Página 1804 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

1804

GRISKA - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN - Vistos.1 Cuida-se de ação anulatória
de ato administrativo movida por Cuida-se de ação anulatória de ato administrativo movida por LARISSA GRISKA contra
DETRAN/SP DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO em que se alega que os processos administrativos
28663/2015 e 2446844/2014 foram instaurados ao arrepio da lei e sem observância das formalidades básicas. Requer, assim, a
antecipação dos efeitos da tutela de urgência para o desbloqueio imediato do prontuário e da suspensão e efeitos dos processos
administrativos e, ao final, a anulação dos processos mencionados e a condenação da autarquia ao pagamento de danos
morais de R$ 5.000,00.2. A tutela de urgência não comporta acolhida.Assim decido porque, a tese de ausência das notificações
previstas no Código Brasileiro de Trânsito é comum em ações semelhantes e, na quase totalidade delas, os entes públicos
demonstram a insubsistência dela. Ademais, as imputadas irregularidades e nulidades do procedimento administrativo não
restaram suficientemente comprovadas e exigem a instrução probatória e a triangularização processual, hipótese que impede
o acolhimento da providência antecipatória.Desse modo, inexistentes os pressupostos legais aptos a ensejar a concessão da
liminar, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.3. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho
Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública estão autorizados a dispensar a audiência DE CONCILIAçãO.Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários
de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento
oportuno a análise da conveniência da audiência DE CONCILIAçãO (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).
4. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).
Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.Via digitalmente
assinada da decisão servirá como mandado.Intime-se.São Paulo, 11 de janeiro de 2018.LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES
Juiz de Direito - ADV: MARCOS PAULO ARIAS DOS SANTOS (OAB 367361/SP), RAPHAEL GATTO CESAR SARTORI (OAB
371217/SP), ALEXANDRE BENEDITO MARINI (OAB 182361/SP)
Processo 1063127-37.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marcelo
Reis - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN - Vistos.1 Cuida-se de ação anulatória de ato
administrativo movida por MARCELO REI contra DETRAN/SP DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO
em que se alega que o processo administrativo nº 0276842-2/2016 foi instaurado ao arrepio da lei e sem observância das
formalidades básicas, haja vista a ausência de notificação para o exercício do contraditório e do devido processo legal. Sustenta
que não pode prevalecer o bloqueio do seu prontuário de motorista e a restrição ao direito de dirigir veículos automotores,
porquanto estão pautados em atos administrativos nulos, na medida em que não há sequer como constatar se quem praticou
os atos do processo foi a autorIDADE COMPETENTE PARA TANTO. Requer, assim, a antecipação dos efeitos da tutela de urgência
para o desbloqueio imediato do prontuário e da suspensão e efeitos do processo administrativo e, ao final, a anulação do
processo mencionado e a condenação da autarquia ao pagamento de danos morais de R$ 5.000,00.2. A tutela de urgência
não comporta acolhida.Assim decido porque, a tese de ausência das notificações previstas no Código Brasileiro de Trânsito é
comum em ações semelhantes e, na quase totalidade delas, os entes públicos demonstram a insubsistência dela. Ademais, as
imputadas irregularidades e nulidades do procedimento administrativo não restaram suficientemente comprovadas e exigem a
instrução probatória e a triangularização processual, hipótese que impede o acolhimento da providência antecipatória.Desse
modo, inexistentes os pressupostos legais aptos a ensejar a concessão da liminar, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.3.
Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art.
13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência
DE CONCILIAçãO.Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os
permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de
conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para
contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o
exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se.
São Paulo, 10 de janeiro de 2018.LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES Juiz de Direito - ADV: ALEXANDRE BENEDITO MARINI
(OAB 182361/SP)
Processo 1063128-22.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Milton
Pires Cancela Junior - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN - Vistos.1 - A tese de ausência
das notificações previstas nos artigos 281 e 282 do CTB é comum em ações semelhantes e na quase totalidade delas os entes
públicos demonstram a insubsistência dela. Ademais, não há provas suficientes nos autos sobre a ausência de notificação ou
irregularidade no procedimento administrativo, bem como não se vislumbra perigo de dano irreparável. Desse modo, por ausência
de probabilidade do direito invocado, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.2 - Observe-se que, nos termos do Comunicado nº
146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos
Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência DE CONCILIAçãO.Diante da recorrente alegação
dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte
Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência DE CONCILIAçãO (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e
Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias
(art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do
CPC.Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.Intime-se. - ADV: RAPHAEL GATTO CESAR SARTORI (OAB
371217/SP), MARCOS PAULO ARIAS DOS SANTOS (OAB 367361/SP), ALEXANDRE BENEDITO MARINI (OAB 182361/SP)
Processo 1063151-65.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - BRUNO
WEIDLE DE MARCO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN - Vistos.1. O pedido de tutela
não comporta acolhimento. Alega o requerente que nenhum dos documentos do processo administrativo foram assinados ou
rubricados pela autoridade competente e que não há identificação de quem está praticando o ato, o que desrespeitaria o art. 22,
§§ 1º e 4º, da lei nº 9784/1999. Salienta que já ingressou com demanda pretendendo a anulação dos processos administrativos, a
qual foi julgada improcedente, mas com causa de pedir diversa.Porém verifico, em uma analise sumária, que não há vício algum
a macular o processo administrativo conforme alega o requerente, nem mesmo aquele consistente em ausência de assinatura
da autoridade que instaurou o processo, pois são os autos digitais, daí a ausência de assinatura manuscrita. Ademais, oportuno
frisar-se que o pedido de antecipação de tutela deve sempre ser analisado com parcimônia. É exceção e não regra. A regra é
que os documentos e teses sejam submetidos ao crivo do contraditório, só sendo possível a tutela antecipada quando se está
diante, segundo o texto legal, de prova inequívoca, a qual, no caso em apreço, não foi apresentada. Embora o contrário possa
emergir durante a dilação probatória, é certo que, em análise preliminar, própria deste momento processual, tal não se verifica.
Destarte, INDEFIRO o pedido de tutela.2. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior
da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
estão autorizados a dispensar a audiência DE CONCILIAçãO.Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que
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