Página 1759 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)
Processo 1061892-35.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Adilson da
Silva Ribeiro - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos,Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do
Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados
Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.Diante da recorrente alegação dos
procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte
Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e
Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias
(art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do
CPC.Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.Intime-se. - ADV: WANDERLEY ALVES DOS SANTOS (OAB
310274/SP)
Processo 1061893-20.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jean Claud
Caravellas de Faria Marques - Vistos.Determino que o autor esclareça, no prazo de 10 (dez) dias, a presença da Fazenda
Pública do Município de São Paulo no polo passivo da presente demanda, porque, ao que tudo indica bastaria que a ação fosse
impetrada em face da Viação Campo Belo Ltda, o que ensejaria a competência do Juizado Especial Cível. Intime-se. - ADV:
MAIRA MILITO (OAB 79091/SP)
Processo 1061925-25.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Nelson dos
Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Certifique a Serventia eventual repetição da ação, tendo em vista os
autos nº 1060766-47.2017.8.26.0053 e a anotação digital lançada pelo Distribuidor.Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV:
WANDERLEY ALVES DOS SANTOS (OAB 310274/SP)
Processo 1061938-24.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Estaduais - Manoel Alves Nunes - POSTO
ISSO e pelo mais que dos autos consta, julgo EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV
do CPC (Lei 13.105/15) e 51, inciso III da Lei 9.099/95.Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.P.R.I.C. - ADV: PRICILA REGINA PENA SANTIAGO
(OAB 246788/SP)
Processo 1061946-98.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Atrasado / Correção Monetária
- R.M.M. - F.P.E.S.P. - Vistos.1 - Retire-se a tarja de segredo de justiça, haja vista que não há justificativa plausível para a
decretação de tal medida. Anote-se.2 - Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior
da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que
não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a
análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se
e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar
de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.Via digitalmente assinada da
decisão servirá como mandado.Intime-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), WALTER DOS SANTOS
JUNIOR (OAB 264655/SP)
Processo 1061953-90.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Eduardo
Satoshi Yasuoka Sasahara - - Herick Gretschischkin - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos,1. Defiro a concessão
da AJG. Anote-se.2. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE
21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados
a dispensar a audiência de conciliação.Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem
atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da
conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo
eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.Via digitalmente assinada da decisão servirá
como mandado.Intime-se. - ADV: FERNANDA APARECIDA OLIMPIO DE CAMPOS (OAB 266550/SP)
Processo 1061968-59.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Carla de
Carvalho Martins - Vistos.Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.DECIDO.Em primeiro lugar, ressalto
que o § 3 do artigo 485 do CPC (Lei 13.105/15), autoriza o juiz a conhecer de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição e
enquanto não correr o trânsito em julgado, a matéria relativa aos pressupostos processuais e às condições da ação.O processo
deve ser extinto. Com efeito, existe regra específica do Juizado Especial da Fazenda Pública que permite a análise ex officio
da competência territorial nos termos do art. 51, III da Lei nº 9.099/95. Nesse sentido, o Enunciado 89 do FONAJE - Fórum
Nacional de Juizados Especiais: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais
cíveis.Da mesma forma, conforme dispõe o Provimento nº 1768/2010 do Conselho Superior da Magistratura (artigo 2º, inciso
II, letras “a” e “b”), nas comarcas do interior ficam designadas as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas, e as Varas de
Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada, para apreciação das
questões como a de que se cuida no presente caso.Resta evidente, pois, que a finalidade da Lei nº 12.153/10 e do Provimento
acima mencionado, é a proteção do interesse específico dos autores residentes em cada uma das cidades, na medida em que
possibilita expressamente o ajuizamento de demandas contra a Fazenda Pública Estadual, Municipal, autarquias e fundações
públicas, nas comarcas do interior onde residem os autores. Ademais, é possível ajuizar ação no interior, obedecendo o rito
específico criado pela respectiva lei. Interpretação diversa causaria prejuízo aos residentes na capital do Estado, observado
o número de demandas existentes no interior, já que existem apenas quatro Varas de Juizado Especial da Fazenda Pública
instaladas e em funcionamento na capital, o que causaria verdadeiro colapso nestas Varas e, consequentemente, atraso na
prestação jurisdicional .O entrave dos processos dado o volume imenso de demandas que poderiam ser ajuizados na Capital, é
contrário aos Princípios básicos que regem as Leis 9.099/95 e 12.153/10, principalmente o da celeridade e também ao disposto
no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal que dispõe: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados
a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. No caso concreto, é de se notar
que a parte autora não possui domicílio na Capital do Estado. Considerando o disposto no artigo 51, inciso III dos Juizados
Especiais, bem como o acima exposto, verifica-se que este Juizado não é competente para apreciar e julgar o presente feito,
sendo, pois, de rigor a extinção.POSTO ISSO e pelo mais que dos autos consta, julgo EXTINTO o feito, sem julgamento do
mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC (Lei 13.105/15) e 51, inciso III da Lei 9.099/95.Custas e honorários indevidos,
na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.P.R.I.C. - ADV:
DARLENE KETLEY DANIEL (OAB 337402/SP)
Processo 1061971-14.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Marcelo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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