Página 1667 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

1667

outros argumentos que possam ser extraídos da inicial não conseguiram infirmar os fundamentos desta sentença.Sem custas
e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.P. R. I. - ADV: MARTA SANGIRARDI LIMA
(OAB 130057/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP)
Processo 1057952-96.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Concessão / Permissão / AutorIZAçãO MARIA DE LOURDES ALVES LIMA DA SILVA - SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Ante o exposto, JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para anular o ato administrativo que declarou em comisso a concessão do terreno
nº127, quadra nº35, do Cemitério da Lapa, tornando definitiva a medida liminar. Em consequência, extingo o processo, com
resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Diante do comprovante de rendimentos de fl.
42, defiro o pedido de gratuidade processual. Anote-se.Sem custas e honorários nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95.P.R.I.
- ADV: MARCOS VINICIUS SALES DOS SANTOS (OAB 352847/SP), VALDIR CURZIO (OAB 89610/SP)
Processo 1058163-35.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Dinar
Garcia Aranha - Prefeitura do Municipio de São Paulo - Vistos.Por primeiro, indefiro os benefícios da assistência judiciária
gratuita à parte autora que percebe rendimentos mensais superiores a três salários mínimos.Providencie o autor, no prazo de 48
horas, o comprovante de pagamento do preparo, sob pena de deserção.Int. - ADV: DINAR GARCIA ARANHA (OAB 7489/MA),
WAGNER DELGADO DE AZAMBUJA (OAB 352412/SP)
Processo 1058190-81.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Rodrigo
Marcel Zago - Me - Prefeitura do Município de São Paulo - Vistos.1 - De fato o autor está a questionar as multas originais
impostas ao respectivo veículo por esta demanda, e pela demanda de nº 1058024-83.2016 a falta de uma segunda notificação
pela falta de indicação do infrator, de modo a inexistir litispendência, mas provável perda do interesse de agir na outra demanda,
caso obtenha sucesso por esta, por serem as multas NIC acessórias às multas questionadas nesta demanda.2 - Deixo de
conceder a providência antecipada em favor do requerente, pois este assinala ser dispensado do cadastramento de veículos na
forma do artigo 5º, inciso VI, alínea “l”, do Decreto Municipal de nº 37.085, de 3 de outubro de 1997, todavia, deixou de trazer
notas fiscais dos produtos que estaria a transportar no momento da lavratura dos questionados autos, de sorte que, ainda que
supostamente tivesse esta imunidade, não trouxe elementos de fumus boni iuris para a concessão da providência, ao deixar de
atentar para a necessidade de estabelecer uma relação entre os autos de infração e os produtos transportados.3 - Esta falta de
vínculo entre as multas assinaladas a fls. 22/28 e os produtos transportados tinha de ser demonstrada por meio de documentos
hábeis, como a nota fiscal do produto transportado, não podendo ser aceita simplesmente a aposição de adesivo “produto
perecível” para estar certa a alegada imunidade, pois a dispensa administrativa ao rodízio diz respeito a veículos assinalados
como de transporte de produtos alimentares perecíveis, e não de qualquer produto perecível, como se pode verificar pela
leitura da mencionada norma:”Art. 5º Excetuam-se da proibição de circulação de que trata este Decreto os seguintes veículos:
I - de transportes coletivo e de lotação, devidamente autorizados a operar o serviço; II - motocicletas e similares; III - táxis IV
- de transporte escolar; V - guinchos VI - outros, empregados em serviços essenciais e de emergência, assim considerados,
para os fins deste Decreto:omissisl) produtos alimentares perecíveisomissis.” 4 - Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s)
advertido(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os
fatos articulados na inicial, com dispensa da audiência conciliatória, nos termos estabelecidos pelo Egrégio CSM.5 - Consigno
que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por
meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), conforme procedimento previsto no
artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006.6 - Servirá o presente, por cópia digitada, como
mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Intime-se. - ADV: LEONARDO VINICIUS POLLI FERREIRA (OAB 258195/
SP), RONALDO MARCELO BARBAROSSA (OAB 203434/SP)
Processo 1058215-31.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios Fabiana Varella Quirino - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.Fundamento e decido. O pedido procede em parte.O adicional de qualificação, previsto
no art. 2º, inciso I, da Lei Complementar Estadual de nº 1.217, de 12 de novembro de 2013, foi estabelecido em favor dos
servidores do Egrégio Tribunal de Justiça, que tenham adquirido conhecimentos adicionais, comprovados por meio de títulos,
diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito.O marco inicial do pagamento
deve ser contado a partir de 11 de novembro de 2013, quando a autora protocolou os documentos comprobatórios de sua
CONDIçãO ACADêMICA (fls. 12).Este entendimento de quando ocorre o marco inicial vem sendo prestigiado pelas Egrégias Turmas
Recursais da Fazenda Pública desta Comarca, como se pode ver pelas decisões da 1ª Turma, no processo 1000125.08.2015;
da 2ª Turma, no processo 0000663.85.2015; da 3ª Turma, no processo 0001935.32.2015; e da 4ª Turma 0001924.96.2014. Daí
que a vinculação do pagamento do AQ à concessão expressa pelo TJ/SP se presta, apenas e tão-somente, a evitar pagamentos
retroativos, devidos anteriormente à avaliação da secretaria de RH daquela Corte. Não impede, portanto, a fruição do direito
em si mesmo (art. 3º). Frise-se nesse tema, a existência de diferença entre as expressões: “será devido” e “surtirá efeitos
pecuniários”. Neste passo, a análise do Comunicado nº 9 de 2014, da Presidência da Egrégia Corte, equivale, em termos
práticos, ao indeferimento coletivo dos pedidos individuais de pagamento da vantagem, mas sem lastro legal para tanto, de sorte
a não servir de óbice à aquisição do direito ora em exame.Não embaraça este dever um óbice de previsão orçamentária, porque
esse assunto foi discutido na Assembleia Legislativa, que só poderia conceder a vantagem remuneratória mediante previsão
orçamentária, que por sinal é contemplada em lei votada pela própria Casa de Leis Estadual, daí que a implementação não pode
ser condicionada a atividade estranha à singela condição do servidor de obter a graduação acadêmica e esta ser aceita como
válida pelo administrador.De mais a mais, as restrições sobre as despesas com pessoal, previstas na Lei de Responsabilidade
Fiscal, não incidem quando decorrerem de decisões judiciais, como a ora estabelecida, nos exatos termos do art. 19, § 1º, inciso
IV, da Lei Complementar de nº 101, de 4 de maio de 2000, entendimento que vem recebendo prestígio do STJ, como se pode
ver em REsp 935418/AM e EDcl no RMS 26593/GO.Logo, o pedido inicial comporta ampla procedência para o pagamento das
diferenças vencidas entre o protocolo e a efetiva implementação.Por outro lado, prevaleceu o entendimento de que a base de
cálculo a ser observada é a que melhor se afina à ordem constitucional, de sorte a afastar todas as verbas que não configurem
o padrão de vencimentos e o adicional estabelecido pelo artigo 133 da CE, tal como o exposto no Enunciado de nº 13, da Í
Turma de Uniformização do Juizado Especial deste Estado, redigido nos seguintes termos:A base de cálculo do ADICIONAL
DE QUALIFICAÇÃO é o vencimento (padrão ou salário base), nele incluído apenas os décimos constitucionais efetivamente
incorporados ao cargo, sem considerar quaisquer outros adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte) ou quaisquer outras
vantagens pessoais (exceto os décimos constitucionais já incorporados).Isto deixa bem claro que o adicional não incide sobre
verbas como quinquênio, sexta-parte, auxílio transporte, auxílio alimentação, auxílio saúde, indenizações de férias e licença
prêmio, ou quaisquer outros.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido para condenar a ré a pagar para a
autora, o Adicional de Qualificação desde 11 de novembro de 2013 até a efetiva implementação, tendo como base de cálculo o
padrão de vencimentos e eventual incorporação a este pela exclusiva via do artigo 133 da CE, devendo elaborar o cálculo da
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

ComentáriosVer todos

Nenhum comentário