarem tais providências.3. Desde já INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à concessionária de
energia elétrica, eis que não há espaço para qualquer alegação de dificuldade ou de impossibilidade de obtenção das faturas
de consumo, eis que este Juízo analisa diariamente diversas ações semelhantes e em todas elas os documentos exigidos pela
decisão combatida são apresentados, seja volutariamente, porque juntados com a inicial, seja em cumprimento à determinação
de emenda.Além disso, ainda que se aceite a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, não se caracteriza a
hipótese de inversão do ônus da prova, eis que apenas em casos de impossibilidade ou dificuldade probatória hipossuficiência
probatória estar-se-ia justificada a aplicação daquela regra; não é o caso, considerando que a autora tem acesso às contas,
não sendo escusa a necessidade de recolhimento de valores para a disponibilização dos documentos.De mais a mais, a relação
discutida tributária afasta a aplicação do CDC, não se confundido a relação que ora se discute com aquela existente entre
a autora e a concessionária de serviço público.Int. - ADV: MARCIO DELAGO MORAIS (OAB 334632/SP), PAULO RENATO
FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), RICARDO LUIZ LEAL DE MELO (OAB 136853/SP), LIETE BADARO ACCIOLI
PICCAZIO (OAB 114332/SP)
Processo 1041909-50.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Rosineide Machado
- Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.1 - Fls. 47/48 e 52: diante da concordância da FESP, HOMOLOGO os
cálculos apresentados pela autora, de modo que a execução prossegue pelo valor de R$ 3.234,90, em favor da parte autora.2
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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