Página 1641 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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Repetitivas (IRDR), com o propósito de uniformizar o entendimento sobre a inclusão do Taxa de Uso do Sistema de Distribuição
(TUSD) e da Taxa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS.Com isto ficaram suspensos os
processos pendentes que tramitam neste Estado, nos termos do artigo 982, inciso, do Código de Processo Civil, razão pela
qual determino que este feito permaneça em cartório até a solução do incidente, ou o decurso de um ano, contado da referida
admissão, ressalvado nesta última hipótese, a existência de despacho fundamentado do Í. Relator.Intime-se. - ADV: MAYRA
AZEVEDO ALVES DE REZENDE (OAB 299960/SP), ADRIANO DE JESUS PATARO (OAB 272804/SP)
Processo 1002942-33.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios Alexandre Nabais de Carvalho Lauro - - Andrezza Vieira Gomes - - Anselmo da Silva - - Carlos Eduardo Ribeiro - - Daniel Rocha
Modesto - - Egidia Regina Aparecida Cosentino - - Fernando Silva Ribeiro - - Gabriela Liliane de Medeiros Fogaça - - Guaraci
Escada de Oliveira Filho - - José Deleon Pimentel Neves - - Luiz Henrique Borges Pavan - - Paulo Eduardo de Vicente - - Raquel
Lange Obregon - - Roberto Antonio dos Santos - - Rodrigo Batista Oliveira - - Simone Marçal dos Santos - - Susana de Meirelles
Santos e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.1 - Rejeito os embargos opostos, por entender existir tão
somente inconformismo com o fato de ser ônus do autor demonstrar que no curso de formação foi exposto a agentes insalubres,
pois constitui fato constitutivo do respectivo direito, e como nunca aportou em nenhum processo congênere algum laudo de
insalubridades das escolas de formação de policiais, não há fundamento para se pagar a vantagem em tal período .Int. - ADV:
FILIPE MADEIRA DA SILVA (OAB 377834/SP), MARCO ANTONIO DUARTE DE AZEVEDO (OAB 155915/SP)
Processo 1003229-93.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Férias - Luis Alves de Lima - Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Indefiro o pedido de justiça gratuita. A parte autora aufere mais de três salários mínimos
mensais, contratou advogado particular, e não invocou qualquer situação excepcional que a impeça de arcar com eventuais
custas somente em fase recursal, logo, não demonstrou a situação de hipossuficiência econômica a que a CF condiciona a
concessão da benesse almejada. Anote-se. Aguarde-se a contestação.Int. - ADV: MARCIA SILVA GUARNIERI (OAB 137695/
SP)
Processo 1003662-02.2017.8.26.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Eliane Silva
dos Reis - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Concedo a gratuidade processual. Anote-se.Consoante parecer
do grupo técnico da comissão de saúde, convênio firmado com o Poder Judiciário, existem outras alternativas terapêuticas
padronizadas pelo SUS para tratamento da moléstia, cuja ineficiência ao caso específico da autora não foi demonstrada
no relatório médico que instrui a inicial. Desse modo, não se verifica presença de prova inequívoca da verossimilhança das
alegações para concessão dos efeitos da tutela jurisdicional já nesta fase processual.3. Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s)
réu(s) advertido(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros
os fatos articulados na inicial. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que
a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.
do), conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006.Servirá
o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Int. - ADV: CARLOS ROBERTO
PEGORETTI JÚNIOR (OAB 183538/SP)
Processo 1003736-25.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum - Adicional de Fronteira - Gilson Paccagnan - ‘Fazenda do
Estado de São Paulo - Vistos.Rejeito a impugnação da executada. O fato de incidir juros a partir da citação não se confunde
com a impossibilidade de incidir juros sobre as parcelas vencidas antes da citação. Sobre elas incide juros, os quais se contam
somente a partir da data em que citada a ré. O valor do IAMSPE inclui-se no cálculo, que é homologado pelo valor bruto, sob pena
de não ocorrer devido o repasse. Os descontos serão realizados por ocasião do pagamento do RPV e devidamente repassados
para previdência (com a contribuição patronal) e IAMSPE pela ré.Assim, dou por corretos os cálculos dos exequentes de fls.
185/187. O valor a requisitar é de R$6.073,93, para 22/11/2016.Providencie a parte autora o peticionamento eletrônico para
REQUISIçãO DO(s) requistírio(s) e RPV(s), nos termos do Comunicado TJ/SP nº 03/2013, de 29/11/2013, informando nestes autos
o número do Incidente.Providencie a parte autora o peticionamento eletrônico para REQUISIçãO DO(s) RPV(s), como incidente
processual, nos termos do Comunicado TJ/SP nº 03/2013, de 29/11/2013, anexando as principais peças (inicial, procuração,
sentença, acórdão, transito em julgado, cálculo do valor a ser requisitado, manifestação da parte contrária e despacho que
determinou a expedição), informando nestes autos o número do Incidente.Int. - ADV: PAULA LUTFALLA MACHADO LELLIS
(OAB 150647/SP), DANIEL DEPERON DE MACEDO (OAB 184618/SP), CLOVIS MORAES BORGES (OAB 223239/SP)
Processo 1004736-26.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação de Débito Fiscal - Dulce Carota
- Prefeitura do Municipio de Sao Paulo - Ciência ao autor.Após, promova-se a destruição dos autos conforme as Normas da
Corregedoria Geral da Justiça.Int. - ADV: ADIRSON QUIRINO DOS SANTOS (OAB 29189/SP), DANIEL JONG HWANG PARK
(OAB 285598/SP), ALEXANDRE YOSHIO HAYASHI (OAB 201537/SP), JOAO DE AMBROSIS PINHEIRO MACHADO (OAB
113596/SP)
Processo 1005347-42.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Ricardo Herrera
Pacheco - CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - Vistos.Relatório dispensado, nos termos do disposto no artigo
38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.Fundamento e decido.Trata-se de ação promovida por contribuinte contra a
CBPM, por conta dela ter-lhe cobrado importâncias acima do valor de desconto obrigatório, com base no código de nº 800100.
Pleiteia a cessação dos descontos e a devolução de todo numerário em dobro.O pedido não procede.A Caixa Beneficente da
Polícia Militar-CBPM se trata de uma autarquia criada pela Lei Estadual de nº 452, de 2 de outubro de 1974, com o compromisso
de propiciar benefícios previdenciários e ainda a assistência médico-hospitalar e odontológica de seus filiados, nos termos dos
seus artigos 32 e 34.O último serviço é desenvolvido por meio de um sistema de adesão facultativa, e isto está pacificado no
Supremo Tribunal Federal, tal como se pode ver em RE 700.200, RE 450.199 e AG 464.412; bem como no Superior Tribunal
de Justiça, tal como se verifica pela leitura dos julgados AgREsp 268.796; REsp 646.791 e REsp 1.422.308.Por outro lado, a
assistência médico-hospitalar e odontológica se desenvolve por meio de um sistema com caráter solidário e co-participativo,
com base num convênio de natureza estatutária firmado entre a CBPM e a Associação Cruz Azul de São Paulo, entidade criada
formalmente pelo Decreto Estadual de nº 7.158, de 24 de maio de 1935 e prevista na Lei Estadual de nº 2.905, de 15 de janeiro
de 1937, como associação sem fins econômicos, de caráter beneficente, filantrópico e educativo.Deste modo, não há como se
sustentar a existência de um vínculo entre o requerente e a requerida disciplinado pelo Código do Consumidor, muito menos
de que não se sujeitava às regras do convênio, por falta de amparo legal ou de informações a respeito de tais normas, uma
vez que a ninguém é lícito fazer ou deixar de fazer algo por alegada ignorância da lei.O que precisa ser estabelecido neste
momento, diz respeito à suposta confusão entre a Associação Cruz Azul de São Paulo e a Cruz Azul Saúde, a primeira regida
por regras estaturárias e a segunda pelas regras consumeristas.O autor se sujeita a uma relação de natureza estatutária e
co-participativa, pela qual vem sendo descontado o percentual de 2% (dois por cento) do valor do respectivo soldo, o que
notoriamente vem ilustrado no demonstrativo de pagamento dos policiais militares filiados à CBPM.A Cruz Azul Saúde se trata
de uma entidade regida pela Lei 9.656, de 3 de junho de 1998, com registro na ANS sob o nº 41.175-2, criada sob a inspiração
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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