Página 1637 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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Veículos Automotores - A.C.F. - F.P.E.S.P. - Antonio Carlos Frias - Vistos.Indefiro o pedido de tutela antecipada por não me
convencer, de plano, em juízo de cognição sumária, da verossimilhança dos argumentos expostos na inicial. A questão demanda
exame mais aprofundado, notadamente com relação ao preenchimento dos requisitos para a concessão da isenção pretendida,
não havendo que se falar em prova inequívoca a justificar a concessão dos efeitos da tutela jurisdicional já nesta fase processual.
Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena
de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a
petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de
Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei
Federal nº 11.419 de 19.12.2006.Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da
Lei.Int. - ADV: ANTONIO CARLOS FRIAS (OAB 2823/TO)
Processo 1000244-54.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e
Décimos / VPNI - Maize Torino Kovacs - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Relatório dispensado, nos termos do
art. 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.DECIDO.Analisando os autos, verifico que a ação merece ser extinta, sem
análise do mérito, em razão da ausência de interesse de agir.Isto porque conforme seus holerites juntados, desde 2012 a autora
recebe discriminado as verbas: salário - base e adicional por tempo de serviço, sendo que o salário base já integra a base de
cálculos do adicional por tempo de serviço.Diante do exposto, e pelo mais que dos autos consta, julgo extinto o processo, sem
análise do mérito, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo
54 da Lei nº 9.099/95.P.R.I. - ADV: GIBRAN NOBREGA ZERAIK ABDALLA (OAB 291619/SP), MARCIA CABRAL HENRIQUE DE
OLIVEIRA (OAB 148801/SP)
Processo 1000358-76.2017.8.26.0090 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Medida Cautelar - Renata Gardezani
Saggiomo - Vistos.Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099, de 1995.Fundamento. Decido.Acolho o
pedido de desistência formulado pela parte autora, tendo-se em linha de conta que não houve citação da ré.Assim, julgo
extinto o processo nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Não há custas ou despesas nesta fase
processual. Também não incide condenação em verba honorária.Transitada em julgado, arquivem-se os autos.P.R.I. - ADV:
DANIEL GICOVATE (OAB 92793/MG)
Processo 1000372-74.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Licença Prêmio - Paulo Sergio Merino Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro
de 1995. Fundamento e decido.Cuida-se de ação proposta por policial militar da reserva, que ora postula o pagamento, em
pecúnia, de período de dispensa-recompensa a que tinha direito, mas não usufruída, quando em atividade.No caso em tela,
incontroverso que o autor deixou de usufruir 55 (cinquenta e cinco) dias de dispensa-recompensa, tal como o demonstrado
pela certidão de fls. 14.Embora não tenha ocorrido a fruição sem o prévio indeferimento por absoluta necessidade do serviço,
não há como se indeferir a pretensão inicial.O autor prestou serviço ao Estado no período em que poderia ter fruído de seu
direito ao descanso.Não havendo mais a possibilidade de o servidor gozar a licença, seja porque pediu exoneração seja
porque foi demitido ou aposentado, não tem, a Administração o direito de se locupletar pelo crédito correspondente, sob
pena de enriquecimento sem causa, o que afasta o entendimento de ser possível impedir isto, por conta dos artigos 18 a
21 das Instruções de Afastamento na Polícia Militar (1-36-PM) estabelecerem apenas o gozo em espécie.Destaque-se que
a Jurisprudência vai no mesmo sentido, como se pode ver pela ementa do AC 1038087-58.2014.8.26.0053, da 11ª CDPub,
relatada pelo Desembargador Marcelo L Theodósio, j. 15.12.15:APELAÇÃO - Ação para recebimento de dispensa-recompensa
não usufruída na ativa - Servidor Público Estadual - Coronel da Reserva (PM) - Pedido de pagamento de 72 (setenta e dois) dias
de dispensa-recompensa não gozados quando ainda se encontrava em atividade - Direito adquirido e incorporado ao patrimônio
do servidor - Exegese do art. 5º, inciso XXXVI, da CF - Direito à indenização, visto que não houve oportunidade para o gozo
dos benefícios, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública - Desnecessidade de prévio pedido administrativo
- Aplicação da redação original do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97 - Precedentes deste E. TJSP - Sentença que julgou extinto
o processo, nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPC, reformada - Recurso do autor, provido.O Egrégio Colégio Recursal
desta Comarca também acompanha tal entendimento, como se pode ver em RI nº 1014500-70.2015.8.26.0053, da I. 5ª Turma.
Assim, impõe-se reconhecer o direito do autor em ser indenizado pela falta de efetivo gozo da dispensa-recompensa, ainda que
não tenha sido precedida pelo preenchimento da planilha afastamento, nos termos do artigo 21, § 1º, da referida I-36-PM, para
evitar de fazer tábula rasa aos princípios do direito adquirido e de ser vedado o enriquecimento sem causa.Todavia, o valor
pleiteado não merece prestígio, pelo fato do autor ter elaborado planilha a respeito dos cálculos efetivados sem incidência da
CONTRIBUIçãO PREVIDENCIáRIA, pois teria de suportá-la em caso de regular pagamento, dado o caráter compulsório dela, mas sem
a incidência de imposto de renda, dado o caráter indenizatório ora reconhecido, nos termos da Súmula 136 do STJ.Ante ao
exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, a demanda promovida por PAULO SÉRGIO MERINO contra a FAZENDA PÚBLICA
DO ESTADO DE SÃO PAULO, para condenar esta a indenizar esse pelos 55 dias de dispensa-recompensa, cuja quantia deverá
ser obtida por meio de cálculo aritmético simples, segundo o valor correspondente a cinquenta e cinco dias de tal vencimento,
com incidência da CONTRIBUIçãO PREVIDENCIáRIA, mas com afastamento do imposto de renda, devidamente atualizada a partir do
ajuizamento, e remunerada por juros de mora desde a citação, segundo os coeficientes de correção monetária e percentual
de juros estabelecidos pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, com reconhecimento da natureza alimentar da referida verba.
Custas e honorários indevidos em primeiro grau (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).P.R.I. - ADV: CARLOS JOSÉ DE BRITO
(OAB 364672/SP), MARCELO GATTO SPINARDI (OAB 264983/SP)
Processo 1000419-82.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação de Débito Fiscal - Abani Ferreira
Maciel - Departamento Estadual de Transito de São Paulo - Detran/SP - - Estado de São Paulo - - Prefeitura do Municipio
de São Paulo - Vistos.Fls. 161/164: Recebo os embargos declatórios. No mérito, rejeito-os, observando-se que nos Juizados
Especiais da Fazenda Pública não se aplica o prazo em dobro para a Defensoria Pública. Isto por inteligência do artigo 7º
da Lei nº 12.153/2009, que estabelece a inexistência de prazo diferenciado, inclusive interposição de recursos.Não é outra
a orientação estabelecida no enunciado Fonaje nº 3: “Não há prazo diferenciado para a Defensoria Pública no âmbito dos
Juizados Especiais da Fazenda Pública.”Nesse sentido:”Prazo processual.DefensoriaPública.Prazo em dobronão se aplica
aoJuizadoEspecial daFazenda Pública. Inteligência artigo 7º da Lei 12.153/09. Intempestividade do recurso. Recurso não provido.
(AI nº 0002526-23.2011.8.26.9000, rel. Cynthia Thomé, 2ª. Turma do Colégio Recursal da Capital, j. em 13.02.2012).”AGRAVO
DE INSTRUMENTO. Decisão que nega seguimento a recurso, por intempestividade. Autora patrocinada pela DefensoriaPública
Não existem prazos diferenciados no sistema dosJuizadosEspeciais daFazendaPública (Enunciado da FazendaPública n. 3, do
FONAJE). Recurso a que se nega provimento. (AI nº 0002411-02.2011.8.26.9000, rel. Fernão Borba Franco, 3ª. Turma do Colégio
Recursal da Capital, j. em 09.04.2012).Mantenho, assim, a decisão de fl. 156.Int. - ADV: MÁRCIO AURÉLIO FERNANDES
DE CESARE (OAB 312158/SP), MARISA MITIYO NAKAYAMA LEON ANIBAL (OAB 279152/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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