Página 1799 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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nº 1G5420092, infração leve (03 pontos), que não representa óbice à expedição da CNH definitiva pelo autor, nos termos do
art. 148 do CTB:Art. 148. (...) § 2º Ao candidato aprovado será conferida Permissão para Dirigir, com validade de um ano.§ 3º
A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido
nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média.Portanto, presente a probabilidade
do direito e a urgência da medida, nos termos do art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência para determinar a expedição da
CNH definitiva ao autor, suspendendo as infrações referentes ao veículo de placa EXH 3445, caso estas representem o único
óbice para tanto. 2 - Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE
21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados
a dispensar a audiência de conciliação.Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem
atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da
conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo
eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.Via digitalmente assinada da decisão servirá
como mandado.Intime-se. - ADV: ALEXANDRE BENEDITO MARINI (OAB 182361/SP), MARCOS PAULO ARIAS DOS SANTOS
(OAB 367361/SP), RAPHAEL GATTO CESAR SARTORI (OAB 371217/SP)
Processo 1062714-24.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pessoas com deficiência - Vagner Vitor
de Oliveira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A
EMTU/SP - POSTO ISSO e pelo mais que dos autos consta, julgo EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do
artigo 485, inciso IV do CPC (Lei 13.105/15) e 51, inciso III da Lei 9.099/95.Custas e honorários indevidos, na forma do artigo
55 da Lei nº 9.099/95.Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.P.R.I.C. - ADV: JORGE MARINHO
PEREIRA JUNIOR (OAB 147534/SP)
Processo 1062779-19.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Provisória - Bianca Sancho da Silva
Cosme - Vistos.1 - Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se.2 Passo a apreciar o pedido de tutela de urgência.
Requer a autora a continuidade do recebimento da pensão por morte, sob o fundamento de que a sua genitora instituidora da
pensão faleceu em 16.04.1997 (documento de fl. 18), quando vigia a Lei Complementar nº 180/78, que previa em seu artigo 147,
§2º, a possibilidade de extensão do benefício ao filho até 25 anos, se estiver cursando o ensino superior.Pois bem. Entendo
que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC.Com efeito a probabilidade do direito está estampada na certidão de óbito
da instituidora da pensão (fl. 18), e o documento que comprova que a autora está frequentando o curso de biomedicina (fl. 40).
Ora, demonstrado que a genitora da autora, Sra. Isabel Cristina Sancho da Silva Cosme, faleceu em 13 de abril de 1997, (vide
certidão de óbito à fl. 18), quando estava em vigor a Lei Complementar Estadual n. 180, de 12.05.1978, que reconhecia em
seu artigo 147, II, § 2º o seguinte: Artigo 147 - São beneficiários obrigatórios do contribuinte: (...) II - os filhos incapazes e os
inválidos, de qualquer condição ou sexo e as filhas solteiras; (...) § 2º - Atingindo o filho beneficiário a idade de 21 (vinte e um)
anos, ou a de 25 (vinte e cinco) anos se estiver frequentando curso de nível superior, cessa o seu direito à pensão.”, entendo
que o direito da autora é provável, sendo de rigor a concessão da tutela.E, consoante dispõe a Súmula n. 340 do Superior
Tribunal de Justiça: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do
segurado”A urgência se dá pelo fato de que, estando próximo de completar 21 anos, em 30.01.2018 (fl. 16), a autora pode vir
a perder a pensão que recebe, tratando-se de verba de caráter alimentar.Assim, defiro a tutela de urgência para determinar a
continuidade da pensão por morte à autora, nos moldes em que vinha recebendo, caso reúna todos os requisitos previstos na lei
estadual para receber a pensão por morte até os 25 anos de idade, quais sejam: ser universitária, não ter atividade remunerada
e ser menor de 25 anos. Intime-se com urgência para cumprimento.3- Considerando a competência absoluta deste Juízo para
as causas de até 60 (sessenta) salários mínimos, bem como a impossibilidade de se proferir sentença ilíquida, determino a
emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, apontando o valor da condenação que pleiteia (observar
o §2º do artigo 2º, da Lei 12.153/09), retificando-se, inclusive, o valor atribuído à causa. Instrua-se com a memória de cálculos
pormenorizada, em que conste o valor principal, a correção, juros de mora, índices utilizados e termos inicial e final.Pondero
que o trâmite mais célere estabelecido pelo legislador implicou na fixação de regras específicas, como as do artigo 2º, § 2º, da
Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, a exigir previamente o valor da pretensão; e a do artigo 13, desta lei, que estabelece
que a obrigação de pagar quantia certa será feita logo após o trânsito em julgado, sem uma fase de liquidação e execução de
sentença, em harmonia com o disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, de sorte a
inexistir abertura para a aplicação subsidiária de regras que dispensem a autora e seu patrono de adotarem tais providências.
Int. - ADV: ODAIR LOPES ORTIZ (OAB 373349/SP)
Processo 1062789-63.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão - ICMS - Jattir Madureira Arruda
- Vistos,1 - A tutela de urgência não deve ser deferida.2 - Não está presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do
processo, considerando que eventuais diferenças poderão ser ressarcidas ao final do processo, cuja tramitação é célere no
âmbito deste Juizado Especial.Além disso, o direito que se alega é controverso, tanto que instaurado pelo e. Tribunal de Justiça
de São Paulo, no dia 04/08/2017, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) sobre os fatos aqui discutidos, nos
autos do processo nº 2246948-26.2016.8.26.0000, havendo decisões divergentes na Corte Paulista e no Superior Tribunal de
Justiça.3 - Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).Quando se
tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.Via digitalmente assinada da
decisão servirá como mandado.Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS LEAL DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 159552RJ)
Processo 1062806-02.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - ANTONIO
CARLOS SIMÕES - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE - Vistos.Perfilho
o entendimento adotado também pelo Colégio Recursal no sentido de que o servidor não está obrigado à contribuição para
prestação de serviços de assistência à saúde, dado o caráter voluntário da contribuição. Assim, DEFIRO a tutela provisória para
determinar à ré que proceda ao desligamento da parte autora da referida assistência, abstendo-se da cobrança da equivalente
contribuição mensal.Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE
21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados
a dispensar a audiência de conciliação.Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem
atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da
conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a
parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Quando se tratar de processo eletrônico, ficará
vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.
Intime-se. - ADV: LUCIANA CRISTINA ELIAS DE OLIVEIRA (OAB 247760/SP)
Processo 1062851-06.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sustação de Protesto - Paulo Sergio
Santos Negrete - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Cuida-se de ação declaratória de cancelamento de protesto
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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