Página 1787 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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servirá como mandado.Intime-se.São Paulo, 12 de janeiro de 2018.LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES Juiz de Direito - ADV:
MARA LÚCIA THOMAZ (OAB 204058/SP), FABIO LISBOA (OAB 267137/SP)
Processo 1060936-19.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Anibal Martins
da Silva Cruz - Vistos,1. Pretende o autor a alteração da tipificação do veículo de sua propriedade no registro de cadastro
GERAL DE VEíCULO DO DETRAN/SP, uma vez que estão sendo aplicadas diversas multas de trânsito pela Municipalidade, seja por
desobediência ao rodízio municipal, seja por tráfego na Zona Máxima de Restrição de Circulação- ZMRC ou por desobediência
à sinalização em razão de utilização de faixa de rolamento que não lhe seria destinada. Requer seja antecipada a tutela para
que se determine a expedição de ofício ao DETRAN/SP, a fim de que proceda a retificação do Certificado de Registro de
Licenciamento de Veículo para constar a classificação como CAMINHONETE; que se suspenda a exigibilidade das multas de
trânsito já aplicadas e ainda não pagas, e que se determine que o Município de São Paulo se abstenha de aplicar novas multas,
até decisão definitiva da presente demanda. Pois bem. Como bem denota o CRLV (documento de fl. 87), trata-se de um veículo
Mercedez Benz MB 180D, Placa CGG 7948, Ano de fabricação 1995 Modelo 1996, que foi categorizado como caminhão.O
Código de Trânsito vigente, ao definir caminhonete, em seu anexo I, como “veículo destinado ao transporte de carga com peso
bruto total de até três mil e quinhentos quilogramas.”, e a Deliberação nº 64/2008 do CONTRAN, item 2.8 de seu anexo define
caminhão como “veículo automotor destinado ao transporte de carga, com PBT acima de 3.500 quilogramas, podendo tracionar
ou arrastar outro veículo, desde que tenha capacidade máxima de tração compatível.”Já o Decreto Municipal nº 48.338/2007, traz
os parâmetros para definição de caminhão no âmbito do Município de São Paulo:Art. 1º Este Decreto estabelece normas para
o trânsito de caminhões em áreas específicas, bem como para a operação de carga e descarga em estabelecimentos situados
no Município de São Paulo.Art. 2º Para os fins deste Decreto considera-se: I Veículo Urbano de Carga (VUC): caminhão que
atenda, conjuntamente, as seguintes características:a) largura máxima: 2,20m (dois metros e vinte centímetros);b) comprimento
máximo: 6,30m (seis metros e trinta centímetros); ec) limite de emissão de poluentes: os especificados para o PROCONVE
L-4 ou P-5, conforme o caso e, a partir de 1º de janeiro de 2009, PROCONVE L-5 ou P-6, conforme o caso, cujos parâmetros
técnicos são estabelecidos pelas alíneas “a” a “h” dos artigos 5º e 6º (PROCONVE L-4 e L-5) e Tabelas 1 e 2 do artigo 15
da Resolução CONAMA nº 315, de 29 de outubro de 2002.Depreende-se que para o enquadramento como caminhão e, por
conseguinte, serem aplicados os efeitos dos decretos legislativos supramencionados, necessário que o automóvel atenda às
características de largura, cumprimento, peso e emissão de poluentes legalmente estabelecidas.Numa análise sumária dos
autos, em especial do documento acostado às fls. 95/96, denota-se que o veículo “Mercedez Benz MB 180D” não preenche os
necessários requisitos legais para ser considerado como caminhão.Isso porque o automóvel em questão apresenta PBT máximo
de 3.500kg, não ultrapassando esta marca, bem como tem largura aproximada de 1,922m e comprimento total de 5,525m (fl.
105). Isso porque, como explicou o autor na inicial, o seu veículo não mais é fabricado, tendo sido substituído pelo modelo
Sprinter, também fabricado pela Mercedes Benz, a partir de 1997, razão pela qual foram utilizadas as medidas desse modelo.
Dessa forma, presente a probabilidade do direito bem como a urgência da medida, nos termos do art. 300 do CPC, defiro
parcialmente a antecipação da tutela, tão somente para que se suspenda a exigibilidade das multas de trânsito já aplicadas
e ainda não pagas e para que se determine que o Município de São Paulo se abstenha de aplicar novas multas, tendo por
base a categoria “caminhão”, no veículo do autor, até decisão definitiva da presente demanda. Intimem-se. 2. Determino que o
requerente emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para incluir o DETRAN no polo passivo, considerando que o DETRAN é
a autoridade competente para a retificação do licenciamento do veículo, nos termos do art. 22 do CTB que:Art. 22. Compete aos
órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: [...]II - realizar,
fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar
Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal
competente;III - vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar
veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente;3.
Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art.
13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência
DE CONCILIAçãO.Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os
permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de
conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para
contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o
exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.Intime-se. ADV: ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA (OAB 146664/SP)
Processo 1060998-59.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Desconto em folha de pagamento - Jose
Vidal Feitosa - Vistos,1. Defiro a tramitação prioritária. Anote-se.2. Defiro a tutela de urgência para determinar a suspensão dos
descontos de contribuição previdenciária, nos termos do artigo 40, §21, da CF, afinal, os documentos trazidos com a inicial são
suficientes para comprovar que o autor é portador de doença catalogada no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, que serve de
parâmetro para os fins da imunidade parcial retro referida, tanto que tem reconhecida a isenção de IR.3. Observe-se que, nos
termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95,
os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência DE CONCILIAçãO.
Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar
transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência DE CONCILIAçãO (CPC
Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em)
o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da
faculdade prevista no artigo 340 do CPC.Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.Intime-se. - ADV: ELAINE
BERNARDETE ROVERI MENDO RAIMUNDO (OAB 162265/SP)
Processo 1061019-35.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer Leandro Rodrigues de Souza - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN - - DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER - Vistos,Para a concessão da AJG apresente cópia dos 3 últimos comprovantes de
rendimento. Passo a apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.Aduz o autor que se recusou a realizar o teste do
bafômetro. Sustenta a nulidade do auto de infração, haja vista que não há qualquer informação do agente competente de que
o autor estava sob a influência de álcool. Pois bem.Não há probabilidade do direito, haja vista que a infração do art. 165-A do
CTB não exige a constatação de influência de álcool, mas sim se configura com a mera recusa do condutor a realizar quaisquer
dos testes aptos a medir a influência de substância psicoativa. Destarte, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, indefiro
o pedido de tutela de urgência.3. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da
Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
estão autorizados a dispensar a audiência DE CONCILIAçãO.Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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