Página 1771 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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contada do ajuizamento da ação, corrigidas desde a época em que devidas e acrescidas de juros de mora da citação, observada
a Lei nº 11.960/09, eis que a decisão proferida no RE 870+947 não transitou em julgado.Verbas de sucumbência indevidas nesta
fase.P.R.I. - ADV: DENISE OZORIO FABENE RODRIGUES (OAB 246672/SP), SORAYA CRISTINA DE MACEDO E LIMA (OAB
181565/SP), AGNALDO APARECIDO BUENO DE OLIVEIRA (OAB 259673/SP), PAULO BRAGA NEDER (OAB 301799/SP), ISIS
TAVARES DOS SANTOS VAICHEN (OAB 250035/SP), JULIANA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 350135/SP)
Processo 1048459-61.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Liminar - Alvaro Cardoso - Vistos,1.
Recebo a emenda a inicial. Anote-se. 2. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior
da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que
não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a
análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se
e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de
processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.Via digitalmente assinada da decisão
servirá como mandado.Intime-se. - ADV: DANIELA APARECIDA SALATINO (OAB 289515/SP)
Processo 1048623-26.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Terrestre - Leticia dos Santos
Batista - Vistos.Anotem-se os benefícios da AJG e a atuação da Defensoria.Ao MP, considerando que a autora é incapaz
(menor).Intime-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)
Processo 1048627-63.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação de Débito Fiscal - Oliva Antunes
da Cruz - Estado de São Paulo - - Marcelo Lopi - - Prefeitura do Municipio de São Paulo - - Departamento Estadual de Transito de
São Paulo - Detran - Vistos.1. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de tutela antecipada
ajuizada por OLIVA ANTUNES DA CRUZ contra ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN/SP e MARCELO LOPI, sob a fundamentação de que o veículo de placas DKE 5300, ano/
modelo 2004, marca Ecosport foi financiado pela autora para uso e gozo de seu genro, mas que após a quitação foi vendido,
por meio de contrato verbal, para o corréu Marcelo. Esclarece que o automóvel registra débitos de multas e IPVAs vencidos
entre 2014 e 2017 que levaram à inscrição do nome da autora na dívida ativa, motivos pelos quais requer a concessão de
liminar para obstar o lançamento em nome da requerente de qualquer débito tributário ou decorrentes de multas de trânsito e a
suspensão da exigibilidade dos créditos constituídos por IPVA e taxa de licenciamento ou seguro obrigatório e, ao final, que se
declare inexigíveis os débitos diante do reconhecimento da venda do veículo, além da inexistência de relação jurídico-tributária,
condenando-se o corréu pessoa física a responder por todos os débitos a contar da entrega do veículo.2. A tutela de urgência não
comporta acolhida.Assim decido porque, as alegações trazidas acerca da transferência e venda do veículo, de forma verbal, não
restaram suficientemente comprovadas e exigem a instrução probatória e a triangularização processual, hipótese que impede
o acolhimento da providência antecipatória.Desse modo, inexistentes os pressupostos legais aptos a ensejar a concessão da
liminar, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.3. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho
Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários
de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento
oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).
4. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).
Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.Via digitalmente
assinada da decisão servirá como mandado.Intime-se.São Paulo, 11 de janeiro de 2018.LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES Juiz
de Direito - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)
Processo 1048713-34.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e
Décimos / VPNI - Martina Ilona Samassa Merk - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Diante do que acima foi exposto,
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a requerida na obrigação de fazer consistente em
recalcular em favor da autora o quinquênio a que faz jus sobre a integralidade de seus vencimentos, incluindo, especificamente,
a gratificação executiva, apostilando-se. Condeno, ainda, a requerida ao pagamento dos valores em atraso, observada a
prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação, corrigidas desde a época em que devidas e acrescidas de juros de
mora da citação, observada a Lei nº 11.960/09, eis que a decisão proferida no RE 870.947 não transitou em julgado, e os limites
deste Jefaz.Julgo extinto o feito, com fulcro no art. 487, I, do CPc.Verbas de sucumbência indevidas nesta fase.P.R.I. - ADV:
TIAGO HENRIQUE PAVANI CAMPOS (OAB 228214/SP), MARCO ANTONIO SANTOS VICENTE (OAB 140527/SP), PAULO
BRAGA NEDER (OAB 301799/SP)
Processo 1048838-02.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - Misael
Araujo - Vistos.O valor atribuído à causa não corresponde ao total apurado na planilha de fls. 85/88, cujo valor aponta diferenças
vencidas, sem contar as vincendas, nos termos do §2º, do art. 2º, da lei nº 12.153/09, de R$ 101.314,78.Esclareça em 15 dias,
sob pena de extinção.Intime-se. - ADV: FRANCISCO ISIDORO ALOISE (OAB 33188/SP)
Processo 1049219-10.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Férias - Ewerton Augusto Rodrigues
Soares - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Manifeste-se o autor em réplica, haja vista a alegação de prescrição.
Prazo de 15 dias.Intime-se. - ADV: GRAZIELLA NUNIS PRADO (OAB 199648/SP), FILIPE PAULINO MARTINS (OAB 329160/
SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP)
Processo 1049595-93.2017.8.26.0053 - Tutela Antecipada Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Creusa
Cirino Ribeiro - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER e outro - Vistos.1. A autora insurge-se contra o auto
de infração nº 1X067333-2 lavrado pelo DER, de modo que a legitimidade passiva é evidente.De se notar que o Detran faz
apenas a anotação, assim como a exclusão, da pontuação no prontuário indicado pelo ente autuador.Afasto, assim, a preliminar
arguida.2. Considerando que um dos fundamentos da inicial é a suposta ausência de motivação da decisão que indeferiu o
recurso contra a autuação, determino que o DER junte cópia do processo administrativo que discutiu a infração.Prazo: 20 dias.
Intime-se. - ADV: VALTER RIBEIRO (OAB 331992/SP), ANTONIO PITTON (OAB 35171/SP)
Processo 1049822-83.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão - ICMS - Jairo Orlandi Filho
- Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Tendo em vista o não atendimento à ordem de emenda, indefiro a inicial,
e JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, com base nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, ambos do CPC.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos.PRIC. - ADV: EMERSON VALIM BEZERRA ESPARRINHA LENTO (OAB 263132/
SP)
Processo 1050217-75.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Ironi Pinheiro
Gomes - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.1 - A Turma Especial de Direito Público do Tribunal de Justiça
de São Paulo admitiu o processamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR (processo nº 2246948Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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