Página 1773 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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honorários de sucumbência indevidos (art. 55, Lei 9.099/95).P.R.I. - ADV: MARCELO AUGUSTO FABRI DE CARVALHO (OAB
142911/SP), DIANA MACIEL FORATO (OAB 238028/SP)
Processo 1051627-71.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Guilherme
Henrique Guzzi e outro - Vistos.1 - A tutela de urgência não deve ser deferida.Não está presente o perigo de dano ou o
risco ao resultado útil do processo, considerando que eventuais diferenças poderão ser ressarcidas ao final do processo, cuja
tramitação é célere no âmbito deste Juizado Especial.Além disso, o direito que se alega é controverso, tanto que instaurado
pelo e. Tribunal de Justiça de São Paulo, no dia 04/08/2017, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) sobre os
fatos aqui discutidos, nos autos do processo nº 2246948-26.2016.8.26.0000, havendo decisões divergentes na Corte Paulista
e no Superior Tribunal de Justiça.Também não é o caso de se deferir a tutela de evidência (artigo 311, do CPC), seja porque a
Súmula 166 - STJ não cuida da situação ora posta, seja porque não há decisão daquela Corte, nos termos dos artigos 1.036
e ss do CPC, acerca dessa matéria, tanto que, reitero, há decisões opostas à tese inicial (REsp 1163020 RS 2009/0205525-4,
Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 21/03/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe
27/03/2017). 2. Considerando a competência absoluta deste Juízo para as causas de até 60 (sessenta) salários mínimos,
bem como a impossibilidade de se proferir sentença ilíquida, determino a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob
pena de extinção, apontando o valor da condenação que pleiteia (observar o §2º do artigo 2º, da Lei 12.153/09), retificandose, inclusive, o valor atribuído à causa. Instrua-se com a memória de cálculos pormenorizada, em que conste o valor principal,
a correção, juros de mora, índices utilizados e termos inicial e final.3. Pondero que o trâmite mais célere estabelecido pelo
legislador implicou na fixação de regras específicas, como as do artigo 2º, § 2º, da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, a
exigir previamente o valor da pretensão; e a do artigo 13, desta lei, que estabelece que a obrigação de pagar quantia certa será
feita logo após o trânsito em julgado, sem uma fase de liquidação e execução de sentença, em harmonia com o disposto no
artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, de sorte a inexistir abertura para a aplicação subsidiária
de regras que dispensem a autora e seu patrono de adotarem tais providências.4. Desde já INDEFIRO o pedido de expedição de
ofício à concessionária de energia elétrica, eis que não há espaço para qualquer alegação de dificuldade ou de impossibilidade
de obtenção das faturas de consumo, eis que este Juízo analisa diariamente diversas ações semelhantes e em todas elas os
documentos exigidos pela decisão combatida são apresentados, seja volutariamente, porque juntados com a inicial, seja em
cumprimento à determinação de emenda.Além disso, ainda que se aceite a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao
caso, não se caracteriza a hipótese de inversão do ônus da prova, eis que apenas em casos de impossibilidade ou dificuldade
probatória hipossuficiência probatória estar-se-ia justificada a aplicação daquela regra; não é o caso, considerando que a autora
tem acesso às contas, não sendo escusa a necessidade de recolhimento de valores para a disponibilização dos documentos.
De mais a mais, a relação discutida tributária afasta a aplicação do CDC, não se confundido a relação que ora se discute com
aquela existente entre a autora e a concessionária de serviço público.Int. - ADV: JÚLIO CÉSAR MEDINA (OAB 351589/SP)
Processo 1051660-61.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional por Tempo de Serviço Marco Antonio Monteiro - - Andrea Zuliani de Andrade - - Eduardo Zonta - - Maria Deuzamar Profirio da Silva Paz - - Gislaine
Sorensen - - Louzeni Aline Francisco Barros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos,1. Fls. 38/44: recebo a
emenda, retificando-se o valor da causa para constar R$ 87.142,86. Anote-se.2. A lide está limitada à análise das vantagens
expressamente indicadas na emenda (fls. 39/40).3. Considerando os vencimentos líquidos, INDEFIRO os benefícios da AJG a
ANDREA ZULIANI DE ANDRADE. Aos demais, defiro a benesse.4. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do
Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados
Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.Diante da recorrente alegação dos
procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte
Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e
Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias
(art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do
CPC.Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.Intime-se. - ADV: GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB
206949/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO (OAB 262136/
SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP)
Processo 1051851-09.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e
Décimos / VPNI - Eduardo Salles Mendes - - Alexandre Farrath Junior - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o
exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso
I do CPC.Verbas de sucumbência indevidas nesta fase.P.R.I. - ADV: NELSON TEIXEIRA JUNIOR (OAB 188137/SP), MARCOS
PRADO LEME FERREIRA (OAB 226359/SP), LEONARDO BANDE GARCIA (OAB 335539/SP)
Processo 1051880-59.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação de Débito Fiscal - Andre
Rodrigues PEREIRA DA SILVA - Andre Rodrigues PEREIRA DA SILVA - Vistos.Para a apreciação da tutela, o autor deverá trazer aos
autos cópias de contas de consumo que comprovem que ele (AUTOR) tinha residência no Estado do Mato Grosso do Sul
na época da ocorrência do fato gerador do tributo (janeiro de 2014).Prazo: 15 dias.Intime-se. - ADV: ANDRE RODRIGUES
PEREIRA DA SILVA (OAB 244388/SP)
Processo 1051895-28.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio
Alves Leite - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER - - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO
PAULO - DETRAN - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo
o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC.Verbas de sucumbência indevidas nesta fase.P.R.I.
- ADV: JOSÉ RICARDO ADAM (OAB 400322/SP), EMANUEL FONSECA LIMA (OAB 277777/SP), ANTONIO PITTON (OAB
35171/SP)
Processo 1052161-15.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Leandro
e Silva Dalbelo - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para
condenar a requerida ao pagamento em favor da parte autora do ALE de fevereiro de 2013, no valor de R$ 925,00, e do
adicional de insalubridade do mês de abril de 2013, no valor de R$ 522,98, incidindo os descontos obrigatórios.O débito deverá
ser atualizado, desde a época em que o pagamento seria devido, acrescido de juros de mora, da citação, nos termos da Lei nº
11.960/09, considerando que a decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 870.947 não transitou em julgado.Julgo extinto
o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.Verbas de sucumbência indevidas nesta fase (arts. 54 e
55 da Lei nº 9.099/95).P.R.I. - ADV: FABRICIO MEDEIROS DE AGUIAR (OAB 391554/SP), EDUARDO MARCIO MITSUI (OAB
77535/SP)
Processo 1052182-88.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica Marcos Gnani Braun - Vistos.1. Considerando a competência absoluta deste Juízo para as causas de até 60 (sessenta) salários
mínimos, bem como a impossibilidade de se proferir sentença ilíquida, determino a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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