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Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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recálculo de adicionais de por tempo de serviço, previstos na Constituição Estadual e no Estatuto dos Funcionários Públicos
Civis do Estado de São Paulo, em favor dos servidores públicos estaduais, o vínculo a que se submete a parte autora é o
celetista e não o estatutário. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:”CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO
AJUIZADA EM FACE DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL. CONTRATO FIRMADO SOB O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS
LEIS DO TRABALHO. ANOTAÇÃO DA CTPS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.Trata-se de conflito negativo de
competência entre o Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre (suscitante) e o Tribunal Regional do
Trabalho da 4ª Região (suscitado), nos autos de ação trabalhista ajuizada por Milene Belloli Espindola Brum, em face do
Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Município do Litoral Norte. O Juízo Trabalhista declinou em favor da Justiça Comum a
competência para o julgamento da demanda, apontando relação jurídica tipicamente administrativa. Por sua vez, o Juízo Comum
suscita o conflito, por entender que as verbas cobradas revestem-se de natureza celetista. Às fls. 480-482, a SubprocuradoriaGeral da República opina pela competência do Juízo suscitado.É o relatório. Passo a decidir.O STF, no julgamento da ADI
3.395/DF, em 05.04.2006, referendou liminar anteriormente concedida, que suspendera qualquer interpretação do inciso I do art.
114 da CF, alterado pela EC 45/2004, que atribuísse à Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder
Público e seus Servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico- administrativo. Tem-se,
que, se o vínculo estabelecido entre o Poder Público e o servidor for estatutário, a competência para análise das controvérsias
trabalhistas será da Justiça Comum (Estadual ou Federal), ao passo que, na hipótese de vínculo trabalhista, regido pela CLT,
caberá à Justiça laboral o julgamento dos litígios daí advindos.(...) [CC n° 136731. Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 02.06.2015].
No mais, também assiste razão à FESP em relação a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a autora está vinculada ao
Hospital das Clínicas, autarquia estadual dotada de personalidade jurídica própria e autonomia financeira, responsável pela
gestão de seu quadro pessoal, razão pela qual determino a exclusão da FESP do processo e substituição pela pessoa acima
mencionada.Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta ação, sem resolução do mérito, em relação à Fazenda Pública Estadual,
diante de sua ilegitimidade passiva, com fulcro no art. 485, VI, do CPC e, reconhecendo a incompetência absoluta da Justiça
Estadual para julgar o presente feito, determino a remessa dos autos à Justiça do Trabalho.Intime-se. - ADV: MARIZETE MARIA
DA COSTA (OAB 301881/SP), EVA BALDONEDO RODRIGUEZ (OAB 205688/SP)
Processo 1043057-96.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Flavio
Aparecido Sanches - Estado de São Paulo - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Vistos.Fls. 50/51: Conheço dos embargos
porque tempestivos e, no mérito, acolho-os para sanar a omissão para explicitar que a parte autora não contou desconto de 11%
e 2% de contribuição previdenciária e médica, razão pela qual deverá apresentar cálculo refletindo tais subtrações em fase de
execução.Intime-se. - ADV: MARCIA SILVA GUARNIERI (OAB 137695/SP), THIAGO DE PAULA LEITE (OAB 332789/SP)
Processo 1043471-94.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento Médico-Hospitalar - Silvana
Lopes Souza - Diga a Procuradora da FESP se responde também pelo Hospital das Clinicas - HCFMUSP. - ADV: MARCOS
VINICIUS SALES DOS SANTOS (OAB 352847/SP), MARCIA COLI NOGUEIRA (OAB 123280/SP)
Processo 1043960-34.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Averbação / Contagem Recíproca - Isaac
Pereira da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - São Paulo Previdência - SPPrev - Vistos1 - Com efeito, nos
processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, a regra, no tocante ao efeito do recurso interposto, é seu recebimento
apenas no efeito devolutivo (artigo 43 da Lei nº 9.099/95).No entanto, os artigos 12 e 13 da Lei nº 12.153/09 dispõem que tanto
a obrigação de fazer quanto o pagamento de quantia certa serão efetuados “após o trânsito em julgado da decisão”, de modo
que se conclui inexistir execução provisória no Juizado Especial da Fazenda Pública.Dessa forma, considerando que referida lei
é específica quando comparada à Lei nº 9.099/95 e, ainda que o cumprimento de sentença somente após o trânsito em julgado
é incompatível com o recebimento do recurso no efeito meramente devolutivo, RECEBO o recurso interposto pela parte autora
em ambos os efeitos. 2 Às contrarrazões. 3 Após, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, observadas as cautelas de
praxe. Int. - ADV: LUCAS LEITE ALVES (OAB 329911/SP), SERGIO HENRIQUE LADISLAU FELICIO (OAB 376385/SP)
Processo 1045283-74.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Graciliano Marques
da Silva Neto e outros - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Folhas 52/53: à manifestação da ré, em 72 horas.Int.
São Paulo, 04 de dezembro de 2017. - ADV: JULIANA LEME SOUZA GONÇALVES (OAB 253327/SP), CARLOS EDUARDO
CANDIDO (OAB 307539/SP)
Processo 1045389-36.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Diárias e Outras Indenizações - Gabriela
Mayara Malta - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Vistos.Recebo o recurso inominado interposto pela parte
no efeito devolutivo apenas, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95.Intime-se o recorrido para apresentar resposta no prazo
de 10 [dez] dias.Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com as nossas homenagens.Intime-se. - ADV: FABIO LUIS
FIORILLI (OAB 252623/SP), RODRIGO LEMOS CURADO (OAB 301496/SP)
Processo 1045530-55.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos Sebastião Carlos da Silva - Vistos.1-) Nada a deliberar a respeito da informação do Comitê Técnico da Secretaria de Saúde
do Estado de São Paulo, pois já deferida medida liminar em sede de tutela antecipada.2-) No mais, aguarde-se decurso do
prazo de resposta pelas rés e noticiam quanto a eventual descumprimento da medida liminar.Intimem-se. - ADV: DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)
Processo 1047081-70.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão - ICMS - Valter Pinheiro Alves
- Estado de São Paulo - Vistos.Nos autos do IRDR nº 2246948-26.2016.8.26.0000 que tramita perante o E. Tribunal de Justiça
de São Paulo, o Desembargador Relator Antonio Carlos Malheiros determinou a suspensão das ações de conhecimento que
tenham por objeto a discussão sobre a inclusão ou não da tarifa TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS, tal como na hipótese.
Assim, suspendo o presente feito até julgamento definitivo do incidente acima mencionado, ou ulteriores determinações.Int. ADV: TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI (OAB 177889/SP), KEIJI MATSUDA (OAB 77118/SP)
Processo 1047312-97.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - José
Alexandre Baptista - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Acerca da preliminar arguida, manifeste-se o autor em réplica.
Prazo: 5 (cinco) dias.Int. - ADV: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 255196/SP), CYLAS DIEGO MUNIZ DA SILVA (OAB 325814/
SP), FILIPE PAULINO MARTINS (OAB 329160/SP), FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA (OAB 335536/SP)
Processo 1048319-27.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Renato de
Freitas Negreiros - Prefeitura do Municipio de São Paulo - Vistos.Acerca da preliminar arguida, manifeste-se o autor em réplica.
Prazo: 5 (cinco) dias.Int. - ADV: SANDRA REGINA PASCHOAL BRAGA (OAB 168871/SP), FELIPE DE AGUIRRE BERNARDES
DEZENA DE FARIA (OAB 355976/SP)
Processo 1048662-23.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Licenciamento de Veículo - R.Philip e Cia
Ltda Me - Prefeitura do Municipio de São Paulo - Vistos.Acerca da preliminar arguida, manifeste-se o autor em réplica. Prazo:
5 (cinco) dias.Int. - ADV: JACQUELINE STAWINSKI RODRIGUES (OAB 309015/SP), ROBERTA PELLEGRINI PORTO (OAB
225517/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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