Página 1693 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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substituído por documento eletrônico, na forma regulamentada pelo Contran.”A responsabilidade solidária também diz respeito
ao imposto de propriedade, e vem autorIZADA PELO CóDIGO TRIBUTáRIO NACIONAL, nos termos do artigo 124, inciso II:Artigo 124 São solidariamente obrigados:omissis; II as pessoas expressamente designadas por lei”.Além disto, veja-se que o artigo 123
do CTN ainda explicita que as convenções particulares mantidas entre o autor e o atual possuidor não podem ser opostas à ré,
em termos de sujeição passiva tributária, daí ser lícito a requerida cobrar-lhe o tributo, ainda que não mais esteja na posse do
veículo:Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento
de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações
tributárias correspondentes.A Fazenda Estadual cuidou de disciplinar o tema da cobrança do IPVA, cuja competência lhe foi
entregue pelo constituinte, de sorte que apenas quando ocorrer a comunicação de mudança de propriedade é que a ré se verá
obrigada a deixar de promover o lançamento em nome daquele que figura como proprietário do bem, como se deduz da leitura
do artigo 6º da Lei Estadual de nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008:Artigo 6º -São responsáveis pelo pagamento do imposto e
acréscimos legais:I -omissis;II -o proprietário de veículo automotor que o alienar e não fornecer os dados necessários à alteração
no Cadastro de Contribuintes do IPVA no prazo de 30 (trinta) dias, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da
alienação e o do conhecimento desta pela autorIDADE RESPONSáVEL;Deste modo, o autor deverá promover uma demanda contra
o adquirente do veículo, para com isto obter uma declaração judicial que substitua a falta de comunicação da transferência
junto ao departamento de trânsito e no cadastro de contribuintes do IPVA.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação
promovida por CLÁUDIO ROSSI ZAMPINI contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.Por fim, frise-se que
outros argumentos que possam ser extraídos da inicial não conseguiram infirmar os fundamentos desta sentença.Sem custas e
honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.P. R. I. - ADV: JORGE MIGUEL FILHO (OAB
103549/SP), FERNANDA ZAMPINI SILVA DIAS DE ANDRADE (OAB 188960/SP)
Processo 1048929-97.2014.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios
- MARISA APARECIDA PAIXÃO DO NASCIMENTO e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Defiro pelo prazo
requerido.Int. - ADV: IGOR FORTES CATTA PRETA (OAB 248503/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP),
FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)
Processo 1049232-43.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios Christiane Martiniano de Souza - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.1 - Dado o caráter infringente dos embargos,
abra-se vista à ré por 10 dias e a seguir cls.Int. - ADV: NIGSON MARTINIANO DE SOUZA (OAB 16964/SP), JOSE FERNANDES
DE ASSIS (OAB 75669/SP), MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONIZZI (OAB 122614/SP)
Processo 1049746-93.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade da Administração Renato Batista de Andrade - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Junte o autor cópias dos três últimos holerites para que
seja apreciado o pedido de justiça gratuita. Prazo: 10 (dez) dias.Int. - ADV: ANELISE PAULA GARCIA DE MEDEIROS SILVA
(OAB 320125/SP), FILIPE PAULINO MARTINS (OAB 329160/SP)
Processo 1049815-28.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Militar - Wagner de Oliveira Antar Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Intime-se a parte autora para que promova a execução do julgado, fornecendo
nestes autos, por meio de petição intermediária, em dez dias, cálculos pormenorizados das quantias que lhe são devidas, em
conformidade com a sentença ou acórdão, conforme o caso, e, em seguida à juntada, intime-se a parte executada para que diga
sobre os cálculos em dez dias, se desejar, bem como para que demonstre cumprimento da obrigação de fazer acaso imposta,
sob pena de imposição de multa.Int. - ADV: NATHALIA MARIA PONTES FARINA (OAB 335564/SP), RITA DE CASSIA DA SILVA
(OAB 327435/SP)
Processo 1050246-62.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios Adriano Ronaldo de Paula Faria - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Diante da concordância da requerida, homologo
os cálculos da parte autora.Providencie a parte autora o peticionamento eletrônico para requisição do(s) RPV(s), como incidente
processual, nos termos do Comunicado TJ/SP nº 03/2013, de 29/11/2013, anexando as principais peças (inicial, procuração,
sentença, acórdão, transito em julgado, cálculo do valor a ser requisitado, manifestação da parte contrária e despacho que
determinou a expedição), informando nestes autos o número do Incidente.Int. - ADV: MARCO ANTONIO BRONZATTO PAIXÃO
(OAB 250164/SP), JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES (OAB 253655/SP), RENAN TELES CAMPOS DE CARVALHO
(OAB 329172/SP)
Processo 1050400-51.2014.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Lilian Aparecida Fernandes
Dias - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Aguarde-se o andamento do incidente processual.Int. - ADV: PAULO ANDRE
LOPES PONTES CALDAS (OAB 300921/SP), MARCO ANTONIO SANTOS VICENTE (OAB 140527/SP), TIAGO HENRIQUE
PAVANI CAMPOS (OAB 228214/SP)
Processo 1050860-67.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios P.C.M.B. - F.P.E.S.P. - Intime-se a parte autora para que promova a execução do julgado, fornecendo nestes autos, por meio
de petição intermediária, em dez dias, cálculos pormenorizados das quantias que lhe são devidas, em conformidade com a
sentença ou acórdão, conforme o caso, e, em seguida à juntada, intime-se a parte executada para que diga sobre os cálculos
em dez dias, se desejar, bem como para que demonstre cumprimento da obrigação de fazer acaso imposta, sob pena de
imposição de multa.Int. - ADV: DANIELLE GONÇALVES PINHEIRO (OAB 226424/SP), NADIN ESPERIDIAO (OAB 21398/SP)
Processo 1050880-92.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e
Décimos / VPNI - Maria Cleonice da Costa - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Intime-se a parte autora para que promova
a execução do julgado, fornecendo nestes autos, por meio de petição intermediária, em dez dias, cálculos pormenorizados das
quantias que lhe são devidas, em conformidade com a sentença ou acórdão, conforme o caso, e, em seguida à juntada, intimese a parte executada para que diga sobre os cálculos em dez dias, se desejar, bem como para que demonstre cumprimento
da obrigação de fazer acaso imposta, sob pena de imposição de multa.Int. - ADV: VINICIUS DE MARCO FISCARELLI (OAB
304035/SP), SHEILA CRISTINE GRANJA (OAB 347395/SP), PAULO BRAGA NEDER (OAB 301799/SP)
Processo 1050898-79.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação de Débito Fiscal - Felipe Gisondi
- Governo do Estado de São Paulo - Secretaria da Fazenda - Recebo o recurso no duplo efeito, tendo em vista o disposto nos
artigos 12 e 13, da Lei 12.153/09, a evidenciar que não existe possibilidade de execução provisória, em sede de juizados
especiais da fazenda pública, devendo ser aguardado o trânsito em julgado, salvo no que tange à decisão que concedeu a
antecipação de tutela, a qual permanecerá em vigor até eventual julgado em sentido contrário.Intime-se para contrarrazões e,
em seguida, remeta-se ao Colégio Recursal.Int. - ADV: MONICA HERNANDES DE SAO PEDRO (OAB 132663/SP), ANTONIO
CARLOS CUNHA (OAB 20806/SP)
Processo 1052602-64.2015.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Militar - Gomes & Costa Sociedade de Advogados
- - Maria Aparecida de Carvalho - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Junte o autor o documente faltante. Int. ADV: JOSÉ GOMES BARBOSA (OAB 226439/SP), LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSUREICAO (OAB 83480/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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