Página 1765 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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assumido a autoria das infrações, entendo que não há probabilidade do direito, haja vista que não foi demonstrado qualquer
indício de que o veículo efetivamente tenha sido “emprestado” para Letícia nos dias das autuações. Destarte, ausentes, por
ora, os requisitos do art. 300, indefiro o pedido de tutela de urgência. 2 - Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11
do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados
Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.Diante da recorrente alegação dos
procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte
Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e
Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta)
dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340
do CPC.Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.Intime-se. - ADV: ROGÉRIO MIGLIANO TATTINI (OAB
204657/SP)
Processo 1000409-67.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de
Veículos Automotores - Ailton Soares de Santana - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Prefeitura do Municipio de
São Paulo - - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER - - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE
SÃO PAULO - DETRAN - Ailton Soares de Santana - Vistos,1. Diante do que dispõe o artigo 130, parágrafo único do CTN, bem
como diante do documento copiado a fls. 11, DEFIRO a tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos débitos de IPVA
incidentes sobre o bem descrito na inicial e com fatos geradores anteriores à data da arrematação (07/11/2017) em relação ao
autor.Ficam suspensas, ainda, as exigibilidades das multas de trânsito lavradas contra o veículo retro referido e que tenham
sido anotadas antes de 07/11/2017, bem assim das taxas de licenciamento anteriores àquela data.2. Citem-se e intimem-se os
Réus (FESP, DER, DETRAN e MUNICIPALIDADE) para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A
ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando
se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.Via digitalmente assinada
da decisão servirá como mandado.Intime-se. - ADV: AILTON SOARES DE SANTANA (OAB 168530/SP)
Processo 1000451-19.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- Ednilson Gomes de Moraes - Vistos.1 - O pedido de tutela não comporta acolhimento. O Código de Trânsito estabelece o
prazo para a indicação do condutor e as Resoluções Contran nº 404/12 e nº 619/16 estabelecem as formalidades para tanto.
No caso, o autor não cumpriu as regras incidentes na espécie, de sorte que não é possível na via judicial reparar aquilo
que decorreu de sua inércia. 2 - Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da
Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que
não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a
análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se
e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de
processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.Via digitalmente assinada da decisão
servirá como mandado.Intime-se. - ADV: ANDERSON DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB 389081/SP)
Processo 1000587-16.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Fernanda
Simões Ferreira - Vistos,1 - Em que pesem os argumentos alinhavados pela autora, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos
da tutela, considerando que a análise da existência dos pressupostos para a concessão da medida somente poderá ser feita,
com segurança, depois da resposta do réu. Assim, deve-se aguardar a vinda da contestação.2 Nestes termos, cite(m)-se e
intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de
processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.Via digitalmente assinada da decisão
servirá como mandado.Intime-se. - ADV: VANESSA DOURADO DE MENEZES CAMPOS (OAB 301760/SP)
Processo 1000681-61.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Competência Tributária - Clayton Souza
Santos - Vistos.Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se.Retire-se a AES - Eletropaulo do polo passivo, devendo
permanecer apenas a FESP.A tutela de urgência não deve ser deferida.Não está presente o perigo de dano ou o risco ao
resultado útil do processo, considerando que eventuais diferenças poderão ser ressarcidas ao final do processo, cuja tramitação
é célere no âmbito deste Juizado Especial.Além disso, o direito que se alega é controverso, tanto que instaurado pelo e.
Tribunal de Justiça de São Paulo, no dia 04/08/2017, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) sobre os fatos
aqui discutidos, nos autos do processo nº 2246948-26.2016.8.26.0000, havendo decisões divergentes na Corte Paulista e no
Superior Tribunal de Justiça.Também não é o caso de se deferir a tutela de evidência (artigo 311, do CPC), seja porque a
Súmula 166 - STJ não cuida da situação ora posta, seja porque não há decisão daquela Corte, nos termos dos artigos 1.036
e ss do CPC, acerca dessa matéria, tanto que, reitero, há decisões opostas à tese inicial (REsp 1163020 RS 2009/0205525-4,
Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 21/03/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe
27/03/2017). 4. Considerando a competência absoluta deste Juízo para as causas de até 60 (sessenta) salários mínimos,
bem como a impossibilidade de se proferir sentença ilíquida, determino a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob
pena de extinção, apontando o valor da condenação que pleiteia (observar o §2º do artigo 2º, da Lei 12.153/09), retificandose, inclusive, o valor atribuído à causa. Instrua-se com a memória de cálculos pormenorizada, em que conste o valor principal,
a correção, juros de mora, índices utilizados e termos inicial e final.5. Pondero que o trâmite mais célere estabelecido pelo
legislador implicou na fixação de regras específicas, como as do artigo 2º, § 2º, da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, a
exigir previamente o valor da pretensão; e a do artigo 13, desta lei, que estabelece que a obrigação de pagar quantia certa será
feita logo após o trânsito em julgado, sem uma fase de liquidação e execução de sentença, em harmonia com o disposto no
artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, de sorte a inexistir abertura para a aplicação subsidiária
de regras que dispensem a autora e seu patrono de adotarem tais providências.6. Desde já INDEFIRO o pedido de expedição de
ofício à concessionária de energia elétrica, eis que não há espaço para qualquer alegação de dificuldade ou de impossibilidade
de obtenção das faturas de consumo, eis que este Juízo analisa diariamente diversas ações semelhantes e em todas elas os
documentos exigidos pela decisão combatida são apresentados, seja volutariamente, porque juntados com a inicial, seja em
cumprimento à determinação de emenda.Além disso, ainda que se aceite a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao
caso, não se caracteriza a hipótese de inversão do ônus da prova, eis que apenas em casos de impossibilidade ou dificuldade
probatória hipossuficiência probatória estar-se-ia justificada a aplicação daquela regra; não é o caso, considerando que a autora
tem acesso às contas, não sendo escusa a necessidade de recolhimento de valores para a disponibilização dos documentos.
De mais a mais, a relação discutida tributária afasta a aplicação do CDC, não se confundido a relação que ora se discute com
aquela existente entre a autora e a concessionária de serviço público.Int. - ADV: NORMA LOPES TERREIRO (OAB 365536/SP)
Processo 1000682-46.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Luiz Fernando
Quirino - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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