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Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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Processo 1000497-42.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Affonso Santelli
- Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.1 - A E. Turma Especial de Direito Público do Tribunal de Justiça de São
Paulo admitiu no dia 04.08.17., nos autos do Processo de nº 2246948-26.2016, o processamento de Incidente de Resolução
de Demandas Repetitivas (IRDR), com o propósito de uniformizar o entendimento sobre a inclusão do Taxa de Uso do Sistema
de Distribuição (TUSD) e da Taxa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS.2 - Com isto ficaram
suspensos os processos pendentes que tramitam neste Estado, nos termos do artigo 982, inciso, do Código de Processo Civil,
razão pela qual determino que este feito permaneça em cartório até a solução do incidente, ou o decurso de um ano, contado
da referida admissão, ressalvado nesta última hipótese, a existência de despacho fundamentado do Í. Relator.Intime-se. - ADV:
HENRIQUE PRADO RAULICKIS (OAB 282117/SP), FABIANA PAIFFER (OAB 194195/SP)
Processo 1000556-30.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Energia Elétrica - Ademir Tinti - Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Defiro a gratuidade judiciária. Anote-se.Aguarde-se a contestação.Int. - ADV: THIAGO
FIRMANI DE OLIVEIRA (OAB 242894/SP)
Processo 1000715-70.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional de Fronteira - Manoel Alberto
de Santana - - Ronaldo de Souza Brito - - Renato Alves Diniz - - Leonardo Barbosa de Brito - - Fábio Pazin Lopez - Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.Fundamento e
decido.O pedido procede em parte.A requerida vinha pagando o adicional de insalubridade com dois meses de atraso, mas
a partir de holerite de junho de 2013 passou a pagar o adicional com base na frequência do mês anterior, deixando de pagar
o adicional do período 01/04/2013 a 30/04/2013. Como se vê dos holerites de fls. 35, 43, 51, 59 e 67 em maio/2013 foi pago
o adicional referente ao período de 01/03/2013 a 31/03/2013 e em junho/2013 foi pago o adicional referente ao período de
01/05/2013 a 31/05/2013, sem notícia de posterior pagamento administrativo.De igual maneira, a requerida vinha pagando o
adicional de LOCAL DE EXERCíCIO com dois meses de atraso, e, a partir do holerite de abril de 2013 (fls. 34, 42, 50, 58 e 66), por
força da Lei Complementar Estadual nº 1.197, de 12 de abril de 2013 passou a incorporá-lo 50% no salário base e 50% no
RETP. Contudo, como se observa dos holerites de fls. 33, 41, 49, 57 e 65, em março de 2013 foi pago o adicional referente ao
período de 01/01/2013 a 31/01/2013 e em abril, foi pago o adicional incorporado tendo o salário base quanto o RETP, referente
ao período de 01/03/2013 a 31/03/2013.Embora não tenha ocorrido decréscimo nos vencimentos, não podem ser suprimidas,
tanto a remuneração referente ao adicional do LOCAL DE EXERCíCIO do mês de fevereiro/2013, quanto o adicional de insalubridade
referente ao mês de abril/2013. Todavia, os cálculos dos autores merecem reparos, porque o 13º e férias são pagos com base
na última remuneração, de modo que não há que se falar nos alegados reflexos proporcionais no tocante ao adicional de 2013.
Os autores receberam o 13º e férias de 2013 com base na remuneração que inclui o adicional de insalubridade e o adicional de
LOCAL DE EXERCíCIO, este, à época, já incorporado.O entendimento firmado pela Í Turma de Uniformização de Jurisprudência dos
Juizados Especiais deste Estado, cuidou de sedimentar a ideia de inadimplência, como se verifica pela leitura do enunciado de
nº 14:O ALE referente a fevereiro de 2013 e o Adicional de Insalubridade de abril de 2013 são devidos, uma vez que tais verbas
foram inadimplidas.Por fim, o Adicional de Insalubridade e o ALE foram tratados pelo legislador como verba de caráter eventual,
daí que não podem fazer parte da base de cálculo das contribuições previdenciária e de assistência médica.Ante o exposto,
JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré a pagar aos autores os valores referentes ao adicional de local
DE EXERCíCIO DO PERíODO DE FEVEREIRO/2013 e ao adicional de insalubridade do período de abril/2013, que deverão ser calculadas
mediante simples cálculo aritmético, com correção monetária a contar do vencimento de cada parcela, acrescida de juros a
partir da citação, segundo os critérios da Lei 11.960, de 29 de junho de 2009.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos
do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.P.R.I. - ADV: GLAUCO LEAL NOGUEIRA (OAB 378109/SP),
NATALIA PEREIRA COVALE (OAB 302427/SP)
Processo 1000819-62.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização Trabalhista - Paulo Henrique
da Silva Carvalho - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ato ordinatório do r. despacho de fls. 63: intime-se a parte
executada para que diga sobre os cálculos em dez dias, se desejar, bem como para que demonstre cumprimento da obrigação
de fazer acaso imposta, sob pena de imposição de multa.Int. - ADV: CLÁUDIA REGINA RONQUI DE CARVALHO (OAB 185870/
SP), MARCELA NOLASCO FERREIRA JORGE (OAB 182048/SP)
Processo 1000872-09.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de
Veículos Automotores - Eliseu Tirado - Ipanema Auto Mecanica Ltda - - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO
PAULO - DETRAN - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.1 - Esclareça o autor qual é o órgão responsável
pela lavratura das multas apontadas a fls. 35, cuidando de o incluir no polo passivo, pois foi pedido que tais multas tivessem
a responsabilidade atribuída a terceiro, quando elas já constam como crédito do órgão executivo cujos agentes lavraram tais
multas (fls. 11).Prazo: 10 dias.Int. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS (OAB 95239/SP)
Processo 1001020-20.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer ROSANE LEAL DE OLIVEIRA - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN - Vistos.1 - Defiro
providência antecipada em favor da autora, para que o réu cuide de comunicar ao DENATRAN, que a autora não possui óbice ao
exercício da atividade de psicóloga junto a órgãos executivos de trânsito, notadamente o DETRAN/RJ, no prazo de 5 dias, sob
pena de arcar com multa diária da ordem de R$ 100,00, até o limite de R$ 20.000,00, na medida em que os órgãos autárquicos
assinalam a inexistência de tal óbice, e que foram os responsáveis pela indevida inserção de impedimento junto à base nacional
(fls. 19/28).2 - Caso deixe de ser concedida a providência, a autora correrá o risco de ver inviabilizado o exercício de sua regular
atividade de psicóloga junto ao DETRAN/RJ.3 - - ADV: GUSTAVO SILVA PIRES DE ALMEIDA (OAB 149339/RJ), MARIA DAS
GRACAS MACHADO ALVES DOS SANTOS (OAB 214030RJ)
Processo 1001045-33.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Auxílio-Alimentação - Rosana Aparecida
de Oliveira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.1 - A autora deverá emendar a inicial, pois tendo em vista a
competência absoluta deste Juizado ser limitada para causas até 60 salários mínimos, ora deve especificar a pretensão por
meio de planilha de cálculo, atenta a todos os requisitos estabelecidos no artigo 524 do CPC, e adicionada de doze parcelas
vincendas, nos termos do artigo 2º, § 2º, da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, como condição de acolhimento da inicial,
cuidando de obter as certidões necessárias junto ao respectivo empregador e de excluir as eventuais parcelas atingidas pela
prescrição quinquenal.2 - Destaque-se que o valor atribuído à causa consiste num dos fundamentos para se estabelecer a
competência dos Juizados Especiais nesta Comarca, competência esta de caráter absoluto, tal como o estabelecido no artigo
2º, § 4º, da Lei 12.153/09.3 - Note-se ainda que os litígios que tramitam perante o sistema do Juizado Especial, de fato só
admitem sentenças que dispensem liquidação, nos termos do artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro
de 1995, que no caso especial do Juizado Especial da Fazenda permite a dispensa de uma liquidação por cálculo, pois com
o trânsito em julgado só carece o envio da sentença por meio de ofício ao órgão sucumbente, como se verifica pela leitura do
artigo 13, caput, da Lei de nº 12.153/09 .Prazo: dez dias.Int. - ADV: MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/
SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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