Página 1661 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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autos o número do Incidente.Int. - ADV: TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI (OAB 177889/SP), MARCO ANTONIO SALES
STIVANIN (OAB 371279/SP)
Processo 1041716-69.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contribuições Previdenciárias - Maria
Jose Prestes de Camargo - IPESP - INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - - Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - - IPESP - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.1 - Recebo
os embargos opostos pelas partes, e em relação ao formulado pela SPPREV, observo que a imposição de imediato pagamento
do benefício, em nada se confunde com a execução da obrigação de pagar quantia certa, sendo logicamente anterior a esta,
pois a execução apenas ocorre com o trânsito em julgado da demanda de conhecimento, daí ser inválida a analogia sustentada
pela SPPREV.2 - A providência antecipada encontra respaldo no artigo 3º da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, e dada a
excepcionalidades das situações que admitem a providência antecipada - para evitar dano de difícil ou de incerta reparação -,
o próprio legislador admitiu a interposição de recurso, para que magistrados reunidos em forma colegiada, melhor ponderem a
respeito da existência de tais elementos ou não.3 - Quanto aos embargos opostos pela autora, para dar maior clareza à decisão,
ora explicito que a decisão impôs a imediata implantação do benefício em favor da autora, no prazo de 60 dias, ora contados da
intimação destes embargos, sob pena de arcar com o pagamento de multa diária.4 - Reabro o prazo para as partes renunciarem
a respectivos recursos, aditarem as razões ou contrarrazões, a explicitar que eventual recurso inominado interposto pela autora
deverá subir ao Egrégio Colégio Recursal Central desta Comarca, independentemente de ter sido ou não regularizado o crédito
referente ao tempestivo recolhimento das custas.Int. - ADV: ARNALDO DOS REIS (OAB 32419/SP), LUCAS LEITE ALVES (OAB
329911/SP)
Processo 1042631-21.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cadastro de Inadimplentes - CADIN Patricia Castro Jota Teixeira - Prefeitura do Municipio de São Paulo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para
anular, com relação à autora, o auto de infração de nº ST-D1-050528-0, e quaisquer outras multas lavradas depois de 24/04/1996
e referentes ao veículo VW/Gol 1000I, placa CAX-3517, Renavam 00638240964, bem como determinar a baixa do nome da
autora do CADIN municipal e condenar a ré ao pagamento do valor de R$5.000,00 a título de indenização por danos morais
devidos à autora. Sem custas e honorários em primeira instância, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95.P.R.I. - ADV: FABIO
HENRIQUE PIRES DE TOLEDO ELIAS (OAB 192089/SP), MÁRCIO AURÉLIO FERNANDES DE CESARE (OAB 312158/SP),
JORGE PIRES DE CAMARGO ELIAS (OAB 22349/SP)
Processo 1045538-37.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum - Isonomia/Equivalência Salarial - Jose Roberto Parra - SÃO
PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos.Tendo em vista o cumprimento integral da sentença, julgo EXTINTO o feito, nos
termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil.Nada mais sendo requerido, arquivem-se.PRI. - ADV: MARINA
GRISANTI REIS MEJIAS (OAB 139753/SP), LUCIANA HISSA PARRA (OAB 142980/SP)
Processo 1048408-21.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade da Administração Anderson Luiz Pereira Bezerra - - Maria de Jesus Pereira - Prefeitura Municipal de São Paulo - - Viação Miracatiba Ltda.,
- Vistos.1 - Diga o autor a respeito das contestações e dos documentos que as instruem. Prazo: 10 dias.2 - Em tal prazo, as
partes poderão indicar o interesse na produção de outras provas, a justificarem a necessidade.Int. - ADV: JULIA CAIUBY DE
AZEVEDO ANTUNES OLIVEIRA (OAB 207100/SP), MARCIO CUNHA BARBOSA (OAB 242168/SP), CARLOS CORNETTI (OAB
11010/SP), GUILHERME AUGUSTO CASSIANO CORNETTI (OAB 175788/SP)
Processo 1048798-25.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum - Atos Unilaterais - Benedicta Graciana Sergia - Instituto
de Previdencia Municipal de São Paulo - Iprem - - Aline Domingues da Veiga - Vistos.Manifeste-se a parte autora sobre as
preliminares e documentos apresentados pela requerida. Prazo de quinze dias.Com a manifestação, ou decorrido o prazo, ao
Ministério Público.Int. - ADV: MARIA JOSÉ DA SILVA (OAB 282949/SP), ADRIANE MIRANDA SARAIVA (OAB 108280/SP)
Processo 1051518-62.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum - Responsabilidade da Administração - Kátia Ramos de
Oliveira - Prefeitura do Municipio de São Paulo - Vistos.Fls. 45/50: Manifeste-se a parte autora.Int. - ADV: KATIA CRISTINA DA
SILVA MUNIZ (OAB 293968/SP)
Processo 1051678-19.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos Josefina Maria de Jesus - Prefeitura do Municipio de São Paulo - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Demonstre
a ré o cumprimento da obrigação de fazer acaso imposta, sob pena de imposição de multa, no prazo de 10(dez) dias.Int. ADV: ROSEMARY GONÇALVES MARTINS (OAB 351313SP), ROSEMARY GONÇALVES MARTINS (OAB 351313/SP), JOÃO
TONNERA JUNIOR (OAB 281373/SP), MARINA FERNANDA DE CARLOS FLORES DA SILVA (OAB 329171/SP)
Processo 1052671-62.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade da Administração L.F.M.B. - S.E.E. - - D.R.E.S.E.E. - - R.M.A.P. - Vistos.1 - Recebo a emenda à inicial para que passe a constar no polo passivo
da demanda a - ADV: TIAGO LUÍS SAURA (OAB 287925/SP)
Processo 1052824-95.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Promoção - Francisca Veralucia Arruda
Jacó - Fazenda do Estado de São Paulo - - São Paulo Previdência - Spprev - Vistos.Fls. 46/103: Manifeste-se a autora sobre
a contestação e em especial sobre as preliminares, no prazo de 15 dias.Int. - ADV: LUCAS LEITE ALVES (OAB 329911/SP),
JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP)
Processo 1053758-53.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Licença Prêmio - Roberto Carlos dos
Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Intime-se a parte autora para que promova a execução do julgado,
fornecendo nestes autos, por meio de petição intermediária, em dez dias, cálculos pormenorizados das quantias que lhe são
devidas, em conformidade com a sentença ou acórdão, conforme o caso, e, em seguida à juntada, intime-se a parte executada
para que diga sobre os cálculos em dez dias, se desejar, bem como para que demonstre cumprimento da obrigação de fazer
acaso imposta, sob pena de imposição de multa.Int. - ADV: MARIA APARECIDA MAGALHÃES GUEDES ALVES (OAB 244749/
SP), MARCELO GATTO SPINARDI (OAB 264983/SP), JOSÉ ALVES GUEDES JUNIOR (OAB 246710/SP)
Processo 1053935-17.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação de Débito Fiscal - Perrella e
Perrella Maquinas e Equipamentos Ltda - Epp - Prefeitura do Municipio de São Paulo - Vistos.Relatório dispensado, nos termos
do disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.Fundamento e decido.PERRELLA E PERELLA MÁQUINAS
E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP promove ação contra a MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, a apontar ter a propriedade de
veículo automotor, que sofreu autuações de infração de trânsito lavradas pelo DSV, mas se insurge com a ausência de específica
notificação por ter deixado de indicar quem conduzia o veículo no momento da infração, daí existir intempestividade.Ocorre que
como o apontado no despacho inicial, a notificação da pessoa jurídica, proprietária de veículo, para que ela indique o condutor
do bem, de fato ocorre pelo mesmo auto da multa original, pois tal documento já contem os elementos necessários para que
ela proceda a esta obrigação acessória, de modo a inexistir intempestividade.O artigo 257, caput, do CBT, deixa bem claro que
a pessoa jurídica está dentre aqueles que são responsabilizados pelos ilícitos de trânsito, nos termos estabelecidos por este
Código: Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo
os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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