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Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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Tribunal (“A CPTM é o paradigma para o cálculo da complementação de pensão paga aos aposentados e pensionistas da
FEPASA”).Isso porque, se ainda estivessem na ativa, atuando no mesmo cargo, na mesma região, filiados ao mesmo sindicato,
os ferroviários de fora da região metropolitana não estariam hoje subordinados à CPTM, mas à empresa que sucedeu a FEPASA
naquela região. A procedência da ação criaria situação em que o antigo ferroviário, que vinha sendo pago nos termos de acordos
coletivos celebrados entre, por exemplo, a FERROBAN e o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias Paulistas
(SINDPAULISTA, com sede em Campinas), passariam, no momento da aposentadoria, a receber conforme os acordos coletivos
celebrados entre a CPTM e o Sindicato dos Ferroviários de São Paulo (com sede na capital), ou seja, empresa e sindicato
diversos, sem qualquer ligação prévia com o beneficiado.Interessante notar que, no referido acórdão paradigma, não se buscou
isentar o Estado do cumprimento da obrigação do art. 4º da Lei nº 9.343/96. Ao contrário, houve o reconhecimento de sua
obrigação, mas que a demanda seria improcedente porque os ferroviários da extinta FEPASA não têm, em sua maioria, como
parâmetro de complementação, os reajustes concedidos aos servidores da CPTM, mas sim os índices e datas, conforme acordo
ou convenção coletiva de trabalho ou dissídio coletivo na data-base da respectiva categoria dos ferroviários, de modo que
eventual postulação deveria vir instruída com demonstração de que a regra não foi observada pelo Estado.Como isso não foi
feito, carece de substrato legal a pretensão dos requerentes, pois inexiste qualquer liame jurídico entre eles e os funcionários da
CPTM, sendo as verdadeiras relações jurídicas paradigmas aquelas existentes entre os sindicatos da respectiva área do ex
funcionário e as empresas sucessoras, bem como aquelas existentes entre a FESP e o ex funcionário, com base, exclusivamente,
no que foi definido em tais acordos. Consigno terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de
influenciar na convicção do julgador, consoante art. 489, §1º, IV, do NCPC.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido
em relação à FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo-a com resolução do mérito, consoante art. 487, I,
do CPC.Sem custas e honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.P.R.I. - ADV: NELSON CAMARA (OAB 15751/SP),
JULIANA GUEDES MATOS (OAB 329024/SP)
Processo 1016235-70.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos
ou Pensão - Eduardo Cesar Fernandes e outros - São Paulo Previdência - Spprev - - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.
Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27
da Lei nº 12.153/09.FUNDAMENTO E DECIDO.A ação há de ser extinta sem resolução do mérito, ante a falta de pressuposto
processual, qual seja, a regularidade da inicial.Postula a parte autora, em síntese, o pagamento de parcelas remuneratórias
vencidas e não pagas entre 29.08.2003 e 28.08.2008 a título de recálculo de adicionais temporais.Contudo, na atribuição do
valor da causa, sustenta não ser possível precisá-lo, porquanto o montante envolveria inúmeras variáveis. Primordialmente,
deixo consignado que o pedido da inicial, perante este Juizado Especial, há de ser certo e líquido, nos termos do art. 14, §2º,
da Lei nº 9.099/95:Art. 14. [...][...]§ 2º É lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a
extensão da obrigação.No caso, não é impossível determinar, desde o início, o valor aproximado da pretensão econômica objeto
do pedido, auferível por simples cálculo aritmético. No mais, a correta fixação da condenação é importante, nesta seara dos
Juizados, para a exata definição da competência, de natureza absoluta em razão do valor da causa.Em síntese, o vício leva à
irregularidade da petição inicial.Ante o exposto, JULGO EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da falta
de pressuposto processual, e o faço fundado no artigo 485, IV, do CPC.Sem custas e honorários, por força do art. 55 da Lei nº
9.099/95.P.R.I. - ADV: MARCELO GATTO SPINARDI (OAB 264983/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP),
WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)
Processo 1018390-46.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Atrasado / Correção Monetária
- Rosangela dos Santos Neto e outros - São Paulo Previndência - SPPREV - Vistos, Tendo em vista o pedido de desistência da
ação formulado pela parte autora, sendo desnecessária a anuência da parte contrária, nos termos do Enunciado FONAJE nº
90 [A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito,
ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide
temerária.], JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo
Civil.Sem custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa,
anotando-se no distribuidor, e arquivem-se os autos em definitivo.P.R.I. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), PAULO
BRAGA NEDER (OAB 301799/SP)
Processo 1042000-43.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pessoas com deficiência - Ines Suzel Cruz
Carvalho - Vistos.Aceito a competência, porque a relação jurídico-material não se revela com uma significativa complexidade,
fática ou jurídica, que faça comprometer a simplicidade e a celeridade. Quanto a ser necessário produzir-se perícia, parece a
princípio que um exame técnico poderia ser a modalidade adotada, e dentre as modalidades de perícia, a do exame técnico
pode ser produzida nas ações de competência das Varas de Juizado especial de Fazenda Pública.Quanto ao valor da causa, o
pedido não apresenta um conteúdo econômico direto, que possa ser quantificado com precisão, de forma que deve prevalecer
aquele atribuído pela autora.Concedo a tutela provisória de urgência de natureza cautelar, com a qual coloco sob eficaz proteção
a esfera jurídica da autora, na aguarda de um exame mais completo da situação material subjacente, que ocorrerá tão logo a
contestação esteja nos autos. Por ora, identifica-se a presença da plausibilidade jurídica no que argumenta a autora, que
fazendo apresentar documentação médica, comprova que em razão de diversas moléstias de que acometida, algumas de
gravidade, vê-se obstada de comparecer a seu local de trabalho (comércio ambulante), o que, em tese, não caracteriza que a
autora tivesse transferido a terceiro a permissão que a Administração outorgou-lhe. E a compasso com a plausibilidade jurídica,
identifica-se a presença de uma situação de risco concreto e atual, diante da possibilidade de a ré suprimir-lhe a permissão,
com os momentosos efeitos que daí adviriam. Assim, a tutela provisória de urgência de natureza cautelar é concedida para o fim
de assegurar que a autora mantenha-se na condição de permissionária, exercendo a atividade de comércio ambulante, ainda
que eventualmente esteja ausente do local, sendo vedado à ré invalidar tal permissão, se o motivo for a ausência da autora.
Ressalve-se, pois, que se outro motivo existir que legitimem o ato administrativo de invalidação da permissão, o conteúdo desta
Decisão não abarcará essa situação, embora caiba à ré notificar o fato ao Juízo, tão logo o ato administrativo seja proferido.
Também é necessário adscrever que se está a obstar que a ré invalide o ato administrativo, mas isso não impede de revogar o
ato, se encontrar razões de conveniência e oportunidade a fazê-lo. Intime-se a ré a imediatamente cumprir esta Decisão, sob as
penas da Lei.Cite-se, por mandado.Gratuidade concedida; anote-se.Intime-se.São Paulo, 23 de novembro de 2017. - ADV: ANA
PAULA DE CARVALHO (OAB 244372/SP)
Processo 1042853-52.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Classificação e/ou Preterição - Natalia
Drago Rosa - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - POSTO ISSO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, declarando a
extinção deste processo, com resolução do mérito, por aplicação subsidiária do artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo
Civil. Quanto a encargos de sucumbência, prevalece a regra do artigo 55 da Lei federal de número 9.099, de modo que, em
não se tendo caracterizado a prática pela autora de ato de litigância de má-fé, não se lhe pode impor o pagamento de qualquer
encargo dessa natureza, sequer honorários de advogado. Registre-se que a autora beneficia-se da gratuidade.Publique-se,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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