Página 1781 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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CORREÇÃO MONETÁRIA. Adequação ao atual entendimento do STJ no julgamento do RESP nº 1.270.439/PR (submetido à
sistemática dos recursos repetitivos). 3. Verba honorária sucumbencial majorada (art. 85, § 11, do CPC). 4. Reexame necessário
e recurso voluntário não providos, com análise de matéria de ofício. (Apelação nº 1029057-28.2016.8.26.0053; Rel.: Osvaldo de
Oliveira; 12ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 02/08/2017). APELAÇÃO CÍVEL Servidores do Município de São
Paulo Adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade Base de cálculo - Menor padrão de vencimento do Quadro
Geral de Pessoal da Prefeitura - Reestruturação trazida pela Lei Municipal n°13.652/03que deve ser observada Sentença de
improcedência reformada Recurso dos autores providos. (Apelação nº 1030952-24.2016.8.26.0053; Rel.: Maria Laura Tavares;
5ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 04/06/2017). Tampouco prosperaria a tese de violação à Súmula Vinculante
nº 37, uma vez que, ao reverso do que poderia sustentar a requerida, os autores pretendem o pagamento nos termos da
LEGISLAçãO MUNICIPAL DE REGêNCIA. Trata-se, portanto, de atuação judicial para que se faça cumprir a lei. O limite com despesa de
pessoal não é problema dos autores, e muito menos do Poder Judiciário, neste caso, sendo dever do Administrador Público
Municipal. O valor devido será apurado em execução, mediante simples cálculos aritméticos. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE
o pedido inicial para condenar a requerida a alterar a base de cálculo dos adicionais de insalubridade, de periculosidade e de
penosidade pago aos autores para B1-J40, apostilando-se e pagando-se as diferenças devidas, observada a prescrição
quinquenal do ajuizamento da demanda e o limite deste Jefaz. Os valores serão corrigidos monetariamente pela tabela prática
do Tribunal de Justiça desde a época em que devidos e acrescidos de juros de mora, estes nos termos da Lei 11.960/09, desde
a citação. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas
processuais e honorários de sucumbência indevidos, nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado,
arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP),
FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), JOSE EDUARDO DE ARAUJO LUZ (OAB 350323/SP)
Processo 1057608-81.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Marcia
Aparecida Telles - Vistos,1. Fls. 72/75: recebo a emenda.A tutela foi indeferida a fls. 69.2. Observe-se que, nos termos do
Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e
Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.Diante da recorrente
alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos
da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139,
VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta)
dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340
do CPC.Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.Intime-se. - ADV: FERNANDA PRESENTE FERREIRA
(OAB 189792/SP), IVONE LIMA DA SILVA VERQUIETINI (OAB 138662/SP), JOSE GUILHERME ROLIM ROSA (OAB 110681/
SP)
Processo 1057770-76.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - THIAGO
OLIVEIRA DA FONSECA - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN - Vistos,1. Fls. 12/19:
recebo a emenda.2. Para a apreciação do pedido de AJG, traga os três últimos comprovantes de rendimento.3. Como sabido,
a expedição das notificações exigidas pelos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, é ônus do órgão autuador e
não do Detran, a quem incumbe realizar essas notificações apenas nas autuações que seus agentes realizarem. À autarquia
incumbe também a remessa das notificações acerca da instauração dos processos administrativos de suspensão e de cassação
do direito de dirigir, bem como das decisões exaradas.Pois bem. No caso, o autor ingressou com a demanda em face do
Detran, de modo que o Juízo analisará apenas e tão somente o cumprimento das obrigações legais da requerida na esfera de
atribuição dela. E, nessa seara, não há qualquer documento que indique que a infração combatida foi anotada pela requerida
(ou seus agentes), de modo que discussão sobre notificações a ela relacionada é inoportuna. Também não há indícios que o
processo administrativo instaurado é inválido ou ilegal, o que importa na manutenção do ato, neste momento.Por esses motivos,
a tutela de urgência fica INDEFERIDA.4. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior
da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que
não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a
análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se
e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de
processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.Via digitalmente assinada da decisão
servirá como mandado.Intime-se. - ADV: ALEX CANDIDO DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 272394/SP)
Processo 1057914-50.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - Irma
Ravara de Oliveira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Manifeste-se a requerente sobre o ofício apresentado
pelo Setor de Triagem Farmacêutica, noticiando que a requerente retirou, no dia 14/12/2017, o medicamento pleiteado, bem
como informe se tem interesse no prosseguimento da ação. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: EMERSON DE SOUZA (OAB
142562/SP)
Processo 1057918-87.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Nelson
Takeo Matsuno - Recebo a petição como emenda à inicial.Aguarde-se a contestação.Int. - ADV: FERNANDO NABAIS DA
FURRIELA (OAB 80433/SP)
Processo 1057921-42.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Suelen
Cristina Barbosa Silva - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN - - Fazenda Pública do
Estado de São Paulo - Vistos.1 - Aparentemente tratam-se de ações distintas, razão pela qual recebo a presente inicial. Mas
para apreciação do pedido de tutela de urgência, traga a parte autora cópia do mandado de segurança, a fim de demonstrar
que o DETRAN não juntou qualquer documento naqueles autos, e assim, comprovar que a autora não teria sido notificada das
INFRAçõES DE TRâNSITO. Prazo de 10 dias.2 - Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior
da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que
não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a
análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se
e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de
processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.Via digitalmente assinada da decisão
servirá como mandado.Intime-se. - ADV: GERSON LIMA DUARTE (OAB 221381/SP)
Processo 1057921-42.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Suelen Cristina
Barbosa Silva - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN - - Fazenda Pública do Estado de São
Paulo - Vistos.Fls. 38/111: Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência. Com efeito, a autora tem em seu favor sentença
PUBLICAçãO OFICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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