Página 1660 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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a revisão do lançamento possuem a mesma natureza jurídica, a existir no tema da retroatividade algumas restrições que
deveriam ser observadas pela ré.A revisão encontrou respaldo no artigo 149 do mesmo Código, no seu inciso I, ou mesmo no
seu inciso VIII, este combinado com o inciso anterior, nos termos abaixo expostos:Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto
de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:I - quando a lei assim o determine;omissisVIII - quando deva ser
apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;A Municipalidade bem assinalou que o
empreendimento Nova Cantareira era um imóvel em condomínio, despido de ruas oficializadas, e por isto recebia um único
número de cadastro, SQL 070.430.0016-5, tomando cada um dos seus lotes como encravado, sujeitos seus proprietários a uma
classificação tributária compatível com a de um imóvel encravado.A partir do momento em que foram executadas as obras
exigidas pelas normas municipais, a situação de cada um dos lotes foi modificada, pois declarou-se o desdobro tributário do
imóvel e isto importou na atribuição de novo valor a cada um dos lotes, impondo o cancelamento do cadastro original - que não
mais representava a situação fundiária de propriedade comum - para dar a cada um dos lotes regularizados um número próprio,
que no caso do imóvel em comento, foi o de número 070.430.0016-5, situado defronte à rua Engenheiro Estevam Madaras.
Como tal desdobro ocorreu em meados de 2007, a Municipalidade teria de levar em conta a valorização sobre o imóvel, e por
isto lançou de ofício a tributação compatível com a nova situação fática decorrente da modificação havida com o desdobro,
atentando para os prazos prescricionais.De fato não existiu um óbice aos lançamentos retroativos ora examinados, pois o
recolhimento do tributo com base em um imóvel encravado, não impede que se reconheça a ocorrência de situação fática apta
a se identificar que com o desdobro, ocorreu uma valorização que deixou de se levar em conta à época do lançamento original.
Aceitar a quitação feita com base no lançamento original, decerto levaria os empreendedores e adquirentes do imóvel a
colocarem toda a sorte de obstáculos ao desdobro, pois apenas quando o empreendimento fosse regularizado que se sujeitariam
ao pagamento de um tributo com valor compatível ao do imóvel, sem abertura para a retroação à época em que ocorreu a
situação fática.O legislador atentou para isto e trouxe o permissivo para o lançamento retroativo, nos termos do artigo 146 do
mesmo diploma, pois este impede a retroação quando ocorre nova interpretação normativa pelo administrador, sendo certo que
no caso em tela ocorreu nova situação fática, que admite a retroação, como bem se observa na leitura de tal artigo: Art. 146. A
modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados
pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo,
quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.Ocorre que no caso em tela, o réu DEIXOU DE OBSERVAR OUTRO
requisito contido no artigo 146, qual seja, que a retroação só pode alcançar o contribuinte original, de modo que tendo sido
adquirida a propriedade apenas em 28 de agosto de 2014, não poderia o autor ter de suportar o tributo retroativamente lançado
quanto aos exercícios de 2010 a 2013, mas sim, parcialmente no exercício de 2014, e integralmente no exercício de 2015.O
argumento de que adquiriu o imóvel, e por consequência o ônus de se responsabilizar pelos tributos que sobre ele incidem, nos
termos trazidos pelos artigos 130, caput e 124, inciso I, do mesmo Código, se harmoniza com o tema da retroatividade da
revisão tributária, mas no caso da mudança do sujeito passivo, inegável que existe uma regra específica a impedir esta exigência
contra o adquirente.Superada a discussão relativa ao lançamento retroativo, o autor ora questiona a majoração havida entre os
exercícios de 2015 e 2016, pois ao invés de se ater ao limite de 15% contido na Lei Municipal de nº 15.889, de 5 de novembro
de 2013, teria ocorrido uma majoração de 187%.De fato, numericamente o valor exigido entre um exercício e outro superou o
percentual contido na referida LM 15.889/13.Todavia, não há como se olvidar que o tema do IPTU não está limitado a esta
norma.Esta lei estabeleceu no artigo 9º, inciso I, percentuais de limitação do crédito tributário do IPTU, mas teve sua validade
suspensa por decisão judicial, o que motivou a ré a editar o Decreto 54.731, de 27 de dezembro de 2013, cujo artigo 1º
estabeleceu um reajuste linear de 5,6% dos valores unitários de metro quadrado para o exercício de 2014, vindo a lume a Lei
Municipal de nº 16.098 de 29 de dezembro de 2014, a remitir os créditos tributários do IPTU, relativos à diferença entre as duas
normas anteriores.Veja-se que a ré possui a exigência do imposto territorial regida pela progressividade das alíquotas trazida
pela Lei Municipal de nº 15.889/13, cuja constitucionalidade foi reconhecida em definitivo pelo Egrégio Órgão Especial do
Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 0201865-26.2013.8.26.0000.A
par disto, a atual administração tem incrementado a arrecadação por meio da atualização da planta genérica e respectivas
alíquotas, seja pela referida lei seja pela Lei Municipal de nº 16.272, de 30 de setembro de 2015.Nesta trilha, o estudo da
majoração tributária imposta ao sujeito passivo deve ser examinado em detalhes, não podendo singelamente dizer que são as
normas indicadas na inicial que estabelecem o montante do crédito tributário, nem tampouco tomar como estanque o valor
exigido no exercícios de 2015.A Municipalidade teve de levar em conta a análise judicial da LM 15.889/13, e só quando esta foi
ao final tomada como válida, que seus efeitos puderam ser equacionados por meio de uma verdadeira engenharia normativa,
que entre outros comandos, envolveu até o abatimento do crédito tributário do exercício de 2016, nos termos da LM 16.098/14.O
cerne da questão está na Lei Municipal de nº 13.475, de 30 de dezembro de 2002, que ao modificar a lei básica do IPTU, a Lei
Municipal de nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, estabeleceu a alíquota de 1% sobre o valor venal dos imóveis, mas nos
termos do artigo 7-A foram estabelecidos percentuais com acréscimo ou decréscimo da faixa de valor venal, que vinha permitindo
abatimento na alíquota de IPTU suportado pelo autor, mas isto terminou no exercício de 2013.Esta perda do abatimento ocorreu
porque o valor venal do terreno experimentaram atualização monetária, ou seja, o imóvel subiu de valor na faixa do referido
artigo 7-A, cujos valores não foram reajustados.Este fenômeno também ocorre na tabela de isenção do imposto de renda,
elevando a abrangência dos contribuintes que passam a pagar o tributo ou experimentam o acréscimo, sendo certo que no caso
da Municipalidade de São Paulo, esta operação de deixar de conceder desconto, permitiu a ela um incremento bruto na
arrecadação superior a 100% em face do autor.Este efeito de falta de reajuste na tabela de descontos passou a ser padecido
pelo contribuinte nos exercícios seguintes, e nesta trilha decerto ainda experimentará um acréscimo de alíquota do IPTU, sem
que isto ofenda o artigo 165, inciso I, do CTN, daí a inexistência de reparo à majoração havida no exercício de 2016.Ante o
exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, a ação promovida por BRUNO PATTINI contra a MUNICIPALIDADE DE SÃO
PAULO, para afastar a exigibilidade do lançamento retroativo feito por esta sobre o imóvel cadastrado sob o número
070.430.0016-5, nos exercícios de 2010 a 2013, e parcialmente do exercício seguinte, até a data de 28.8.14.Frise-se que outros
argumentos que possam ser extraídos da inicial não conseguiram infirmar os fundamentos desta sentença.Sem custas e
honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.P. R. I. - ADV: JOÃO ALEXSANDRO
FERNANDES (OAB 205830/SP), AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO (OAB 160198/SP), DENISE FABIANE MONTEIRO
VALENTINI (OAB 176836/SP), PEDRO PINHEIRO ORDUÑA (OAB 352100/SP)
Processo 1041226-81.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios
- Iara Brasil Ferreira - Prefeitura do Municipio de São Paulo - - Instituto de Previdencia Municipal do Estado de São Paulo
IPREM - Diante da concordância da requerida (fls. 227) , homologo os cálculos da parte autora (fls. 213/217).Providencie a
parte autora o peticionamento eletrônico para requisição do(s) RPV(s), como incidente processual, nos termos do Comunicado
TJ/SP nº 03/2013, de 29/11/2013, anexando as principais peças (inicial, procuração, sentença, acórdão, transito em julgado,
cálculo do valor a ser requisitado, manifestação da parte contrária e despacho que determinou a expedição), informando nestes
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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