Página 1656 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas
para o julgamento.”Tem-se que os autores, não domiciliados na capital, devem ajuizar a ação no foro de sua residência, até
porque imaginar o contrário implicaria evidente afronta aos princípios constitucionais que preconizam a celeridade e eficácia da
jurisdição, assim como violação ao princípio da razoabilidade, mormente no âmbito dos juizados especiais, na medida em que se
tornaria inviável a manutenção do adequado funcionamento de tais juizados (que têm por norte a garantia da rápida tramitação
de causas não complexas, promovendo a justiça com eficiência para os jurisdicionados) se fosse facultado ao autor promover
o andamento do feito no foro de sua escolha, bastando mencionar que existem na capital somente duas varas do juizado da
fazenda pública.Diante do exposto, e pelo mais que dos autos consta, indefiro a inicial, e julgo extinto o processo, sem análise
do mérito, nos termos do artigo 51, III, da Lei 9.099/95. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 54 da Lei n 9.099/95.
Transitada em julgado arquivem-se os autos.P.R.I.São Paulo, . - ADV: JOSE JAILTON PIAUILINO REGO (OAB 369126/SP)
Processo 1030833-29.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- Comercial Ferreira Bianco Ltda - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN - Aguarde-se a
contestação.Int. - ADV: ADRIANA MONTESANO SIMONE BIANCO (OAB 178447/SP)
Processo 1030874-98.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum - Restabelecimento - Maria Helena da Rosa - SÃO PAULO
PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos.Diga a exequente a respeito dos cálculos apresentados pela ré (fls. 138/142), a apontar o
erro de cálculo ou de critério deles, em caso de discordância.Prazo: dez dias.Int. - ADV: ISABELA LIGEIRO DE OLIVEIRA (OAB
166877/SP), TATHIANA DE HARO SANCHES PEIXOTO (OAB 171284/SP)
Processo 1031070-68.2014.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - SÃO PAULO
PREVIDÊNCIA - SPPREV - Neomisia Junqueira de Souza - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Cumpra a parte autora
a decisão de fls. 49, com urgência.Int. - ADV: LIGIA APARECIDA SIGIANI PASCOTE (OAB 115661/SP), JULIANA YUMI
YOSHINAGA KAYANO (OAB 214131/SP)
Processo 1031460-33.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento Médico-Hospitalar - Pamela
Rosa Metzner Rosales - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Fls. 72/73: Manifeste-se a requerida.Sem prejuízo, esclareça
se o medicamento foi fornecido pelo Acessa SUS, apresentando a respectiva comprovação, ou em razão da liminar deferida,
uma vez que dos autos não é possível concluir sobre o fornecimento noticiado pela parte autora.Int. - ADV: DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), JOSE LUIZ SOUZA DE MORAES (OAB 170003/SP)
Processo 1031858-77.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Assistência Médico-Hospitalar - João
Ribeiro Sobrinho - Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo - CBPM - Recebo o recurso em seus regulares
efeitos.Intime-se para contrarrazões e, em seguida, remeta-se ao Colégio Recursal.Int. - ADV: MIRNA CIANCI (OAB 71424/SP),
WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP)
Processo 1031897-74.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Suely Amorim
Batista - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Fls. 53/81: cumpra a autora, integralmente, no prazo de 15 (quinze)
dias, a decisão de fls. 40/41, apresentando as faturas de energia elétrica relativas a todo o período perseguido nos autos.Int. ADV: JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA (OAB 299398/SP), ALBERTO CUENCA SABIN CASAL (OAB 109459/SP)
Processo 1031911-58.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Nilton Luiz Bartoli
- Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Recebo a petição como emenda à inicial. Anote-se.Indefiro a concessão
da providência cautelar conferida, pois segundo o tratamento dado pelo STF quanto à base de cálculo do ICMS, este deve
incidir sobre imposto e taxas que estão incluídas na operação comercial, de modo que isto deve ser levado em conta sobre
toda a operação que medeia a produção de energia até o consumidor cativo, como a autora, razão pela qual esta se sujeita
ao pagamento do tributo com abrangência das tarifas mencionadas na inicial. Cite-se a ré, para marcar o lapso prescricional
de eventual repetição, suspendendo-se em seguida o andamento do feito, com oportuna abertura do prazo para eventual
contestação, dado ter a E. Turma Especial de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo admitido no dia 04.08.17.,
nos autos do Processo de nº 2246948-26.2016, o processamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR),
com o propósito de uniformizar o entendimento sobre a inclusão do Taxa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Taxa
de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS.Com isto ficaram suspensos os processos pendentes
que tramitam neste Estado, nos termos do artigo 982, inciso, do Código de Processo Civil, razão pela qual determino que este
feito permaneça em cartório até a solução do incidente, ou o decurso de um ano, contado da referida admissão, ressalvado
nesta última hipótese, a existência de despacho fundamentado do Í. Relator.Intime-se. - ADV: JULIANA APARECIDA ROCHA
REQUENA (OAB 299398/SP)
Processo 1031948-22.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - Frederico
Batistella Yasuda - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e outro - Vistos.1 - O autor deve executar a multa arbitrada nestes
autos, decorrente da noticiada falta de entrega dos medicamentos (fls. 224/225 e 264/267).2 - Por outro lado, a ré deve cuidar de
demonstrar a regular entrega dos medicamentos.Prazo: 10 dias.Int. - ADV: LEONARDO DE OLIVEIRA MANZINI (OAB 344276/
SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), LUCIANA NIGOGHOSSIAN DOS SANTOS (OAB
134164/SP)
Processo 1031948-22.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos Frederico Batistella Yasuda - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e outro - Vistos.1 - Cite-se a executada para que oponha
embargos em 30 dias, caso contrário, se sujeitará à expedição de precatório no valor trazido pelos cálculos de fls. 281/283.
Int. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), LUCIANA NIGOGHOSSIAN DOS SANTOS
(OAB 134164/SP), LEONARDO DE OLIVEIRA MANZINI (OAB 344276/SP)
Processo 1031948-22.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos Frederico Batistella Yasuda - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e outro - Vistos.1 - Manifeste-se a Defensoria Pública a
respeito das petições trazidas pelo autor, eventualmente ratificando-as ou repudiando-as, ainda esclarecendo se irá prosseguir
no patrocínio conferido a ele, caso em que, as peças serão extraídas dos autos, uma vez que o autor pode atuar por si próprio
na esfera do JEFAZ, ou patrocinado por advogado, não havendo abertura para atuar das duas formas (fls. 286/297).Prazo: 30
dias.Int. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), LUCIANA NIGOGHOSSIAN DOS
SANTOS (OAB 134164/SP), LEONARDO DE OLIVEIRA MANZINI (OAB 344276/SP)
Processo 1032008-58.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - Jairo
Dias Júnior - Jairo Dias Júnior - Vistos.O medicamento ácido ursodesoxicólico está sendo fornecido pela ré de forma contínua,
sendo, apenas, exigida, para a ausência de interrupção da dispensação a renovação da solicitação.Tendo em vista que o fármaco
carbonato de cálcio+vitamina D3 200UI/comprimido revestido Oscal D teve sua fabricação descontinuada, indefiro o pedido de
tutela antecipada para a sua concessão. Quanto ao medicamento benzafibrato 400mg, apresente o autor o comprovante de
dispensação do referido fármaco a fim de demonstrar o fornecimento está sendo realizado em quantidade inferior à prescrita
PELO MéDICO. Após, conclusos com urgência.Sem prejuízo, cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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