Página 1776 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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- O pedido de tutela não comporta acolhimento. Com efeito, as questões trazidas a lume são controvertidas e exigem melhor
análise, de modo que o exame mais minucioso delas, por certo, ensejará juízo de valor quanto ao mérito da demanda.A despeito
de o autor ter concluído o ensino médio antes da cassação do colégio, é certo que o pedido de antecipação de tutela deve
sempre ser analisado com parcimônia, não sendo o caso de deferir, neste momento, a convalidação do diploma ou que já seja
marcada nova data para ratificação.A regra é que os documentos e teses sejam submetidos ao crivo do contraditório, só sendo
possível a tutela antecipada quando se está diante, segundo o texto legal, de prova inequívoca, a qual, no caso em apreço, não
foi apresentada. Embora o contrário possa emergir durante a dilação probatória, é certo que, em análise preliminar, própria deste
momento processual, tal não se verifica.Destarte, INDEFIRO o pedido de tutela.2 - Observe-se que, nos termos do Comunicado
nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos
Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.Diante da recorrente alegação
dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte
Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e
Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta)
dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo
340 do CPC.Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.Intime-se. - ADV: LUCAS TOBIAS ARGUELLO (OAB
20778MS)
Processo 1054432-94.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Maria das Dores
de Sousa - Vistos.1. Excluo ex officio a ELETROPAULO no polo passivo, considerando o disposto no art. 5º, II, da Lei nº
12.153/09. Anote-se.2. Considerando a competência absoluta deste Juízo para as causas de até 60 (sessenta) salários mínimos,
bem como a impossibilidade de se proferir sentença ilíquida, determino a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob
pena de extinção, apontando o valor da condenação que pleiteia (observar o §2º do artigo 2º, da Lei 12.153/09), retificandose, inclusive, o valor atribuído à causa. Instrua-se com a memória de cálculos pormenorizada, em que conste o valor principal,
a correção, juros de mora, índices utilizados e termos inicial e final.3. Pondero que o trâmite mais célere estabelecido pelo
legislador implicou na fixação de regras específicas, como as do artigo 2º, § 2º, da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, a
exigir previamente o valor da pretensão; e a do artigo 13, desta lei, que estabelece que a obrigação de pagar quantia certa será
feita logo após o trânsito em julgado, sem uma fase de liquidação e execução de sentença, em harmonia com o disposto no
artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, de sorte a inexistir abertura para a aplicação subsidiária
de regras que dispensem a autora e seu patrono de adotarem tais providências.4. Desde já INDEFIRO o pedido de expedição de
ofício à concessionária de energia elétrica, eis que não há espaço para qualquer alegação de dificuldade ou de impossibilidade
de obtenção das faturas de consumo, eis que este Juízo analisa diariamente diversas ações semelhantes e em todas elas os
documentos exigidos pela decisão combatida são apresentados, seja volutariamente, porque juntados com a inicial, seja em
cumprimento à determinação de emenda.Além disso, ainda que se aceite a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao
caso, não se caracteriza a hipótese de inversão do ônus da prova, eis que apenas em casos de impossibilidade ou dificuldade
probatória hipossuficiência probatória estar-se-ia justificada a aplicação daquela regra; não é o caso, considerando que a autora
tem acesso às contas, não sendo escusa a necessidade de recolhimento de valores para a disponibilização dos documentos.
De mais a mais, a relação discutida tributária afasta a aplicação do CDC, não se confundido a relação que ora se discute com
aquela existente entre a autora e a concessionária de serviço público.Int. - ADV: ANDREIA ORDONIO ALVES (OAB 366309/SP),
KAYLINNE MARIA ARAUJO DE ANDRADE (OAB 348348/SP)
Processo 1054507-36.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação JEFFERSON JULIANO DOS SANTOS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN - Vistos.Cuidase de ação declaratória de nulidade de processo administrativo ajuizada por JEFFERSON JULIANO DOS SANTOS contra o
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN - SP, na qual se alega haver nulidade em
procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir do autor, porquanto não efetuada a notificação prevista no artigo
19 da Resolução nº 182/05 do CONTRAN. Pretende o autor, assim, o desbloqueio de seu prontuário e a consequente renovação
de sua CNH (fls. 01/21).É O RELATÓRIOEm primeiro lugar, ressalto que o § 3 do artigo 485 do CPC (Lei 13.105/15), autoriza
o juiz a conhecer de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição e enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, a matéria
relativa aos pressupostos processuais e às condições da ação.O processo deve ser extinto. Com efeito, existe regra específica
do Juizado Especial da Fazenda Pública que permite a análise ex officio da competência territorial nos termos do art. 51, III da
Lei nº 9.099/95. Nesse sentido, o Enunciado 89 do FONAJE Fórum Nacional de Juizados Especiais: “A incompetência territorial
pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”.Da mesma forma, conforme dispõe o Provimento nº
1768/2010 do Conselho Superior da Magistratura (artigo 2º, inciso II, letras “a” e “b”), nas comarcas do interior ficam designadas
as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas, e as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde
não haja Vara da Fazenda Pública instalada, para apreciação das questões como a de que se cuida no presente caso.Resta
evidente, pois, que a finalidade da Lei nº 12.153/10 e do Provimento acima mencionado, é a proteção do interesse específico
dos autores residentes em cada uma das cidades, na medida em que possibilita expressamente o ajuizamento de demandas
contra a Fazenda Pública Estadual, Municipal, autarquias e fundações públicas, nas comarcas do interior onde residem os
autores. Ademais, é possível ajuizar ação no interior, obedecendo ao rito específico criado pela respectiva lei. Interpretação
diversa causaria prejuízo aos residentes na Capital do Estado, observado o número de demandas existentes no interior, já que
existem apenas quatro Varas de Juizado Especial da Fazenda Pública instaladas e em funcionamento na Capital, o que causaria
verdadeiro colapso nestas Varas e, consequentemente, atraso na prestação jurisdicional.O entrave dos processos, dado o
volume imenso de demandas que poderiam ser ajuizados na Capital, é contrário aos Princípios básicos que regem as Leis
9.099/95 e 12.153/10, principalmente o da celeridade e também ao disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal
que dispõe: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que
garantam a celeridade de sua tramitação”. No caso concreto, é de se notar que a parte autora não possui domicílio na Capital do
Estado. Considerando o disposto no artigo 51, inciso III dos Juizados Especiais, bem como o acima exposto, verifica-se que este
Juizado não é competente para apreciar e julgar o presente feito, sendo, pois, de rigor a extinção.POSTO ISSO e pelo mais que
dos autos consta, julgo EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC (Lei 13.105/15)
e 51, inciso III da Lei 9.099/95.Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Transitada em julgado,
arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.P.R.I.C. - ADV: FLAVIA CARRIJO NUNES (OAB 287018/SP)
Processo 1054508-21.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fato Gerador/Incidência - Fernanda Leal
Santini Cavichio - Vistos.Recebo a petição como emenda à inicial. Anote-se.Quanto ao pedido de justiça gratuita, indefiro. A parte
autora aufere mais de três salários mínimos mensais,anote-se.Aguarde-se a contestação.Int. - ADV: CLAUDEMIR ESTEVAM
DOS SANTOS (OAB 260641/SP)
Processo 1054587-97.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Jose Andrade
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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