Página 1808 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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em laboratório particular. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado, nos termos do artigo 330, inciso I, do
Código de Processo Civil, porque a matéria debatida é exclusivamente de direito. O pedido é improcedente. Nos termos do
Decreto-lei nº257/1990, que dispõe sobre a finalidade e organização do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Pública
Estadual IAMSPE, a autarquia tem como finalidade “prestar assistência médica e hospitalar, de elevado padrão, aos seus
contribuintes e beneficiários” (artigo 2º). O artigo 11 do referido diploma legislativo define que tais serviços estão circunscritos
aos seus estabelecimentos próprios ou conveniados, ou, ainda, a médicos credenciados, restrição reafirmada no artigo 5º do
Decreto nº52.474/1970. No entanto, a Portaria 106, de 04 de abril de 1994, autoriza, em casos excepcionais, a utilização de
sistema de restituição de despesas médico-hospitalares:. Artigo 2º - São quatro as situações em que pode haver enquadramento
no Sistema de Restituição de Despesas Médico-Hospitalares, através de processo individual. I Emergência Médica onde há
risco iminente de vida do paciente, necessitando de imediato atendimento médico-hospitalar; II Urgência Médica quando não
ná risco iminente de vida, mas de perda total ou parcial de função de órgão; III Dor intensa quando estão presentes doras
intensas, lancinantes, de intensidade insuportável, com evidente desgaste do paciente, situação a ser comprovada através de
documentação médica conclusiva e contendo todos os pormenores que possam caracterizar essa situação; IV Excepcionalidade
como figura para o enquadramento de situação médica, devidamente comprovada, através de documentação probante. São
casos atípicos, sui generis, mas que devem ser considerados, desde que existam provas conclusivas e irrefutáveis. De outro
modo deve ser considerado que o IAMSPE atenderá os usuários através de hospitais próprios ou convênios, ou ainda, de
médicos credenciados (artigo 5º do Decreto 52.474/70). No caso em questão, porém, a documentação juntada demonstra que
o autor vinha sendo tratado pelo IAMSPE desde 2009, por diversos problemas de saúde, sendo que apenas a partir de 2014
passou a monitorar suspeita de glaucoma por antecedentes familiares, posto que sua mãe e dois irmãos teriam sofrido dessa
doença. Nesse acompanhamento, o autor foi submetido a exames regulares, como se vê de fls. 145 e 197 do prontuário médico
juntado em mídia, mas nenhum exame de curva tensional diária teria sido pedido pelos médicos do instituto réu, constando,
inclusive, a informação de que tal tipo de exame não é pedido pelo Hospital do Servidor Público Estadual no acompanhamento de
glaucoma, como se verifica dos esclarecimentos do setor de fls. 12/13. Do que se extrai, não se tratava de situação excepcional
ou de emergência, tanto assim que a ré sequer solicita esse tipo de exame aos seus pacientes. Ademais, nenhuma falha pode
ser imputada ao instituto réu. Assim, não tem a parte autora direito ao reembolso do valor pago em clínica particular apenas
pelo simples fato de ser contribuinte do IAMSPE, já que somente nas hipóteses excepcionais do artigo 2º da Portaria 106, de
04 de abril de 1994 é que se determinaria esse reembolso. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reembolso
formulado pelo autor. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. P.
R. I. - ADV: RITA DE CASSIA GIMENES ARCAS (OAB 99374/SP)
Processo 0019842-11.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Daniela
Breches - CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - Recebo o recurso no duplo efeito, tendo em vista o disposto
nos artigos 12 e 13, da Lei 12.153/09, a evidenciar que não existe possibilidade de execução provisória, em sede de juizados
especiais da fazenda pública, devendo ser aguardado o trânsito em julgado, salvo no que tange à decisão que concedeu a
antecipação de tutela, a qual permanecerá em vigor até eventual julgado em sentido contrário.Intime-se para contrarrazões e,
em seguida, remeta-se ao Colégio Recursal.Int. - ADV: MARIA BEATRIZ DE BIAGI BARROS (OAB 95700/SP)
Processo 0020331-48.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Josina
Alves Tursi - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para determinar que
a requerida conceda a isenção do IPVA incidente sobre o veículo Hyundai/Creta, modelo/ano 2017, placa FPP 5377, desde a
data da aquisição do bem pela autora e enquanto permanecer na propriedade dela (autora), devendo restituir o valor pago pelo
tributo, qual seja, IPVA/2017, no valor de R$ 1.796,40 (fl. 17), a ser corrigido pela SELIC, que já inclui juros de mora, desde a
citação, haja vista que trata-se de débito tributário.Julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, i, do
CPC.Verbas de sucumbência indevidas nesta fase.P.R.I. - ADV: ROBERTO ZULAR (OAB 132949/SP)
Processo 0020388-66.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcelo
Terres Stumpf - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial
tão somente para condenar a requerida ao pagamento em favor da parte autora do ALE de fevereiro de 2013 e do adicional
de insalubridade do mês de abril de 2013. Os cálculos deverão obedecer os valores da época em que devido o pagamento,
observada a situação funcional do autor à época, incidindo os descontos obrigatórios.O débito deverá ser atualizado, desde a
época em que o pagamento seria devido, acrescido de juros de mora, da citação, nos termos da nos termos da Lei nº 11.960/09,
eis que a decisão proferida no RE 870.947 não transitou em julgado.Julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do
artigo 487, I, do CPC.Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente
por força do art. 27 da Lei nº 12.153/09.P.R.I. - ADV: NAYARA CRISPIM DA SILVA (OAB 335584/SP)
Processo 0021553-51.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer CLAUDIO ERNANI DE OLIVEIRA - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Fls. 22/23: ciente.Aguarde-se o trânsito
em julgado ou a interposição de recurso.Intime-se. - ADV: IGOR FORTES CATTA PRETA (OAB 248503/SP)
Processo 0021982-18.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Carlos
Eduardo Nascimento Lima - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o
pedido inicial tão somente para condenar a requerida ao pagamento em favor da parte autora do ALE de fevereiro de 2013 e
do adicional de insalubridade do mês de abril de 2013. Os cálculos deverão obedecer os valores da época em que devido o
pagamento, observada a situação funcional do autor à época, incidindo os descontos obrigatórios.O débito deverá ser atualizado,
desde a época em que o pagamento seria devido, acrescido de juros de mora, da citação, nos termos da Lei nº 11.960/09,
considerando que a decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 870.947 não transitou em julgado.Julgo extinto o feito com
resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.Verbas de sucumbência indevidas nesta fase (arts. 54 e 55 da Lei nº
9.099/95).P.R.I. - ADV: THIAGO DE PAULA LEITE (OAB 332789/SP)
Processo 0021991-77.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Fabio
Ataide Barbosa - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial
tão somente para condenar a requerida ao pagamento em favor da parte autora do ALE de fevereiro de 2013 e do adicional
de insalubridade do mês de abril de 2013. Os cálculos deverão obedecer os valores da época em que devido o pagamento,
observada a situação funcional do autor à época, incidindo os descontos obrigatórios.O débito deverá ser atualizado, desde a
época em que o pagamento seria devido, acrescido de juros de mora, da citação, nos termos da Lei nº 11.960/09, considerando
que a decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 870.947 não transitou em julgado.Julgo extinto o feito com resolução do
mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.Verbas de sucumbência indevidas nesta fase (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).P.R.I.
- ADV: THIAGO DE PAULA LEITE (OAB 332789/SP)
Processo 0022350-27.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Adriana
Lima Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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