Página 1651 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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este período foram detectadas no mesmo local que os atos de infração anteriores à compra do automóvel, o que dá segurança
ao fato de que a autora não teria praticado os ilícitos nem antes nem tampouco depois da compra. Int. - ADV: DULCE ATALIBA
NOGUEIRA LEITE (OAB 112868/SP), UBIRACIR DA SILVA PIZA MUNHOZ (OAB 261966/SP), ANA LUCIA MARINO ROSSO
(OAB 108117/SP)
Processo 1019642-21.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer Sebastião Waldemar Polettini - IPESP - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.Relatório
dispensado, nos termos do disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.Fundamento e decido.O pedido
não procede.O autor consta ter trabalhado em cartório extrajudicial, e tendo completado os requisitos necessários, a ele foi
concedida a aposentadoria na data de 07.9.90, nos termos da Lei Estadual de nº 10.393, de 16 de dezembro de 1970 (fls. 28).
Ele assinala que os critérios de atualização e de contribuição foram modificados de seu benefício de maneira indevida.De fato,
os artigos 12 e 13 da LE 10.393/70 dispunham que os benefícios seriam reajustados na mesma proporção do saláriomínimo:Artigo 12 -Sempre que se alterar o salário- mínimo na Capital do Estado, serão reajustados, na mesma proporção, os
benefícios concedidos por esta lei.Parágrafo único -Vigorará o reajuste a partir do primeiro dia do mês seguinte àquele em que
ocorrer a alteração.Artigo 13 -Os benefícios serão calculados em salário- mínimos, para que possam ser reajustados
automaticamente, na forma do que dispõe o artigo anterior.O sistema implantado por tal norma assinalava que uma de suas
receitas seriam as contribuições dos segurados, variando de 8% sobre o número de salários-mínimos percebidos pelo
serventuário em atividade, para 5% para o segurado credor de aposentadoria, como se pode ver pela leitura do original texto
dos artigos 43, e inciso I; e 45, caput e seus parágrafos 1º e 6º:Artigo 43 -A receita da Carteira é constituída:I -de contribuição
mensal do segurado, em atividade ou não;II -de contribuição a cargo dos titulares das serventias de Justiça;III -da contribuição
à Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado a que se refere o artigo 49;IV -de subvenção do
Estado, não inferior à previsão orçamentária do exercício anterior, relativa à contribuição mencionada no inciso III;V -de doações
e legados recebidos;VI -de rendimentos patrimoniais e financeiros da Carteira.eArtigo 45 -A contribuição mensal do segurado
corresponderá a 8% de sua remuneração- base, constante da Tabela em anexo a esta lei.§ 1º -A remuneração- base, fixada de
acôrdo com as funções do segurado e a classificação das serventias instituída para os fins dêsta lei, é expressa em saláriosmínimos vigentes na Capital do Estado de São Paulo, no primeiro dia do mês a que corresponder a contribuição do segurado.§
2º -A transferência do segurado, de uma para outra serventia, ou a alteração de suas funções, na mesma serventia, ainda que
interinamente ou em substituição, acarretarão correspondente e automática modificação na contribuição devida, sem direito a
devolução de qualquer diferença.§ 3º -A elevação de classe da serventia em que o segurado exerce as funções determinará
aumento automático e correspondente de contribuição.§ 4º -O servidor com exercício em serventia cuja classe for rebaixada
continuará a pagar a mesma contribuição, ficando o serventuário obrigado a recolher outro tanto (artigo 48) mas poderá a todo
tempo requerer a correspondente diminuição da contribuição, sem direito à restituição das diferenças pagas a mais.§ 5º -O
segurado facultativo pagará em dobro sua contribuição, não se lhe aplicando o disposto nos §§ 3º e 4º.§ 6º -O segurado
aposentado terá sua contribuição reduzida a 5% sobre o provento da aposentadoria.Este vínculo do contribuinte com o saláriomínimo, seja em termos de base para a incidência da alíquota de contribuição seja em termos de valor de benefício, acabou por
ser proibido pela vontade do constituinte, que no artigo 7º, inciso IV, da Carta Republicana, vedou o seu emprego para quaisquer
outros fins:Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição
social:omissisIV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas
e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com
reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;O Supremo Tribunal
Federal assinalou na sua formação plenária, no julgamento da ADIn de nº 1.425/PE, que esta proibição de vínculo se destinava
a evitar que interesses estranhos aos versados na norma constitucional venham a ter influência na fixação do valor mínimo a ser
observado.Posteriormente a Egrégia Corte Constitucional sedimentou o entendimento por meio da Súmula Vinculante de nº 4,
que entendeu que o constituinte havia admitido a vinculação apenas para as hipóteses previstas no próprio texto constitucional,
como meio de harmonização entre tais regras, mas deixando claro que a disciplina infra-constitucional teria de se adaptar a tal
regra:”Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de
vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.”A conclusão é que pela vontade do
constituinte, legislador da maior hierarquia, não se mostra possível vincular o salário mínimo nem para fins de base de cálculo
do benefício nem para base de cálculo da contribuição, a partir da vigência da atual Carta Republicana, em 5 de outubro de
1988.Como nos autos não existem elementos para sustentar que em 5 de outubro de 1988 o autor já havia atingido os requisitos
para a obtenção do benefício de aposentadoria, ele não pode exigir validamente o vínculo de reajuste ou de contribuição com
base no salário-mínimo, devendo se adequar à mudança ao artigo 12 trazida pela Lei Estadual de nº 14.016, de 12 de abril de
2010, nos seguintes termos:Artigo 12 - Os benefícios da Carteira serão reajustados anualmente, no mês de janeiro, de acordo
com a variação do IPC-FIPE (Índice de Preços ao Consumidor apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas),
calculados sobre os doze últimos meses, ou desde a data do último reajuste se inferior a este período.Parágrafo único - O
reajuste de que trata o “caput” deste artigo, assim como a concessão de novos benefícios, somente será aplicado se ficar
previamente demonstrada a manutenção do equilíbrio atuarial pelo estudo técnico a que se refere o artigo 51 desta lei, além da
existência de recursos financeiros disponíveis na Carteira.”A par disto, ele deseja que sua contribuição sofra a incidência da
alíquota original de 5% sobre o valor de seu benefício.Como bem apontado em AC nº 1039717-52.2014.8.26.0053, da E. 9ª
Câmara Extraordinária, da Egrégia Corte Paulista, não há direito adquirido a mudança de regime jurídico:APELAÇÃO SERVENTIA
EXTRAJUDICIAL (Cartório de Registro Civil e Tabelião de Notas) REAJUSTE E DE PROVENTOS - Pretensão inicial da autora
voltada ao reajuste de seus proventos, de acordo com a variação do salário mínimo, bem como à redução do percentual da
contribuição previdenciária, tendo por respaldo os arts. 12, 13 e 45, §6º, da LE nº 10.393/70, e não a superveniente LE n.
14.016/2010 descabimento inexistência de direito adquirido a um determinado regime jurídico possibilidade de reestruturação
da forma de atualização monetária dos proventos da serventia extrajudicial, desde que tal situação não implique afronta à
garantia constitucional de irredutibilidade dos vencimentos (art. 37, XV, da CF/88) incompatibilidade constitucional, ademais,
das normas evocadas, em razão da vedação da utilização do salário mínimo como fator de indexação (art. 7º, inciso IV, da
CF/88) inteligência do Enunciado nº 4, da Súmula Vinculante do E. STF precedentes deste Tribunal de Justiça não comprovação
pela autora da falta de concessão dos reajustes com base na nova legislação (art. 373, I, do CPC/2015) - sentença de
improcedência da ação mantida. Recurso da autora desprovido.No mesmo sentido vejam-se: AC 1025659-44.2014, da Í 1ª
CDPub; AC 0603882-78.2008, da Í 6ª CDPub; AC 1039717-52.2014, da Í 9ª CDPub; AC 0011443-03.2011, da Í 10ª CDPub e AC
1007185-25.2014, da Í 13ª CDPub.Deste modo, o autor se sujeita à alíquota de 11% sobre o valor do benefício, nos termos do
artigo 5º, inciso XXVIII, da LE 14.016/10, que modificou o original artigo 45 da LE 10.393/70, conferindo-lhe a seguinte
redação:Artigo 45 - Para cobertura de despesas administrativas e para assegurar o equilíbrio atuarial da Carteira:I - os
participantes em atividade contribuirão mensalmente com 11% (onze por cento) sobre o total de sua remuneração;II - os titulares
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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