Página 1654 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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que é solidariamente responsável pelas multas de trânsito lavradas o proprietário do veículo que o alienar e deixar de realizar
referida comunicação (artigo 134, do CTB).Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 30 (trinta)
dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Consigno
que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio
do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), conforme procedimento previsto no artigo
9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006.Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.
Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Int. - ADV: CONRADO ORSATTI (OAB 194178/SP)
Processo 1025120-73.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Milly Presentes
Ltda - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recebo a petição. Anote-se.Aguarde-se a contestação.Int. - ADV: MARCELINO
ALVES DE ALCÂNTARA (OAB 237360/SP), MARCO DULGHEROFF NOVAIS (OAB 237866/SP)
Processo 1025552-92.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Nilsa Aparecida
Schinaider Cerqueira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. 1 Acolho o aditamento à inicial, para que a importância
de R$ 1.821,46 passe a corresponder ao valor atribuído à causa. 2 - Indefiro a concessão da providência cautelar conferida,
pois segundo o tratamento dado pelo STF quanto à base de cálculo do ICMS, este deve incidir sobre impostos e taxas que estão
incluídas na operação comercial, de modo que isto deve ser levado em conta sobre toda a operação que medeia a produção
de energia até o consumidor cativo, como a autora, razão pela qual esta se sujeita ao pagamento do tributo com abrangência
das tarifas mencionadas na inicial. 3 Cite-se a ré, para marcar o lapso prescricional de eventual repetição, suspendendo-se em
seguida o andamento do feito, com oportuna abertura do prazo para eventual contestação, dado ter a E. Turma Especial de
Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo admitido no dia 04.08.17., nos autos do Processo de nº 2246948-26.2016,
o processamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), com o propósito de uniformizar o entendimento
sobre a inclusão do Taxa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Taxa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na
base de cálculo do ICMS. 4 Com isto ficaram suspensos os processos pendentes que tramitam neste Estado, nos termos do
artigo 982, inciso, do Código de Processo Civil, razão pela qual determino que este feito permaneça em cartório até a solução do
incidente, ou o decurso de um ano, contado da referida admissão, ressalvado nesta última hipótese, a existência de despacho
fundamentado do Í. Relator. Intime-se. - ADV: GIOVANA POLO FERNANDES (OAB 152689/SP), DANILO MARINS ROCHA
(OAB 377611/SP)
Processo 1025583-15.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Organização Político-administrativa /
Administração Pública - Almir Elid - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV Vistos.Fls. 43/45: acolho a emenda e concedo a prioridade na tramitação. Anote-se.2. Para análise do pedido de gratuidade
processual, apresente o autor, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício, documentos a demonstrar a
impossibilidade de arcar com as despesas processuais, tais como comprovante de renda ou declaração de imposto de renda
atualizados.3. Indefiro o pedido de tutela antecipada, pois implicaria imposição de pagamento em desfavor da Fazenda Pública,
em juízo de cognição sumária, o que é vedado (artigo 1º da Lei 9.494/1997).4. Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s)
advertido(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros
os fatos articulados na inicial.Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que
a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.
do), conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006.Servirá
o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Int. - ADV: RENATA SOARES DE
SIQUEIRA (OAB 271080/SP), TATIANA FREIRE PINTO (OAB 159666/SP)
Processo 1025825-71.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Angela
Aparecida Ferreira Barbosa - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Relatório dispensado, nos termos do artigo 38
da Lei nº 9.099/95.Fundamento e decido.O feito comporta julgamento no estado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código
de Processo Civil, porque a matéria controvertida é unicamente de direito. O pedido não procede.Antes do ADVENTO DA EMENDA
Constitucional 19/98, o cálculo recíproco de vantagens era possível, com base nos claros termos do artigo 129 da Constituição
Estadual, de sorte que tendo os autores direito a este adicional antes da mudança em comento, o legislador estadual lhes
conferiu o direito de ver calculada a vantagem sobre os vencimentos, ou em outros termos, sobre o padrão e vantagens que já
eram pagas a ela antes da referida emenda.A par destas vantagens que faziam parte da base de cálculo do adicional por tempo
de serviço, outras vantagens concedidas pelo legislador, após a referida emenda, mas por terem efetiva natureza de majoração
salarial, também devem ser contempladas no cálculo da referida vantagem, pois com tal natureza se mostra inevitável a ideia de
que aderiu ao padrão de vencimentos.Deste modo, caberia à requerente a tarefa de demonstrar quais vantagens já recebiam, a
partir do momento em que passou a fazer jus à sexta-parte e ao quinquênio.Além disso, caso entendessem que determinadas
vantagens concedidas posteriormente à emenda, de fato se configuram em majoração salarial, deveriam apontar cada uma das
legislações e pormenorizadamente sustentar tal entendimento.Assim, na falta de consistência de que todas vantagens tinham de
compor a base de cálculo da sexta-parte e do quinquênio, ora deve prevalecer a ideia de que isto é vedado constitucionalmente.
De qualquer modo, os demonstrativos juntados pela autora indicam o recebimento de verbas como o salário base, RETP,
Gratificação “Pro Labore”, Adicional de Insalubridade e Adicional de Local de Exercício.Preliminarmente, o quinquênio já incide
sobre o salário base, RETP e gratificação “pro labore” nos termos do art. 3º, II, da Lei Complementar Estadual nº 731, de 26
de outubro de 1993 e por sua vez, a sexta-parte incide sobre o salário base, RETP, gratificação “pro labore” e quinquênios,
nos termos do art. 3º. III, da referida norma. Tanto o Adicional de Insalubridade quanto o Adicional de Local de Exercício
não podem ser incorporados, dado o caráter eventual de tais verbas, não se tomando como inconsequente com o sistema a
situação de verbas serem pagas, mesmo na reforma ou por pensão, sem terem sido anteriormente incorporadas ao padrão de
vencimentos, porque em regra só são incorporadas as vantagens remuneratórias dispostas pelo legislador ou pela natureza de
seu pagamento.O adicional de insalubridade depende sempre da investigação do local em que o serviço é prestado, daí que na
ausência de elementos de insalubridade, o adicional não deve ser pago, situação esta perseguida como regra pelo legislador,
pois na medida do possível, continuamente devem ser afastados todos os elementos insalubres do ambiente em que o servidor
trabalha.Frise-se que a última vantagem só poderia ser incorporado por vontade do legislador, em virtude do adicional por local
de exercício depender para seu pagamento, de identificar se a unidade em que o miliciano está lotado, de fato corresponde a
uma cidade com pequena, média ou elevada população, que por motivos lógicos não se aplicaria aos reformados.Ante o exposto,
JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em consequência, extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487,
inciso I, do Código de Processo Civil.Sem custas e verba honorária em primeiro grau, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº
9.099/95. P.R.I. - ADV: ANA PAULA CARDOSO (OAB 278879/SP), GIBRAN NOBREGA ZERAIK ABDALLA (OAB 291619/SP)
Processo 1026083-81.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Iotoys Indústria e
Comércio Ltda EPP - Defiro pelo prazo requerido.Int. - ADV: JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA (OAB 299398/SP)
Processo 1026415-48.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Fernando Tarcitano
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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