Página 1664 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

1664

São Paulo - Detran/SP - Demonstre a ré o cumprimento da obrigação de fazer acaso imposta, sob pena de imposição de multa,
no prazo de 10(dez) dias.Int. - ADV: JULIO CESAR MENEGUESSO (OAB 95054/SP), JORGE ANTONIO DIAS ROMERO (OAB
314507/SP), ROBERTA PELLEGRINI PORTO (OAB 225517/SP)
Processo 1056131-57.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Juliana
Rodrigues Dutra - Municipio de Armacao de Buzios - - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN
e outro - Vistos.Fls. 128: Oficie-se, via e-mail, informando que a parte não é beneficiária de gratuidade processual, bem como
encaminhando cópia (PDF) da inicial e documentos.Int. - ADV: JORGE ANTONIO DIAS ROMERO (OAB 314507/SP), EDUARDO
LAMONATO FAGGION (OAB 262991/SP)
Processo 1056212-06.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios Marina Priscila Romuchge - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Marina Priscila Romuchge - Vistos.Relatório dispensado,
nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.Fundamento e decido. O pedido procede em parte.O
adicional de qualificação, previsto no art. 2º, inciso I, da Lei Complementar Estadual de nº 1.217, de 12 de novembro de
2013, foi estabelecido em favor dos servidores do Egrégio Tribunal de Justiça, que tenham adquirido conhecimentos adicionais,
comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou
estrito.O marco inicial do pagamento deve ser contado a partir de 18 de julho de 2014, quando a autor protocolou os documentos
comprobatórios de sua condição acadêmica (fls. 48).Este entendimento de quando ocorre o marco inicial vem sendo prestigiado
pelas Egrégias Turmas Recursais da Fazenda Pública desta Comarca, como se pode ver pelas decisões da 1ª Turma, no
processo 1000125.08.2015; da 2ª Turma, no processo 0000663.85.2015; da 3ª Turma, no processo 0001935.32.2015; e da 4ª
Turma 0001924.96.2014. Daí que a vinculação do pagamento do AQ à concessão expressa pelo TJ/SP se presta, apenas e tãosomente, a evitar pagamentos retroativos, devidos anteriormente à avaliação da secretaria de RH daquela Corte. Não impede,
portanto, a fruição do direito em si mesmo (art. 3º). Frise-se nesse tema, a existência de diferença entre as expressões: “será
devido” e “surtirá efeitos pecuniários”. Neste passo, a análise do Comunicado nº 9 de 2014, da Presidência da Egrégia Corte,
equivale, em termos práticos, ao indeferimento coletivo dos pedidos individuais de pagamento da vantagem, mas sem lastro legal
para tanto, de sorte a não servir de óbice à aquisição do direito ora em exame.Não embaraça este dever um óbice de previsão
orçamentária, porque esse assunto foi discutido na Assembleia Legislativa, que só poderia conceder a vantagem remuneratória
mediante previsão orçamentária, que por sinal é contemplada em lei votada pela própria Casa de Leis Estadual, daí que a
implementação não pode ser condicionada a atividade estranha à singela condição do servidor de obter a graduação acadêmica
e esta ser aceita como válida pelo administrador.De mais a mais, as restrições sobre as despesas com pessoal, previstas na Lei
de Responsabilidade Fiscal, não incidem quando decorrerem de decisões judiciais, como a ora estabelecida, nos exatos termos
do art. 19, § 1º, inciso IV, da Lei Complementar de nº 101, de 4 de maio de 2000, entendimento que vem recebendo prestígio do
STJ, como se pode ver em REsp 935418/AM e EDcl no RMS 26593/GO.Logo, o pedido inicial comporta ampla procedência para
o pagamento das diferenças vencidas entre o protocolo e a efetiva implementação.Por outro lado, prevaleceu o entendimento de
que a base de cálculo a ser observada é a que melhor se afina à ordem constitucional, de sorte a afastar todas as verbas que
não configurem o padrão de vencimentos e o adicional estabelecido pelo artigo 133 da CE, tal como o exposto no Enunciado
de nº 13, da Í Turma de Uniformização do Juizado Especial deste Estado, redigido nos seguintes termos:A base de cálculo do
ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO é o vencimento (padrão ou salário base), nele incluído apenas os décimos constitucionais
efetivamente incorporados ao cargo, sem considerar quaisquer outros adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte) ou
quaisquer outras vantagens pessoais (exceto os décimos constitucionais já incorporados).Isto deixa bem claro que o adicional
não incide sobre verbas como quinquênio, sexta-parte, auxílio transporte, auxílio alimentação, auxílio saúde, indenizações de
férias e licença prêmio, ou quaisquer outros.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido para condenar a ré
a pagar para a autora, o Adicional de Qualificação desde 18 de julho de 2014 até a efetiva implementação, tendo como base
de cálculo o padrão de vencimentos e eventual incorporação a este pela exclusiva via do artigo 133 da CE, devendo elaborar
o cálculo da correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros a contar da citação, observando-se os critérios
de atualização e o percentual de juros estabelecidos pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009. Trata-se de verba de natureza
alimentar.Custas e honorários indevidos na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.P.R.I. - ADV: MARINA PRISCILA ROMUCHGE
(OAB 302671/SP), PAULA LUTFALLA MACHADO LELLIS (OAB 150647/SP)
Processo 1056550-77.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Férias - Reginaldo Ribeiro Luiz - Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Demonstre a ré o cumprimento da obrigação de fazer acaso imposta, sob pena de imposição
de multa, no prazo de 10(dez) dias.Int. - ADV: LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSUREICAO (OAB 83480/SP), ALLAN
GONÇALVES FERREIRA DE CASTRO (OAB 376323/SP)
Processo 1056986-36.2016.8.26.0053 (apensado ao processo 1045318-34.2017.8.26.0053) - Procedimento do Juizado
Especial Cível - Garantias Constitucionais - M.E.S.M. - Instituto de Previdência do Municipio de São Paulo - Iprem - Vistos.1 Penitencio-me por não ter acolhido anteriormente a incompetência deste juízo, dada a inviabilidade de ser aditada a demanda
com o propósito de adaptá-la ao processo regido pela Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, uma vez que a exibição de
documentos, tal como pontificava Pontes de Miranda, se trata de uma medida cautelar, que deve se adequar aos requisitos
estabelecidos pelos incisos I, II e III, do artigo 381, do CPC, sujeitando-se a uma homologação judicial, o que bem evidencia a
incompatibilidade entre a medida e o processo sumário regente dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.2 - Por conta disto,
incide a inadmissibilidade de tal tipo de demanda no sistema dos Juizados Especiais, tal como sedimentado pelo Enunciado 17
do FOJESP:Enunciado 17 do FOJESP - As ações cautelares e as sujeitas a procedimentos especiais, entre elas as monitórias,
não são admissíveis nos Juizados Especiais. 3 - Por consequência, restitua-se o feito à respeitável 15ª Vara da Fazenda, com
as homenagens de estilo.4- Façam-se as devidas anotações cartorárias.Int. - ADV: HENRIQUE JOSE DOS SANTOS (OAB
98143/SP), WAGNER DELGADO DE AZAMBUJA (OAB 352412/SP)
Processo 1057001-05.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações de Atividade - Silvia Rossi
Cabral Milanello - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Relatório dispensado, nos termos do disposto no artigo 38
da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.Fundamento e decido.Trata-se de ação promovida por Silvia Rossi Cabral Milanello
com vistas ao recálculo do adicional por tempo de serviço, para que passe a incluir na sua base todas as gratificações que
compõem sua remuneração (fls. 10/11).O pedido procede.A planilha discriminada apresentada às fls. 10/11 assinala a percepção
de gratificações como Gratificação Especial de Atividade - GEA, Gratificação Executiva e a Gratificação Geral.Ela assinala
encontrar respaldo no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo que dispõe: “Ao servidor público estadual é assegurado
o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a
sexta parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para
todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição.”O texto constitucional bandeirante sempre foi motivo
de larga controvérsia quanto ao tema da base de cálculo, até porque não teve a clareza existente na redação original do artigo
37, inciso XIV, da Constituição Federal, promulgada um ano antes:”os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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