Página 1718 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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Juizados Especiais da Fazenda Pública, onde já pacificado o entendimento de continuidade de aplicação dos consectários
pela regra legal, a ele me dobro]. No mais, extingo a ação com resolução do mérito, fundamentado no art. 487, I, do CPC. Sem
custas e honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.P.R.I. - ADV: EDUARDO CONSTANTINO DAS NEVES (OAB 352511/
SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP)
Processo 0021572-57.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos.MARIA DO CARMO FERNANDES ajuíza ação cível, que seguirá o
procedimento comum, contra a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em que há pedido de liminar.1-) Defiro os
benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se.2-) Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo
334 do Código de Processo Civil, na medida em que, como é notório, o(s) ente(s) público(s) não transige(m), de forma que a
realização do ato, cujo resultado infrutífero já é previamente conhecido, se revelaria inócua, e se prestaria exclusivamente a
retardar a marcha processual em violação ao Princípio da duração razoável do processo.3-) O pedido de liminar, sem a oitiva
da ré, merece parcial acolhida.O atropelamento do princípio do devido processo legal, dos quais fazem parte os princípios do
contraditório e da ampla defesa, somente pode ser admitido nos casos em que se verifique perigo de dano irreparável ou de
difícil reparação.Como o objeto da lide é o fornecimento de fraldas geriátricas imprescindíveis à manutenção de condições
higiene e de dignidade da autora, já que existe documento dando certeza da necessidade do fornecimento, de rigor a concessão
da tutela de urgência.Nestes termos, DEFIRO liminar, sem a oitiva da ré, determinando o fornecimento de fraldas geriátricas
em quantidade indicada na petição inicial, no prazo de cinco dias a contar do requerimento, sob pena de incidência de multa
e responsabilização criminal.A referida medicação deverá ser fornecida diretamente à autora, à pessoa indicada por ele ou a
procurador, com a apresentação de receituário atualizado com prazo de validade de 90 dias entre a data da emissão da receita
e a data da retirada do medicamento.4-) No mais, servindo a presente como mandado ou, caso daqueles representados pela
Procuradoria Geral da Fazenda, por meio do portal eletrônico, cite(m)-se, para oferecimento de contestação no prazo de 15 dias,
nos termos dos artigos 335, c.c. 231, ambos do CPC, ou, no caso dos entes públicos e de assistidos pela Defensoria Pública,
em 30 dias (art. 186 e 188, do CPC). Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como ofício/mandado/
carta precatória.Em sendo caso de carta precatória, nos termos do comunicado CG 155/16 e CG 2290/16, deverá a requerente
providenciar a impressão/digitalização da presente decisão-carta precatória, bem como da petição inicial e demais documentos
pertinentes, protocolando-a através de peticionamento eletrônico junto ao juízo deprecado, comprovando o respectivo protocolo
nestes autos em 10 (dez) dias.Consigno que este processo éDIGITALe, assim, a petição inicial e todos os documentos que
a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.
do), no link:”Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos”,conforme procedimento previsto no
artigo9º,caput,e parágrafo primeiro, da LeiFederal nº 11.419 de 19.12.2006. A SENHA DE ACESSO SEGUE NA FOLHA ANEXA.
Cite-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: VIVIANE TERESA HAFFNER GASPAR ANTONIO (OAB 137657/SP)
Processo 1004814-85.2017.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Garantias Constitucionais - Ercilia
Vieira Bueno - Vistos.Diante do comprovante de rendimentos de fl. 19, defiro gratuidade processual. Anote-se.Considerando o
documento de fl. 27, a demonstrar que houve prévia analise administrativa do pleito do fornecimento de medicamento, analiso o
pedido liminar.Consoante analise da comissão de farmacologia existem outras alternativas terapêuticas padronizadas pelo SUS
para tratamento da moléstia, cuja ineficiência ao caso específico do autor não foi demonstrada no relatório médico que instrui
a inicial. Desse modo, não se verifica presença de prova inequívoca da verossimilhança das alegações para concessão dos
efeitos da tutela jurisdicional já nesta fase processual.Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de
30 (trinta) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial.
Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados
por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), conforme procedimento previsto
no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006.Servirá o presente, por cópia digitada, como
mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Int. - ADV: LARISSA NUNES ROSSINI (OAB 358206/SP)
Processo 1010412-18.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Luzia Soares
Ribeiro - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.A ré apresentou contestação. Sobreste-se este processo, conforme
determinado pelo E. Tribunal de Justiça no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (tema 9).Int. - ADV: DENISE
FERREIRA DE OLIVEIRA CHEID (OAB 127131/SP), PAULO CÉSAR DA COSTA (OAB 195289/SP)
Processo 1018925-72.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações de Atividade - Derli de Lima
Pereira e outros - São Paulo Previdência - SP/PREV - Vistos.Recebo a emenda à inicial de fls. 89/91, constando, pois, o correto
valor da causa R$28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais). Anote-se.Após, tornem conclusos para sentença. Intime-se. ADV: OTAVIO AUGUSTO MOREIRA D ELIA (OAB 74104/SP), ROBSON LEMOS VENANCIO (OAB 101383/SP)
Processo 1023781-79.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação de Incentivo - Francisco Jose
Lupeti e outros - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Acerca da matéria que forma esta ação, o egrégio Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo fez instaurar incidente de resolução de demandas repetitivas (tema 7), com ordem de suspensão do
trâmite das ações. Aguarde-se, pois, o julgamento desse incidente.Int. - ADV: LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP),
SANDRA REGINA DE SOUZA ARTIOLI (OAB 105450/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), CASSIA
MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP)
Processo 1033105-93.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação de Incentivo - Maria Carmelita
Pereira e outros - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Acerca da matéria que forma esta ação, o egrégio Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo fez instaurar incidente de resolução de demandas repetitivas (tema 7), com ordem de suspensão do
trâmite das ações. Aguarde-se, pois, o julgamento desse incidente.Int. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP),
FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), EVA BALDONEDO RODRIGUEZ (OAB 205688/SP)
Processo 1038233-94.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Complementação de Benefício/Ferroviário
- Clodomiro Antunes Fonseca e outros - Vistos.Poderá caracterizar a prescrição do fundo de direito. Assim, considerando o
disposto nos artigos 9o. e 10 do novo Código de Processo Civil, concedo às partes o prazo de cinco dias para que se pronunciem
a respeito. Em sentença, essa matéria poderá assim ser analisada.Intime-se.São Paulo, 18 de dezembro de 2017. - ADV:
MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), KARLA VIVIANE LOUREIRO TOZIM SPINARDI (OAB 251616/SP)
Processo 1041808-13.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e
Décimos / VPNI - Elisabete Hiroe Miname - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Trata-se de ação promovida por servidor,
objetivando o recálculo da sexta parte, com incidência nas demais vantagens não eventuais componentes do total de seus
vencimentos.Todavia, pelo que se depreende dos autos, o autor ingressou nos quadros da Secretaria Estadual da Saúde para
exercer a função de agente técnico de saúde, admitido pela CLT, conforme demonstra o holerite de fls. 16.Em razão do vínculo
com a Administração ser o celetista, é inafastável o reconhecimento da competência absoluta da Justiça do Trabalho, em razão
do que dispõe o artigo 114, inciso I, da Constituição Federal.Isso porque, apesar da questão discutida nos autos se referir ao
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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