Página 1736 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

1736

algum, tanto que o avô diversas vezes ressarciu a autarquia em seus atendimentos. Não há razão para eximir dele a filha ou
o neto, que sequer contribuintes são. Não há óbice legal à participação dos beneficiários, não há surpresa e há previsão no
convênio autorizado pela LE nº 452/74. Procedência parcial. Recurso oficial, da autarquia, do autor e da Cruz Azul desprovidos.
[Ap. 0615111-35.2008.8.26.0053, Rel. Torres de Carvalho, 17.08.2015]Consigno terem sido enfrentados todos os argumentos
trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, consoante art. 489, §1º, IV, do NCPC.Ante o exposto,
JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial desta ação e extingo-a com resolução do mérito, fundamentado no art.
487, I, do CPC. Sem custas e honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.P.R.I. - ADV: MARTHA CECILIA LOVIZIO (OAB
96563/SP), FABRICIO MEDEIROS DE AGUIAR (OAB 391554/SP)
Processo 1051332-34.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Diárias e Outras Indenizações - Hélio
Cordeiro de Barros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº
9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09.Eis a síntese do necessário.
FUNDAMENTO E DECIDO.Conveniente e oportuno o julgamento da lide no estado, dentro do livre arbítrio conferido pelo
art. 355, I, do Código de Processo Civil, tratando-se de matéria de direito, sendo suficientes as provas carreadas aos autos.
Rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica porque se confunde com o mérito e com ele será julgada.No mérito, o pedido
é improcedente. Trata-se de ação, movida por servidores estaduais, visando que a ré proceda com a revisão geral anual dos
PROVEITOS RECEBIDOS, com fulcro no art. 37, X, da Constituição Federal.Não cabe ao Poder Judiciário se valer dos poderes
do Chefe do Executivo para o fim de determinar providência que seria de competência legislativa privativa deste último. Ao
Judiciário incumbe, e isto sim, reconhecer a inércia do executivo, cientificando o legislador competente para fins de adoção
de medidas necessárias à viabilização do texto constitucional, mas sem tomar tal iniciativa, eis que, do contrário, estar-se-ia
ferindo o princípio da separação de poderes, garantido no art. 2º, do texto constitucional. Aliás, foi bem por isso que no voto
condutor do Ministro Ilmar Galvão, na ADIN n. 2.061-7-DF, ao analisar o texto do artigo 37, inciso X, da Magna Carta, embora
se tenha consignado a obrigatoriedade da revisão anual, deixou-se claro que tal providência necessita de lei específica, de
iniciativa privativa do Chefe do Executivo, tal como previsto no art. 61, § 2º, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Naquela
medida, apenas constituiu-se em mora o Presidente da República em desencadear o processo de elaboração da lei anual de
revisão geral da remuneração dos servidores da União, sem substituir-se a vontade do chefe daquele Poder pela vontade do
Judiciário. O mesmo ocorreu na ADIN N. 2492/SP, que julgou parcialmente procedente a ação para o fim de declarar em mora
o Governador do Estado de São Paulo, no cumprimento do disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, dando-lhe
ciência daquela decisão. E por esses mesmos motivos e a recorrência da matéria, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula
339, recentemente convertida na Súmula Vinculante 37, dispondo que “Não cabe ao poder Judiciário, que não tem função
legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. E nem poderia ser diferente porque a
relação do funcionário público com a Administração tem natureza diversa daquela existente entre os empregados de empresas
do setor privado. Ao contrário do empregador, que visa sempre o crescimento de seu negócio, com o objetivo de obter lucros,
o fim precípuo da Administração Pública é bem servir o público que se utiliza de seus serviços. Assim, a Administração Pública
não firma “contrato de trabalho” com seus servidores, mas estabelece unilateralmente um regime de trabalho e de retribuição,
sendo-lhe lícito, a todo o tempo, alterar as condições de serviço e de pagamento, desde que o faça por lei, sem discriminações
e visando as suas conveniências (HELY LOPES MEIRELLES, in “Direito Administrativo Brasileiro”, Editora RT, 15ª edição, 1990,
p. 393). Dessa forma, conclui-se que o interesse individual do servidor não pode ser sobreposto aos interesses públicos, que
é o fim precípuo da Administração. Caso concedida a revisão dos reajustes para os subsídios do Sr. Governador, ocorreria
infringência do princípio da autonomia e independência entre os Poderes, além da violação ao princípio da legalidade, posto
que estar-se-ia concedendo por meio de decisão judicial um aumento de vencimentos não somente ao autor, mas a todo o
funcionalismo público cujos tetos de remuneração estejam atrelados àqueles subsídios, o que somente pode ser concedido por
lei, motivo pelo qual improcede o pedido inicial.Consigno terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes
capazes de influenciar na convicção do julgador, consoante art. 489, §1º, IV, do NCPC.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE
o pedido contido na inicial desta ação, e extingo-a com resolução do mérito, fundamentado no art. 487, I, do CPC. Sem custas
e honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.P.R.I. - ADV: JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), LUIZ
FERNANDO SALVADO DA RESSUREICAO (OAB 83480/SP)
Processo 1051789-66.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Dorgival
Neris dos Santos Filho - Departamento Estadual de Transito de São Paulo - Detran/SP - Vistos.Relatório dispensado na forma do
art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09.FUNDAMENTO
E DECIDO.Conveniente e oportuno o julgamento da lide no estado, dentro do livre arbítrio conferido pelo art. 355, I, do Código
de Processo Civil, tratando-se de matéria de direito, sendo suficientes as provas carreadas aos autos. Há de ser afastada,
primordialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pelo DETRAN, pois é o responsável pela instauração dos
processos administrativos cuja nulidade se pretende declarar.No mérito, os pedidos são improcedentes.Aduz a parte autora
terem sido instaurados contra si três processos de cassação do direito de dirigir, pela prática de infração de trânsito no período
em que cumpria sanção prévia de suspensão do direito de dirigir; contudo, não tendo sido notificada de tais infrações, pede a
declaração de nulidade dos processos.Estabelece o art. 282, caput, do CTB o seguinte:Art. 282. Aplicada a penalidade, será
expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil,
que assegure a ciência da imposição da penalidade.Dessarte, é pressuposto de validade do auto de infração sua ciência ao
proprietário do veículo ou ao condutor, por remessa postal ou outro meio eletrônico hábil, que se dará no endereço cadastrado
junto ao órgão de trânsito, fornecido pelo dono quando da aquisição do veículo.Há de se consignar que a alteração de endereço
do proprietário necessita ser comunicada ao órgão de trânsito, consoante art. 123, §2º, do CTB:Art. 123. [...][...]§ 2º No caso de
transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço num prazo de trinta
dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual.Assim, as notificações enviadas para
o endereço cadastrado no prontuário do veículo são válidas para todos os efeitos, até que se providencie sua alteração pelo
proprietário.Tais disposições foram, inclusive, observadas pelo Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN -, na Resolução nº
404/2012 [em vigor na época dos fatos e posteriormente revogada pela Resolução nº 619/16], que trata dos procedimentos de
notificação de infrações vide artigos 9º, §9º e 20, §§3º e 5º.Nesse sentido, o E. TJSP:RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO
ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE PENALIDADE. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA A TERCEIRO. INFRAÇÃO DE
TRÂNSITO. Legislação que estabelece prazo para a indicação do condutor que não foi observado pelo apelante, ex vi art. 257,
§7º, do Código de Trânsito Brasileiro. Dever do proprietário de veículo automotor em manter o cadastro no Órgão de Trânsito
atualizado, a teor do art. 282, §1º, do CTB, de modo que a notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário
do veículo será considerada válida para todos os efeitos. Processo administrativo regular. Sentença de improcedência mantida.
Recurso desprovido. (Apel. 0009001-76.2012.8.26.0361 Relator(a): Marcelo Berthe;Comarca: Mogi das Cruzes;Órgão julgador:
5ª Câmara de Direito Público;Data do julgamento: 29/08/2016;Data de registro: 01/09/2016)No caso em apreço, a parte autora
PUBLICAçãO OFICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

ComentáriosVer todos

Nenhum comentário