Página 1677 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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autor, cuidando de aditar a inicial para a inclusão dele no polo passivo, caso não seja o próprio DETRAN/SP e tal órgão tenha
sede nesta Comarca.2 - Esta emenda decorre da necessidade de se trazer para o feito quem lavrou o auto de infração, pois tal
órgão é o responsável pelas notificações da autuação e da penalidade, que o autor assinala não ter recebido.Prazo: 10 dias.
Int. - ADV: ALEX CANDIDO DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 272394/SP)
Processo 1001730-40.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Mauro
Sanches - Vistos.1. Para análise do pedido de gratuidade processual, apresente o autor, no prazo de quinze dias, sob pena
de indeferimento do benefício, documentos a demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, tais como
comprovante de renda ou declaração de imposto de renda.2. Indefiro o pedido de tutela antecipada por não vislumbrar, de plano
e sem oitiva da Administração, verossimilhança dos argumentos expostos na inicial, anotando-se que o artigo 277, § 3º, do
Código de Trânsito Brasileiro, com redação dada pela Lei nº 11.705/2008, permite que as penalidades e medidas administrativas
previstas no artigo 165, do referido Código, sejam aplicadas, caso a parte se recuse a se submeter a qualquer dos procedimentos
previstos em lei, que permitam certificar a influência de álcool ou outra substância psicoativa no organismo.3. Cite(m)-se e
intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem
presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e
todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.
tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419
de 19.12.2006.Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Int. - ADV:
ALEX CANDIDO DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 272394/SP)
Processo 1001768-52.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação Michelli Cristine Teixeira - Vistos.Indefiro o pedido de tutela antecipada por não me convencer, de plano, em juízo de cognição
sumária, da verossimilhança dos argumentos expostos na inicial. A questão demanda exame mais aprofundado, não havendo
que se falar em prova inequívoca a justificar a concessão dos efeitos da tutela jurisdicional já nesta fase processual. Assim,
por ora, prevalecem os atributos de legitimidade e veracidade do ato administrativo, anotando-se que é dever dos proprietários
e motoristas manter os cadastros atualizados junto aos órgãos de trânsito (art. 241, do CTB), sendo consideradas válidas as
notificações feitas pelo DETRAN e enviadas ao endereço cadastrado, ainda que esteja desatualizado segundo o parágrafo
primeiro do artigo 282 c/c 241 da Lei Federal n° 9.503/97.Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de
30 (trinta) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial.
Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados
por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), conforme procedimento previsto
no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006.Servirá o presente, por cópia digitada, como
mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Int. - ADV: MARIA DULCE OLIVEIRA SILVA (OAB 307669/SP)
Processo 1001818-78.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marcos
Paulo Silva - Vistos.Emende o autor a inicial a fim de apresentar o auto de infração nº 5A2197909 e incluir no polo passivo o
ENTE AUTUADOR DA REFERIDA PENALIDADE.Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.Int. - ADV: JOÃO PAULO DE FARIA
(OAB 173183/SP)
Processo 1001893-88.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Férias - Basílio Samofalov - Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Intime-se a parte autora para que promova a execução do julgado, fornecendo nestes autos,
por meio de petição intermediária, em dez dias, cálculos pormenorizados das quantias que lhe são devidas, em conformidade
com a sentença ou acórdão, conforme o caso, e, em seguida à juntada, intime-se a parte executada para que diga sobre os
cálculos em dez dias, se desejar, bem como para que demonstre cumprimento da obrigação de fazer acaso imposta, sob pena
de imposição de multa.Int. - ADV: PAULO DE TARSO NERI (OAB 118089/SP), CAROLINA CUNHA BILCHE ARITA (OAB 271903/
SP), JOSE MORENO BILCHE SANTOS (OAB 81514/SP)
Processo 1002125-71.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum - Sistema Remuneratório e Benefícios - LUIZ CESAR DIAS
DA SILVA - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Guia de levantamento nº 832/17 disponível para ser retirada
pela parte autora. - ADV: CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), ALCYR RENATO DE OLIVEIRA CRUZ (OAB
302125/SP), LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSUREICAO (OAB 83480/SP)
Processo 1002383-13.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - LUANA APARECIDA
MIRANDA DOS SANTOS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE
SÃO PAULO - SABESP - Vistos.Atenda-se fls. 96 e tornem ao arquivo.Int. - ADV: JULIA CAIUBY DE AZEVEDO ANTUNES
OLIVEIRA (OAB 207100/SP), GUSTAVO DA SILVEIRA PINHEIRO (OAB 214525/SP), JANAINA DE ALMEIDA LACERDA ALBINO
(OAB 341399/SP)
Processo 1002723-54.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação de Débito Fiscal - Antonio
Agostinho de Santana - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.O documento de fl. 147 demonstra a inexistência de débito
em divida ativa no CPF do autor. No entanto, pelo que relata o autor há cobrança de débitos de IPVA que recaem sobre o bem
OBJETO DOS AUTOS, ainda não inscritos em dívida ativa, que o impedem de licenciar o veículo. Demonstre a requerida ter efetuado
a baixa das cobranças dos débitos de IPVA incidentes sobre o veículo de placa FWP-2876. Prazo de dez dias, sob pena de
imposição de multa diária de R$500,00 até que o faça, inicialmente limitada a R$55.000,00.Int. - ADV: DINALVA ANDRADE
MOREIRA (OAB 336639/SP), MARCELO ROBERTO BOROWSKI (OAB 123352/SP)
Processo 1003641-24.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jakson
Lima da Silva - Prefeitura do Municipio de São Paulo - - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO DETRAN - Vistos.1 - Diga o autor se deseja prosseguir a demanda contra a Municipalidade de São Paulo, tal como foi solicitado
pela decisão de fls. 66/67, pois aparenta ser desnecessária a citação, visto não ter sido este órgão executivo de trânsito o
responsável pela lavratura dos autos de infração ora examinados no feito.2 - Diga se ocorreu o exaurimento do pedido com o
ato administrativo reproduzido a fls. 71/75, para se verificar se remanesce algum interesse de prosseguimento desta demanda
contra o DETRAN/SP.Prazo: 10 dias.Int. - ADV: NAYHARA ALMEIDA CARDOSO (OAB 358376/SP), EMANUEL FONSECA LIMA
(OAB 277777/SP)
Processo 1004549-86.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - DIRCE
BEONIZ DE SOUSA - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Fls. 297/298: diga a ré sobre o depósito.Int. - ADV: EVA
BALDONEDO RODRIGUEZ (OAB 205688/SP), MARIA CRISTINA LAPENTA (OAB 86711/SP)
Processo 1005559-34.2015.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Daurita Martins
Donaire - IAMSPE - INSTITUTO DE ASSIST. MÉDICA AO SERV. PÚBL. ESTADUAL - Vistos.Expeça-se ofício requisitório.
Deverão os autores providenciar a impressão do ofício (2 vias) pelo Portal do Tribunal de Justiça na internet, a partir deste
incidente digital, instruí-lo com cópia do cálculo exequendo e entregar pessoalmente à entidade devedora.Em seguida, junte-se
o respectivo protocolo por peticionamento eletrônico, no prazo de 5 (cinco) dias.Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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