Página 1756 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

1756

30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista
no artigo 340 do CPC.Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.Intime-se. - ADV: ROBERTA STEAVNEV
SOARES (OAB 239929/SP), THALES STEAVNEV SOARES (OAB 390058/SP)
Processo 1061579-74.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Tieco Oda
- Vistos,1. Defiro a prioridade na tramitação. Anote-se. 2. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio
Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais
da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência DE CONCILIAçãO.Diante da recorrente alegação dos procuradores
fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para
momento oportuno a análise da conveniência da audiência DE CONCILIAçãO (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35
da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei
12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.Via
digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.Intime-se. - ADV: FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/
SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP)
Processo 1061582-29.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação de Incentivo - Maria Helena
Bachiega Gregorin - Vistos.1. Considerando a competência absoluta deste Juízo para as causas de até 60 (sessenta) salários
mínimos, bem como a impossibilidade de se proferir sentença ilíquida, determino a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze)
dias, sob pena de extinção, apontando o valor da condenação que pleiteia (observar o §2º do artigo 2º, da Lei 12.153/09),
retificando-se, inclusive, o valor atribuído à causa. Instrua-se com a memória de cálculos pormenorizada, em que conste o valor
principal, a correção, juros de mora, índices utilizados e termos inicial e final.2. Pondero que o trâmite mais célere estabelecido
pelo legislador implicou na fixação de regras específicas, como as do artigo 2º, § 2º, da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009,
a exigir previamente o valor da pretensão; e a do artigo 13, desta lei, que estabelece que a obrigação de pagar quantia certa
será feita logo após o trânsito em julgado, sem uma fase de liquidação e execução de sentença, em harmonia com o disposto no
artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, de sorte a inexistir abertura para a aplicação subsidiária
de regras que dispensem a autora e seu patrono de adotarem tais providências.Int.São Paulo, 12/01/2018.LUÍS GUSTAVO DA
SILVA PIRES Juiz de Direito - ADV: THIAGO CARNEIRO ALVES (OAB 176385/SP)
Processo 1061591-88.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Licença Prêmio - Neuza Tiago dos Santos
Furtunato - Vistos,1. Defiro a concessão da AJG. Anote-se. 2. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio
Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais
da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência DE CONCILIAçãO.Diante da recorrente alegação dos procuradores
fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para
momento oportuno a análise da conveniência da audiência DE CONCILIAçãO (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35
da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei
12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.Via
digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.Intime-se. - ADV: ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/
SP)
Processo 1061598-80.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Paulo Roberto
de Abreu e outro - Vistos,1. Para a concessão da AJG apresente cópia dos 3 últimos comprovantes de rendimento.2. Observese que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13
da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência
DE CONCILIAçãO.Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os
permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de
conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para
contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o
exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.Intime-se. ADV: ADÃO DE SOUZA DIAS (OAB 401080/SP)
Processo 1061620-41.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Ricardo
Rodrigues Liberato - Vistos,1. Para a concessão da AJG apresente cópia dos 3 últimos comprovantes de rendimento. 2.
Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art.
13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência
DE CONCILIAçãO.Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os
permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de
conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para
contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o
exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.Intime-se. ADV: FLAVIA UMEDA (OAB 316150/SP)
Processo 1061652-46.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Aldair Silva
Araujo - - Renan Ramiro Teixeira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos,Observe-se que, nos termos do Comunicado
nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos
Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência DE CONCILIAçãO.Diante da recorrente alegação
dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte
Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência DE CONCILIAçãO (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e
Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias
(art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do
CPC.Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.Intime-se. - ADV: FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB
210187/SP)
Processo 1061688-88.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação de Incentivo - Alfredo Cintra
Lopes da Silva - POSTO ISSO e pelo mais que dos autos consta, julgo EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, nos termos
do artigo 485, inciso IV do CPC (Lei 13.105/15) e 51, inciso III da Lei 9.099/95.Custas e honorários indevidos, na forma do artigo
55 da Lei nº 9.099/95.Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.P.R.I.C.São Paulo, 11 de janeiro
de 2018.LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES Juiz de Direito - ADV: VANESSA CASTILHA MANEZ (OAB 331167/SP)
Processo 1061702-72.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Sócrates Mota
- Vistos,1. Indefiro a concessão da AJG. 2. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior
da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
estão autorizados a dispensar a audiência DE CONCILIAçãO.Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

ComentáriosVer todos

Nenhum comentário