Página 1762 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

1762

se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo
eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.Via digitalmente assinada da decisão servirá
como mandado.Intime-se. - ADV: WANDERLEY ALVES DOS SANTOS (OAB 310274/SP)
Processo 1062592-11.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Rodrigo Alves
Monteiro Molica - Vistos.Verifico que a parte autora apresentou a petição inicial desacompanhada de qualquer documento,
desrespeitando, assim, o art. 320 do CPC que determina que “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis
à propositura da ação.”Posto isso, deverá a parte autora emendar a petição inicial a fim de juntar seus documentos de
identificação (RG, CNH, CPF, identidade funcional), comprovante de endereço, bem como planilha de débitos em que explique,
pormenorizadamente, o valor dado à causa.Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção da ação.
Intime-se. - ADV: WANDERLEY ALVES DOS SANTOS (OAB 310274/SP)
Processo 1062816-46.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão - ICMS - Lais Carneiro Soares
Lopes Paschoal - Vistos.1. A tutela de urgência não deve ser deferida.Não está presente o perigo de dano ou o risco ao resultado
útil do processo, considerando que eventuais diferenças poderão ser ressarcidas ao final do processo, cuja tramitação é célere no
âmbito deste Juizado Especial.Além disso, o direito que se alega é controverso, tanto que instaurado pelo e. Tribunal de Justiça
de São Paulo, no dia 04/08/2017, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) sobre os fatos aqui discutidos, nos
autos do processo nº 2246948-26.2016.8.26.0000, havendo decisões divergentes na Corte Paulista e no Superior Tribunal de
Justiça.Também não é o caso de se deferir a tutela de evidência (artigo 311, do CPC), seja porque a Súmula 166 - STJ não cuida
da situação ora posta, seja porque não há decisão daquela Corte, nos termos dos artigos 1.036 e ss do CPC, acerca dessa
matéria, tanto que, reitero, há decisões opostas à tese inicial (REsp 1163020 RS 2009/0205525-4, Relator: Ministro GURGEL
DE FARIA, Data de Julgamento: 21/03/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/03/2017). 2. Considerando
a competência absoluta deste Juízo para as causas de até 60 (sessenta) salários mínimos, bem como a impossibilidade de
se proferir sentença ilíquida, determino a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, apontando
o valor da condenação que pleiteia (observar o §2º do artigo 2º, da Lei 12.153/09), retificando-se, inclusive, o valor atribuído
à causa. Instrua-se com a memória de cálculos pormenorizada, em que conste o valor principal, a correção, juros de mora,
índices utilizados e termos inicial e final.3. Pondero que o trâmite mais célere estabelecido pelo legislador implicou na fixação
de regras específicas, como as do artigo 2º, § 2º, da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, a exigir previamente o valor da
pretensão; e a do artigo 13, desta lei, que estabelece que a obrigação de pagar quantia certa será feita logo após o trânsito em
julgado, sem uma fase de liquidação e execução de sentença, em harmonia com o disposto no artigo 38, parágrafo único, da
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, de sorte a inexistir abertura para a aplicação subsidiária de regras que dispensem a
autora e seu patrono de adotarem tais providências.4. Desde já INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à concessionária de
energia elétrica, eis que não há espaço para qualquer alegação de dificuldade ou de impossibilidade de obtenção das faturas
de consumo, eis que este Juízo analisa diariamente diversas ações semelhantes e em todas elas os documentos exigidos pela
decisão combatida são apresentados, seja volutariamente, porque juntados com a inicial, seja em cumprimento à determinação
de emenda.Além disso, ainda que se aceite a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, não se caracteriza a
hipótese de inversão do ônus da prova, eis que apenas em casos de impossibilidade ou dificuldade probatória hipossuficiência
probatória estar-se-ia justificada a aplicação daquela regra; não é o caso, considerando que a autora tem acesso às contas,
não sendo escusa a necessidade de recolhimento de valores para a disponibilização dos documentos.De mais a mais, a relação
discutida tributária afasta a aplicação do CDC, não se confundido a relação que ora se discute com aquela existente entre a
autora e a CONCESSIONáRIA DE SERVIçO PúBLICO.Int. - ADV: ANDRE CARVALHO TONON (OAB 305266/SP)
Processo 1063209-68.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão - ICMS - Vania Aparecida
dos Santos Pelison - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.1 - A tutela de urgência não deve ser deferida.Não
está presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, considerando que eventuais diferenças poderão ser
ressarcidas ao final do processo, cuja tramitação é célere no âmbito deste Juizado Especial.Além disso, o direito que se alega
é controverso, tanto que instaurado pelo e. Tribunal de Justiça de São Paulo, no dia 04/08/2017, Incidente de Resolução de
Demandas Repetitivas (IRDR) sobre os fatos aqui discutidos, nos autos do processo nº 2246948-26.2016.8.26.0000, havendo
decisões divergentes na Corte Paulista e no Superior Tribunal de Justiça.2. Considerando a competência absoluta deste Juízo
para as causas de até 60 (sessenta) salários mínimos, bem como a impossibilidade de se proferir sentença ilíquida, determino a
emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, apontando o valor da condenação que pleiteia (observar
o §2º do artigo 2º, da Lei 12.153/09), retificando-se, inclusive, o valor atribuído à causa. Instrua-se com a memória de cálculos
pormenorizada, em que conste o valor principal, a correção, juros de mora, índices utilizados e termos inicial e final.3. Pondero
que o trâmite mais célere estabelecido pelo legislador implicou na fixação de regras específicas, como as do artigo 2º, § 2º, da
Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, a exigir previamente o valor da pretensão; e a do artigo 13, desta lei, que estabelece
que a obrigação de pagar quantia certa será feita logo após o trânsito em julgado, sem uma fase de liquidação e execução de
sentença, em harmonia com o disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, de sorte a
inexistir abertura para a aplicação subsidiária de regras que dispensem a autora e seu patrono de adotarem tais providências.4.
Além disso, ainda que se aceite a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, não se caracteriza a hipótese de
inversão do ônus da prova, eis que apenas em casos de impossibilidade ou dificuldade probatória hipossuficiência probatória
estar-se-ia justificada a aplicação daquela regra; não é o caso, considerando que a autora tem acesso às contas, não sendo
escusa a necessidade de recolhimento de valores para a disponibilização dos documentos.De mais a mais, a relação discutida
tributária afasta a aplicação do CDC, não se confundido a relação que ora se discute com aquela existente entre a autora e a
CONCESSIONáRIA DE SERVIçO PúBLICO.Int. - ADV: ANDRE CARVALHO TONON (OAB 305266/SP)
Processo 1063209-68.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão - ICMS - Vania Aparecida dos
Santos Pelison - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Aguarde-se o prazo para a emenda da inicial, consoante
determinado às fls. 15/16.Intime-se. - ADV: ANDRE CARVALHO TONON (OAB 305266/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
JUIZ(A) DE DIREITO LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FLORIPES DE FÁTIMA GONÇALVES CAMPANHÃ
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0001/2018
Processo 0021169-88.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Valéria
Rossini - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao
pagamento em favor da parte autora dos valores relativos ao Adicional de Qualificação desde 1º/12/2013, calculando referido
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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