Página 1692 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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requerido, arquivem-se.PRI. - ADV: NAYARA CRISPIM DA SILVA (OAB 335584/SP), VAGNER GUIMARÃES SOUSA (OAB
354308/SP)
Processo 1046722-28.2014.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Férias - ANA CAROLINA MOREIRA
CARRASCO - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Intime-se a ré para comprovar o pagamento da RPV em 10 dias, sob
pena de sequestro.Int. - ADV: GIBRAN NOBREGA ZERAIK ABDALLA (OAB 291619/SP), LUCIENE TELLES (OAB 204820/SP)
Processo 1046725-75.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Avisa Serviços
Técnicos em Vigilância Sanitária, Tecnologia em Meio Ambiente - Vistos.Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei
nº 9099, de 1995.Fundamento. Decido.Acolho o pedido de desistência formulado pela parte autora, tendo-se em linha de conta
que não houve citação da ré.Assim, julgo extinto o processo nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.
Não há custas ou despesas nesta fase processual. Também não incide condenação em verba honorária.Transitada em julgado,
arquivem-se os autos.P.R.I. - ADV: FERNANDO ACACIO ALVES LIMA (OAB 325059/SP)
Processo 1047140-92.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios Diego Marcel Fernandes Dias - - Wellington Gomes Martins - - Jonathan Gonçalves Vieira - - Cicero Ramos dos Santos e outro Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Fls. 127/130: Intime-se a parte executada para que diga sobre os cálculos em
dez dias, se desejar, bem como para que demonstre cumprimento da obrigação de fazer acaso imposta, sob pena de imposição
de multa.Int. - ADV: SIMARA CRISTINA DE SOUZA MOLINA (OAB 319155/SP), HELBER RIBEIRO ARAUJO (OAB 319135/SP),
ANA CARLA MALHEIROS RIBEIRO (OAB 181735/SP)
Processo 1047259-53.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios
- Ricardo Regazzo de Lima - Fazenda do Estado de São Paulo - Intime-se a parte autora para que promova a execução do
julgado, fornecendo nestes autos, por meio de petição intermediária, em dez dias, cálculos pormenorizados das quantias que
lhe são devidas, em conformidade com a sentença ou acórdão, conforme o caso, e, em seguida à juntada, intime-se a parte
executada para que diga sobre os cálculos em dez dias, se desejar, bem como para que demonstre cumprimento da obrigação
de fazer acaso imposta, sob pena de imposição de multa.Int. - ADV: NATHALIA MARIA PONTES FARINA (OAB 335564/SP),
MARCIA SILVA GUARNIERI (OAB 137695/SP)
Processo 1047320-79.2014.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e
Décimos / VPNI - ROSENEYDE MAURICIO DE AMORIM SILVA - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Tendo em vista
o depósito de valores referentes à RPV ou ao precatório, defiro o prazo de 5 dias sucessivos para cada parte , para eventual
manifestação a respeito.Nada sendo postulado, no interregno, certifique-se, e, em seguida, expeça-se guia de levantamento,
intimando-se a parte credora para retirada.Int. - ADV: JULIANA GUEDES MATOS (OAB 329024/SP), MARCO ANTONIO SANTOS
VICENTE (OAB 140527/SP), TIAGO HENRIQUE PAVANI CAMPOS (OAB 228214/SP)
Processo 1047406-45.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e
Décimos / VPNI - Elaine Antonia de Souza Silva - - Gleucineia Dona - - Izabel Cristina de Azevedo - - Jorge Kennedy Martin
Biaggioni - - Jose Amaro Izidoro - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.1. Fls. 392/394: conheço dos embargos,
em razão de sua tempestividade. No mérito, acolho-os, diante da decisão proferida nos autos do processo nº 100767105.2017.8.26.0053 que deixou de consignar a exclusão do polo ativo dos autores domiciliados fora da capital.2. Para análise
do pedido de gratuidade processual, apresentem os autores, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício,
documentos a demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, tais como comprovante de renda ou
declaração de imposto de renda atualizados.3. Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 30 (trinta)
dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Consigno
que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio
do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), conforme procedimento previsto no artigo
9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006.Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.
Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Int. - ADV: AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA
MUNHOZ (OAB 173273/SP)
Processo 1047820-77.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atos Administrativos - Roane Nícolas
Alonso - Prefeitura do Municipio de São Paulo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES - Intima-se o(a) advogado(a)
da parte autora para que proceda a distribuição da Carta Precatória de fls. 267/268 no juízo deprecado, conforme disposto no
Comunicado CG nº 2290/2016 e Resolução nº 551/2011. - ADV: GUILHERME HENRIQUE SCARAZZATO OSTROCK (OAB
303577/SP)
Processo 1047889-12.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios
- Mauro Alves de Almeida - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Defiro pelo prazo requerido.Int. - ADV: CLAUDEMIR
ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), ALCYR RENATO DE OLIVEIRA CRUZ (OAB 302125/SP), THIAGO DE PAULA
LEITE (OAB 332789/SP)
Processo 1048109-78.2014.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Abono de Permanência - Antonio Marcos
Gomas - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Vistos.Comprove, a FESP, o pagamento do RPV, no prazo de 10 dias,
sob pena de sequestro.Int. - ADV: CYRO VIANNA ALCANTARA JUNIOR (OAB 280466/SP), EUGÊNIO ALVES DA SILVA (OAB
320532/SP), LEONARDO FERNANDES DOS SANTOS (OAB 329167/SP)
Processo 1048177-57.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios
- Reginaldo Lucio Carvalho Leite - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Intime-se a parte autora para que promova a
EXECUçãO DO JULGADO, fornecendo nestes autos, por meio de petição intermediária, em dez dias, cálculos pormenorizados das
quantias que lhe são devidas, em conformidade com a sentença ou acórdão, conforme o caso, e, em seguida à juntada, intimese a parte executada para que diga sobre os cálculos em dez dias, se desejar, bem como para que demonstre cumprimento da
obrigação de fazer acaso imposta, sob pena de imposição de multa.Int. - ADV: NATALIA PEREIRA COVALE (OAB 302427/SP),
ANTONIO MARCOS GOMAS (OAB 350050/SP)
Processo 1048879-37.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Títulos da Dívida Pública - Claudio Rossi
Zampini - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Relatório dispensado, nos termos do disposto no artigo 38 da Lei
nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.Fundamento e decido.O pedido não procede.Tal como mencionado na decisão inicial,
o autor vendeu um automóvel da marca Porsche, modelo Cayenne Turbo, de placas DLB 5577, em meados de 2006 ao Sr.
Natalino Bertim Júnior, todavia, deixou de providenciar a transferência no departamento de trânsito e de noticiar o ocorrido no
cadastro de contribuintes do IPVA.O artigo 134 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, expõe claramente as consequências
da falta desta comunicação de venda:Artigo 134 - o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do
Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente
assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências
até a data da comunicação.Parágrafo único. O comprovante de transferência de propriedade de que trata o caput poderá ser
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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