Página 1795 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

1795

documentos exigidos pela decisão combatida são apresentados, seja volutariamente, porque juntados com a inicial, seja em
cumprimento à determinação de emenda.Além disso, ainda que se aceite a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao
caso, não se caracteriza a hipótese de inversão do ônus da prova, eis que apenas em casos de impossibilidade ou dificuldade
probatória hipossuficiência probatória estar-se-ia justificada a aplicação daquela regra; não é o caso, considerando que a autora
tem acesso às contas, não sendo escusa a necessidade de recolhimento de valores para a disponibilização dos documentos.
De mais a mais, a relação discutida tributária afasta a aplicação do CDC, não se confundido a relação que ora se discute com
aquela existente entre a autora e a concessionária de serviço público.Int. - ADV: CARLOS SILVESTRE TAVARES PERES (OAB
124825/SP)
Processo 1062160-89.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - ANA
LAURA DE ALMEIDA OLIVEIRA - Vistos,A tese de ausência das notificações previstas nos artigos 281 e 282 do CTB é comum
em ações semelhantes e na quase totalidade delas os entes públicos demonstram a insubsistência dela. Ademais, não há
provas suficientes nos autos sobre a ausência de notificação ou irregularidade no procedimento administrativo, ademais não
se vislumbra perigo de dano irreparável. Desse modo, por ausência de probabilidade do direito invocado, INDEFIRO A TUTELA
DE URGÊNCIA.Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE
21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados
a dispensar a audiência DE CONCILIAçãO.Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem
atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da
conveniência da audiência DE CONCILIAçãO (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo
eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.Via digitalmente assinada da decisão servirá
como mandado.Intime-se. - ADV: MARCOS PAULO ARIAS DOS SANTOS (OAB 367361/SP)
Processo 1062183-35.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - João Marcos
de Almeida Senna - João Marcos de Almeida Senna - Vistos.1 - Defiro a tutela de urgência, presentes os requisitos do art. 300
do CPC.Com efeito, analisando a notificação de imposição de penalidade de multa enviada pelo DER ao autor, verifica-se que
foi o autor autuado por “Evadir-se para não efetuar o pagamento de pedágio”, no dia 16/09/2017, às 18:06 (fl. 07), no município
de Caieiras. No entanto, o documento de fl. 09 demonstra o débito de R$ 8,90, no dia 16/09/2017, às 18:06:22, em Caieiras,
demonstrando que o autor pagou o pedágio.Destarte, há probabilidade do direito alegado. Há, também urgência da medida,
haja vista a cobrança da multa e os pontos que podem ser imputados na CNH do autor.Assim, defiro a tutela de urgência para
determinar a suspensão da multa e dos pontos na CNH do autor, acima descrita, até o julgamento final da demanda.2 - Observese que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13
da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência
DE CONCILIAçãO.Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os
permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de
conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para
contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o
exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.Intime-se. ADV: JOÃO MARCOS DE ALMEIDA SENNA (OAB 305331/SP)
Processo 1062195-49.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Anselmo
Araujo de Lima - Vistos,Para a concessão da AJG apresente cópia dos 3 últimos comprovantes de rendimento. Aduz o autor que
no dia 25/11/2016 foi parado por policiais militares, onde se recusou a realizar o teste do bafômetro. Sustenta a nulidade do auto
de infração, haja vista que não há qualquer informação do agente competente de que o autor estava sob a influência de álcool.
Pois bem.Não há probabilidade do direito, haja vista que a infração do art. 165-A do CTB não exige a constatação de influência
de álcool, mas sim se configura com a mera recusa do condutor a realizar quaisquer dos testes aptos a medir a influência de
substância psicoativa. Destarte, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela de urgência.3. Observese que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13
da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência
DE CONCILIAçãO.Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os
permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de
conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para
contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o
exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.Intime-se. ADV: ALEX CANDIDO DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 272394/SP)
Processo 1062240-53.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Lino
Junior - Vistos,1. Indefiro a tutela. Nada nos autos demonstra a violação ao artigo 290 do Código de Trânsito e muito menos a
ausência de notificações nos processos administrativos já encerrados.2. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11
do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados
Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência DE CONCILIAçãO.Diante da recorrente alegação dos
procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte
Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência DE CONCILIAçãO (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e
Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta)
dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340
do CPC.Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.Intime-se. - ADV: MARCOS PAULO ARIAS DOS SANTOS
(OAB 367361/SP)
Processo 1062245-75.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação Rogerio Pires Inarra - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN - POSTO ISSO e pelo mais que
dos autos consta, julgo EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC (Lei 13.105/15)
e 51, inciso III da Lei 9.099/95.Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Transitada em julgado,
arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.P.R.I.C. - ADV: TANIA MARTIN PIRES GATTI (OAB 125828/SP)
Processo 1062260-44.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação de Débito Fiscal - G&c Assessoria
Contabil Ltda - Me - Vistos,1. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário fica condicionada ao depósito de seu montante
integral, nos termos do art. 151, II, do CTN. Não é possível, neste momento, reconhecer qualquer ilegalidade no ato atacado.2.
Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art.
13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência
DE CONCILIAçãO.Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

ComentáriosVer todos

Nenhum comentário