Página 1780 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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que devidos e acrescidos de juros de mora da citação, observada a Lei nº 11.960/09.Julgo extinto o feito com resolução do
mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.Custas processuais e honorários de sucumbência indevidos,
nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95.P.R.I. - ADV: FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), LUIS
GUILHERME DA CUNHA MINATO (OAB 331875/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP)
Processo 1057590-60.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional de Periculosidade - Joverci
Elias Machado - - Artur Ferreira da Silva Filho - - Fernando Lazaro Vieira - Iprem - Instituto de Previdencia Municipal - Vistos.
Trata-se de ação proposta por servidores do Município de São Paulo, requerendo o correto cálculo do adicional insalubridade,
periculosidade ou penosidade de modo que seja aplicado sobre o padrão de vencimento atualmente previsto na legislação
municipal, que é o Nível Básico NB1-J40 (Lei13.652/03). Alegam, em síntese, que o Município, equivocadamente, utiliza como
base de cálculo o padrão do cargo nível operacional N01A que está extinto por lei e não mais vigora no Quadro de Pessoal.
Pretendem, assim, o cumprimento da lei municipal, de modo que seja aplicado a base de cálculo prevista no Nível Básico B1J40. É a síntese do necessário. De início, afasto a preliminar acerca da ilegitimidade passiva do réu. O artigo 6º da Lei Municipal
n° 13.973/05 expressamente determina que o IPREMé o único órgão gestor de aposentadorias e pensões devidas pelo Município
de São Paulo. Ademais, possui natureza jurídica de autarquia com personalidade jurídica. A ação deve ser julgada procedente.
Cuida o mérito em saber qual deve ser a base de cálculo para a incidência do adicional de insalubridade, se o cargo de nível
operacional N01A, existente à época da Lei Municipal n.10.827/90, ou se o Nível Básico B1-J40, atualmente o menor padrão
remuneratório diante da extinção daquele. A Lei Municipal nº 10.827/90 assim estabeleceu: Art. 2º O adicional de insalubridade
será calculado de acordo com a sua classificação nos graus máximo, médio ou mínimo, respectivamente em percentuais de
40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento), do valor correspondente ao menor padrão de
vencimento do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura. Art. 3º O adicional de periculosidade será calculado no percentual de
50% (cinquenta por cento) do valor correspondente ao menor padrão de vencimento do Quadro Geral do Pessoal da Prefeitura.
Art. 4º O adicional de penosidade será calculado no percentual de 30% (trinta por cento) do valor correspondente ao menor
padrão de vencimento do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura. Não se trata de proceder a vinculações de remuneração, mas
identificar qual a base de cálculo para a incidência do adicional. Considerou-se, à época da edição da Lei Municipal n.10.827/90,
o cargo nível operacional N01A, que era o então admitido porque representava “(...) o menor padrão de vencimento do Quadro
Geral de Pessoal da Prefeitura”, conforme dispõe o art. 2º da lei em análise. Porém, com a reestruturação trazida pela Lei
Municipal nº 13.652/03, estabeleceu-se o padrão B1 para as carreiras de nível básico, M1 para as de nível médio e S1 para as
de nível superior, de modo que a manutenção da base de cálculo em padrão que já não mais existe e se mostra descabida. O
pagamento dos adicionais de insalubridade, penosidade e periculosidade deve acompanhar a alteração trazida pela legislação
posterior, eis que com ela houve reestruturação dos níveis de vencimentos dos servidores municipais. E nesse aspecto não há
que se falar em violação ao disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal, porque o padrão de vencimento foi alterado por
Lei Municipal, como se viu. No caso concreto a atuação do Poder Judiciário se dá justamente para conferir efetividade ao que
determinou a legislação local. Nesse sentido: SERVIDORES PÚBLICOS - Município de São Paulo -Adicional de insalubridade Art. 2º da LM nº 10.827/90 - Menor padrão de vencimento do Quadro Geral do Pessoal da Prefeitura alterado por estruturação
posterior Reconhecimento Precedente - Valores em atraso devidos Ação procedente Recurso provido. (AC nº 004507384.2010.8.26.0053, rel. Des. Luis Francisco Aguilar Cortez, j. 25.01.215). REEXAME NECESSÁRIO Considerado interposto em
observância ao enunciado da Súmula nº 490 do C. STJ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Município de São Paulo - Art. 2º da
LM nº 10.827/90 que previa a incidência do adicional de insalubridade sobre o “Menor padrão de vencimento do Quadro Geral
do Pessoal da Prefeitura” alterado por restruturação posterior LM nº 13.652/03 - Reconhecimento Precedente. JUROS DE
MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Os juros devem ser de 6% ao ano, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na sua redação
original, com incidência a partir da citação A correção se dará de acordo com a Tabela Prática para Cálculo de Atualização
Monetária dos Débitos Judiciais Declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º, da Lei nº 11.960/09 exarada
pelo STF Efeitos vinculantes. Recursos oficial e voluntário impróvidos (9ª Câmara de Direito Público, Apelação nº 102219286.2016.8.26.0053, Relator Des. Carlos Eduardo Pachi, Julgamento em 13/03/2017). APELAÇÃO Recurso de apelação
interposto em duplicidade Prejudicada a segunda peça interposta Preclusão consumativa. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
DE SÃO PAULO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, periculosidade e penosidade BASE DE CÁLCULO Pretensão objetivando o
recálculo do adicional de insalubridade/periculosidade/penosidade, para que incida sobre o menor padrão de vencimento do
quadro geral de pessoal dos servidores, observada a reestruturação de cargos implementada pela Lei Municipal nº 13.652/03.
Lei municipal nº 10.827/90 A Lei municipal nº 10.827/90, que dispõe sobre a concessão de adicionais de insalubridade,
periculosidade e penosidade aos servidores municipais de São Paulo, estabelece em seus arts. 2º, 3º e 4º que referidos
adicionais tem como base de cálculo o menor padrão de vencimento do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura. LEI MUNICIPAL
13.652/03 Menor padrão de vencimento do Quadro Geral do Pessoal da Prefeitura alterado por restruturação implementada
pela Lei Municipal nº 13.652/03. Precedentes Ações coletivas interpostas anteriormente pelo Sindicado dos Trabalhadores na
Administração Pública e Autarquias do Município de São Paulo, julgadas procedentes, para considerar a nova base de cálculo
Nova referência criada pelo legislador municipal que deve ser utilizada como indexador Inteligência do art. 7º, inciso XXIII, da
Constituição Federal e dos arts. 1º e 2º, da Lei nº 10.827/90. JUROS MORATÓRIOS NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À
FAZENDA PÚBLICA Entendimento da Câmara de não aplicação da Lei 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997,
diante da declaração da inconstitucionalidade por arrastamento na ADin 4.357/DF. Reexame necessário parcialmente provido.
Recurso voluntário não provido. (8ª Câmara de Direito Público Apelação nº 1027733-03.2016.8.26.0053, Relator Des. Leonel
Costa, Julgamento em 08/02/2017). APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ADICIONAL DE INSALUBRIDADE,
PERICULOSIDADE E PENOSIDADE BASE DE CÁLCULO MENOR PADRÃO DE VENCIMENTO Pretensão dos autores de
RECáLCULO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, periculosidade e penosidade, para que incidam sobre o menor padrão de vencimento
do quadro geral de pessoal dos servidores, observada a reestruturação de cargos implementada pela Lei Municipal nº13.652/03
possibilidade benefício que se encontra regido pela Lei Municipal nº10.827/90, que estabeleceu (arts. 2º, 3º e 4º) que os referidos
adicionais têm como base de cálculo o menor padrão de vencimento do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura indexador
original extinto nova referência utilizada pela Administração, instituída pela Lei Municipal nº13.652/03(B1-J40) necessidade de
aplicação precedentes do TJSP sentença de procedência da demanda mantida, com observação quanto aos consectários legais.
Recursos, voluntário da Municipalidade e oficial, improvidos, com observação. (Apelação / Reexame Necessário nº 103389344.2016.8.26.0053; Rel.: Paulo Barcellos Gatti; 4ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 14/08/2017). REEXAME
NECESSÁRIO. Sentença ilíquida. Duplo grau de jurisdição. Súmula 490 do STJ. Interposição obrigatória. APELAÇÃO CÍVEL.
SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E PENOSIDADE.
1. BASE DE CÁLCULO. Menor padrão de vencimento do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura (LM nº10.827/90). Reestruturação
de cargos e funções pela LM nº13.652/03. Observância do novo diploma legal. Descabida a manutenção de cargo que não mais
existe como base de cálculos dos adicionais. Precedentes desta Corte. Procedência da demanda mantida. 2. JUROS E
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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