Página 1671 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do),
conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006.Servirá o
presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Int. - ADV: RAPHAEL GATTO CESAR
SARTORI (OAB 371217/SP), ALEXANDRE BENEDITO MARINI (OAB 182361/SP)
Processo 1060819-28.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Serviço Militar - Wenderson Geraldo
dos Santos - CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - Vistos.1 - O advento da Emenda Constitucional n° 20/98,
tornou-se defeso instituir contribuição previdenciária a servidores inativos ou pensionistas, diante da proibição expressa nos
artigos 40, § 12 e 195, II, da Constituição Federal. As contribuições previdenciárias anteriormente criadas por leis com incidência
a inativos e pensionistas não foram recepcionadas pela ordem constitucional estabelecida a partir da referida emenda.Por tal
motivo, DEFIRO a antecipação de tutela pleiteada para determinar a cessação dos descontos referente à contribuição para
manutenção do sistema médico-hospitalar da Cruz AZUL DE SãO PAULO.Serve o presente despacho como ofício, ficando a parte
encarregada de encaminhá-lo.2- CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue em
anexo, ficando advertida(o) do prazo de 30 dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os
fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.Servirá a presente, por cópia digitada, como
mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Intime-se. - ADV: PATRICIA REGINA VIEIRA (OAB 207465/SP)
Processo 1060819-28.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Serviço Militar - Wenderson Geraldo
dos Santos - CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - Vistos.1- Fls. 14: Reconsidero a r. Determinação de fls.
13 porque proferida em manifesto equívoco.2 - Indefiro a providência antecipada, por falta de verossimilhança para tanto, uma
vez que os descontos feitos no comprovante de pagamento do autor são adiantamentos de despesas suportados pela ré, por
conta de despesas do contribuinte e de seus dependentes, não cobertos pelo vínculo existente entre a ré e a Associação Cruz
AZUL DE SãO PAULO, não existindo nos autos quaisquer provas de que tais descontos foram feitos sem a prévia contraprestação
da segunda entidade.3 - O autor está inserido dentro de um sistema estatutário e co-participativo, que o vincula à Caixa
Beneficente sob um viés facultativo ou opcional, tal como ora está pacificado no Supremo Tribunal Federal, como se pode ver
em RE 700.200, RE 450.199 e AG 464.412; bem como no Superior Tribunal de Justiça, como se verifica pela leitura dos julgados
AgREsp 268.796; REsp 646.791 e REsp 1.422.308, de sorte que não pode recusar o ônus imposto pela legislação regente do
sistema, que repita-se, facultativamente se vincula.4 - Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 30
(trinta) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, com
dispensa da audiência conciliatória, nos termos estabelecidos pelo Egrégio CSM.5 - Consigno que este processo é DIGITAL e,
assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal
de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da
Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006.6 - Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as
penas da Lei.Intime-se. - ADV: PATRICIA REGINA VIEIRA (OAB 207465/SP)
Processo 1060902-44.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sustação de Protesto - MCJS Comércio
de Calçados Eireli - Epp - PROCON - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - Vistos.Indefiro o pedido de
tutela antecipada por não me convencer, de plano, em juízo de cognição sumária, da verossimilhança dos argumentos expostos
na inicial, uma vez que a autuação em questão foi lavrada em 2015, e a exigência de observância do critério da dupla visita,
pelos agentes fiscalizadores, nos casos que envolvem relações de consumo, somente entrará em vigor no dia 01/01/2018,
conforme disposição contida no artigo 11 da LC nº 155/2016.Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo
de 30 (trinta) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial.
Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados
por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), conforme procedimento previsto
no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006.Servirá o presente, por cópia digitada, como
mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Int. - ADV: ARMANDO NORIO MIYAZAKI JUNIOR (OAB 277576/SP)
Processo 1061063-54.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Daniel
Ribeiro Pelegrino - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN - - Prefeitura do Municipio de
São Paulo - Vistos.1. Para análise do pedido de gratuidade processual, apresente o autor, no prazo de quinze dias, sob pena
de indeferimento do benefício, documentos a demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, tais como
comprovante de renda ou declaração de imposto de renda.2. Indefiro o pedido de tutela antecipada por não me convencer, de
plano, em juízo de cognição sumária, da verossimilhança dos argumentos expostos na inicial. A questão demanda exame mais
aprofundado, não havendo que se falar em prova inequívoca a justificar a concessão dos efeitos da tutela jurisdicional já nesta
fase processual. Assim, por ora, prevalecem os atributos de legitimidade e veracidade do ato administrativo, anotando-se que
é dever dos proprietários e motoristas manter os cadastros atualizados junto aos órgãos de trânsito (art. 241, do CTB), sendo
consideradas válidas as notificações feitas pelo DETRAN e enviadas ao endereço cadastrado, ainda que esteja desatualizado
segundo o parágrafo primeiro do artigo 282 c/c 241 da Lei Federal n° 9.503/97.3. Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s)
advertido(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros
os fatos articulados na inicial. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que
a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.
do), conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006.Servirá
o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Int. - ADV: ALEX CANDIDO DE
OLIVEIRA MARQUES (OAB 272394/SP)
Processo 1061167-46.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Jose Lopes Junior
- Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Jose Lopes Junior - Vistos.Indefiro a concessão da providência cautelar conferida,
pois segundo o tratamento dado pelo STF quanto à base de cálculo do ICMS, este deve incidir sobre imposto e taxas que estão
incluídas na operação comercial, de modo que isto deve ser levado em conta sobre toda a operação que medeia a produção
de energia até o consumidor cativo, como a autora, razão pela qual esta se sujeita ao pagamento do tributo com abrangência
das tarifas mencionadas na inicial. Cite-se a ré, para marcar o lapso prescricional de eventual repetição, suspendendo-se em
seguida o andamento do feito, com oportuna abertura do prazo para eventual contestação, dado ter a E. Turma Especial de
Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo admitido no dia 04.08.17., nos autos do Processo de nº 2246948-26.2016,
o processamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), com o propósito de uniformizar o entendimento
sobre a inclusão do Taxa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Taxa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na
base de cálculo do ICMS.Com isto ficaram suspensos os processos pendentes que tramitam neste Estado, nos termos do artigo
982, inciso, do Código de Processo Civil, razão pela qual determino que este feito permaneça em cartório até a solução do
incidente, ou o decurso de um ano, contado da referida admissão, ressalvado nesta última hipótese, a existência de despacho
fundamentado do Í. Relator.Intime-se. - ADV: JOSE LOPES JUNIOR (OAB 248743/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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