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Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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adicional sobre a base de contribuição previdenciária da parte autora, considerada essa como o padrão de remuneração do
cargo que ocupa (salário padrão acrescido das gratificações inerentes ao cargo) e eventuais décimos incorporados (artigo 133
CE), com os reflexos sobre férias e no 13º salário.Incidirá correção, desde o vencimento de cada parcela, e juros de mora, a
partir da citação, nos termos Lei nº 11.960/09, considerando que a decisão do RE 870.947 não transitou em julgado, incluindose na conta as parcelas vincendas devidas até a correção administrativa da forma de cálculo (cumprimento da obrigação de
fazer), observado o limite do Jefaz.Custas e honorários de sucumbência indevidos (art. 55, Lei 9.099/95).P.R.I. - ADV: MARCELA
NOLASCO FERREIRA JORGE (OAB 182048/SP)
Processo 0021391-56.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Vistos.1 - A Turma Especial de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo admitiu o
processamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR (processo nº 2246948-26.2016.8.26.0000), no dia
04/08/2017,com o propósito de uniformizar o entendimento sobre a inclusão na base de cálculo do ICMS das Tarifas de Uso do
Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) presentes
nas contas de energia.2 Com isto, ficaram suspensos os processos pendentes que tramitam neste Estado, nos termos do
artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, que “versarem sobre a inexistência de relação jurídico-tributária atinente ao
recolhimento do ICMS incidente sobre os encargos de TUST e TUSD e fixação da base de cálculos do referido tributo sobre
a energia elétrica efetivamente consumida”, razão pela qual determino que este feito permaneça em cartório até a solução do
incidente, ou pelo decurso de um ano, contado da referida admissão, ressalvada nesta última hipótese a existência de despacho
fundamentado do I. Relator.Intime-se. - ADV: ALBERTO CUENCA SABIN CASAL (OAB 109459/SP)
Processo 0022978-16.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Eliane
Cristina Guetti - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial
tão somente para condenar a requerida ao pagamento em favor da parte autora do ALE de fevereiro de 2013 e do adicional
de insalubridade do mês de abril de 2013. Os cálculos deverão obedecer os valores da época em que devido o pagamento,
observada a situação funcional do autor à época, incidindo os descontos obrigatórios.O débito deverá ser atualizado, desde a
época em que o pagamento seria devido, acrescido de juros de mora, da citação, nos termos da nos termos da Lei nº 11.960/09,
eis que a decisão proferida no RE 870.947 não transitou em julgado.Julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do
artigo 487, I, do CPC.Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente
por força do art. 27 da Lei nº 12.153/09.P.R.I. - ADV: RENAN TELES CAMPOS DE CARVALHO (OAB 329172/SP)
Processo 0023099-44.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer ROSIMEIRE MARIA DA SILVA - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da
ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 30 dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como
verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.Intime-se. - ADV: NAYARA
CRISPIM DA SILVA (OAB 335584/SP)
Processo 0023099-44.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer ROSIMEIRE MARIA DA SILVA - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE
o pedido inicial tão somente para condenar a requerida ao pagamento em favor da parte autora do ALE de fevereiro de 2013
e do adicional de insalubridade do mês de abril de 2013. Os cálculos deverão obedecer os valores da época em que devido o
pagamento, observada a situação funcional do autor à época, incidindo os descontos obrigatórios.O débito deverá ser atualizado,
desde a época em que o pagamento seria devido, acrescido de juros de mora, da citação, nos termos da nos termos da Lei nº
11.960/09, eis que a decisão proferida no RE 870.947 não transitou em julgado.Julgo extinto o feito com resolução do mérito,
nos termos do artigo 487, I, do CPC.Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei 9.099/95, aplicado
subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/09.P.R.I. - ADV: NAYARA CRISPIM DA SILVA (OAB 335584/SP)
Processo 1000020-82.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Flavia
Aparecida da Costa Graton Veiculos - Elias Romano Barros - - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO DETRAN - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.1- Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a
ausência da probabilidade do direito, nos termos do art. 300 do CPC. Cumpre mencionar que a AutorIZAçãO PARA TRANSFERêNCIA
DE VEíCULO (fl. 25), a despeito de devidamente assinada, com reconhecimento de firma da assinatura, datada de setembro de
2010, não serve como comunicação de venda. Ora, se os órgãos responsáveis pelos cadastros de propriedade não tiveram
conhecimento da transferência do veículo, tal documento não serve para afastar a cobrança dos tributos e multas. Isso porque
é sabido que as convenções entre particulares não podem servir de fundamento para afastar a cobrança de impostos. Insta
lembrar que o Decreto nº 60.489, de 23 de maio de 2014, que implementou a necessidade de os cartórios de notas do Estado de
São Paulo informarem ao DETRAN as operações de venda DE VEíCULOs, ainda não tinha vigência na data em que a parte autora
preencheu a ATV/CRV e por isso, no caso em tela, somente com o bloqueio de venda é que se pode considerar cientificado
o DETRAN, acerca da transferência do veículo. Assim, indefiro o pedido.2 - Observe-se que, nos termos do Comunicado nº
146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos
Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.Diante da recorrente alegação
dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte
Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e
Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta)
dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340
do CPC.Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.Intime-se. - ADV: ADRIANA PACHECO DE LIMA (OAB
260892/SP)
Processo 1000026-14.2017.8.26.0542 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - João
Fujimoto - Vistos.Recebo os autos junto a 4ª Vara do Juizado da Fazenda, convalidando todos os atos já realizados, inclusive o
Informe o requerente se houve o cumprimento da tutela de urgência. 3. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11
do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados
Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.Diante da recorrente alegação dos
procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte
Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e
Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias
(art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do
CPC.Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.Intime-se. - ADV: ANDERSON ANTONIO DO NASCIMENTO
(OAB 371555/SP)
Processo 1000089-17.2018.8.26.0053 - Tutela Antecipada Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Paulo
Fernando Silva Peres - Diretor do Departamento do Sistema Viário - DSV - Paulo Fernando Silva Peres - Vistos.1 - Trata-de se
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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