Página 1699 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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Processo 1000783-83.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Férias - Benedito Aparecido da Silva Vistos.Para verificação do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, determino junte o autor, em dez
dias, cópias dos três últimos holerites ou das três últimas declaração de imposto de renda.CITE-SE a(o) ré(u) para os termos
da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 30 dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como
verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.Intime-se. - ADV: LUCIENE
TELLES (OAB 204820/SP)
Processo 1000803-74.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - União Lanches Ltda
- ME - Vistos.Cite-se a ré, para marcar o lapso prescricional de eventual repetição, suspendendo-se em seguida o andamento do
feito, com oportuna abertura do prazo para eventual contestação, dado ter a E. Turma Especial de Direito Público do Tribunal de
Justiça de São Paulo admitido no dia 04.08.17., nos autos do Processo de nº 2246948-26.2016, o processamento de Incidente
de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), com o propósito de uniformizar o entendimento sobre a inclusão do Taxa de
Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Taxa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS.
Com isto ficaram suspensos os processos pendentes que tramitam neste Estado, nos termos do artigo 982, inciso, do Código
de Processo Civil, razão pela qual determino que este feito permaneça em cartório até a solução do incidente, ou o decurso de
um ano, contado da referida admissão, ressalvado nesta última hipótese, a existência de despacho fundamentado do Í. Relator.
Intime-se. - ADV: MARILIA GOMES PEREIRA PINTO (OAB 260212/SP), LUCIANO OLIVEIRA DELGADO (OAB 206460/SP)
Processo 1000814-06.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Férias - Itamar Menani e outro - Vistos.
Para verificação do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, determino junte o autor, em dez
dias, cópias dos três últimos holerites ou das três últimas declaração de imposto de renda.CITE-SE a(o) ré(u) para os termos
da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 30 dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como
verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.Intime-se. - ADV: LUCIENE
TELLES (OAB 204820/SP)
Processo 1001158-60.2013.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias - Marlice Pedrosa Vilani - Estado de São Paulo - Expeça-se a guia de levantamento.Int. - ADV: ANA CRISTINA
LIVORATTI OLIVA GARBELINI (OAB 105421/SP), FELIPE MENEGOTTO DONADEL (OAB 88710/RS), BARBARA BERTAZO
(OAB 310995/SP)
Processo 1001158-60.2013.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias - Marlice Pedrosa Vilani - Estado de São Paulo - Guia de levantamento nº 03/2018 disponível para ser retirada pela
parte autora - ADV: FELIPE MENEGOTTO DONADEL (OAB 88710/RS), ANA CRISTINA LIVORATTI OLIVA GARBELINI (OAB
105421/SP), BARBARA BERTAZO (OAB 310995/SP)
Processo 1001438-55.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Assistência Médico-Hospitalar - JULIANO
MANTIA CASTELLANO - Vistos.Para verificação do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita,
determino junte o autor, em dez dias, cópias dos três últimos holerites ou das três últimas declaração de imposto de renda.
Indefiro a tutela antecipada, por falta de verossimilhança para tanto, uma vez que os descontos feitos no comprovante de
pagamento do autor são adiantamentos de despesas suportados pela ré, por conta de despesas do contribuinte e de seus
dependentes, não cobertos pelo vínculo existente entre a ré e a Associação Cruz Azul de São Paulo, não existindo nos autos
quaisquer provas de que tais descontos foram feitos sem a prévia contraprestação da segunda entidade.O autor ESTá INSERIDO
dentro de um sistema estatutário e co-participativo, que o vincula à Caixa Beneficente sob um viés facultativo ou opcional, tal
como ora está pacificado no Supremo Tribunal Federal, como se pode ver em RE 700.200, RE 450.199 e AG 464.412; bem
como no Superior Tribunal de Justiça, como se verifica pela leitura dos julgados AgREsp 268.796; REsp 646.791 e REsp
1.422.308, de sorte que não pode recusar o ônus imposto pela legislação regente do sistema, que repita-se, facultativamente se
vincula.Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) a defesa, sob
pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, com dispensa da audiência conciliatória, nos termos
estabelecidos pelo Egrégio CSM.Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que
a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.
do), conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006. Servirá
o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GILBERTO
QUINTANILHA PUCCI (OAB 360552/SP)
Processo 1002041-65.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Araguaia
Mascarenhas de Queiroz - Prefeitura do Municipio de São Paulo - Vistos.Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n.º
9.099/95.DECIDO.Reconhece-se a perda do objeto da presente ação, no tocante ao pedido de restituição do valor de R$ 235,00,
acrescido de juros e correção monetária, tendo em vista que referida quantia foi paga, administrativamente, para o autor.Diante
disso, forçoso reconhecer, com relação ao referido pleito, a falta de interesse de agir superveniente.No tocante ao pedido de
indenização por danos morais, homologo a desistência da ação.Saliento que no sistema dos Juizados Especiais a desistência
do autor, mesmo sem anuência do réu já citado, implica extinção do feito sem análise do mérito, consoante Enunciado 90 do
FONAJE.Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, por falta de interesse de agir
superveniente, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, com relação ao pleito de restituição da quantia
de R$ 235,00, acrescida de juros e correção monetária, e no que concerne ao pedido de indenização por danos morais, JULGO
EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, VIII, do CPC.Custas e honorários indevidos, na
forma do artigo 54 da Lei n 9.099/95.P.R.I. - ADV: CASSIO NOGUEIRA JANUARIO (OAB 352409/SP), LUCIANO BERNARDINO
SILVA (OAB 176924/SP)
Processo 1002112-67.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Crispim Neri da
Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Fls. 163/166: Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte
autora, nos quais alega omissão.Conheço-os, pois tempestivos, e os rejeito, sob o fundamento de que a sentença apreciou os
argumentos essenciais das partes, não padecendo de vício corrigível por esta via.Em verdade, caso deseje sua modificação,
deverá a parte interpor o adequado recurso.Intime-se. - ADV: GISELE MARIE ALVES ARRUDA RAPOSO PANIZZA (OAB 100191/
SP), TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI (OAB 177889/SP)
Processo 1002144-77.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - Izildinha Machado Borges - Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Izildinha Machado Borges - Vistos.Fls. 79/80: anote-se. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias
requerido.Int. - ADV: ELISA VIEIRA LOPEZ (OAB 301792/SP), DANIEL MACHADO BORGES (OAB 236004/SP), IZILDINHA
MACHADO BORGES (OAB 155076/SP)
Processo 1002155-43.2013.8.26.0053 - Procedimento Comum - Saúde - MARCIA DE CARVALHO SOUTELLO - Estado
de São Paulo - Vistos.Fls. 363/364: informe a autora, em 10 (dez) dias, se o fornecimento do medicamento foi regularizado.
Caso não tenha sido, apresente o valor necessário para a aquisição do fármaco para fins de sequestro de verba pública.Com
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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