Página 1634 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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dos autores, em cidades distintas, senão inviabilizado, resta ao menos dificultado ao extremo, tornando-se difícil a obtenção
da celeridade processual, principal escopo idealizado pelos Juizados Especiais. Destarte, não se refuta aqui o entendimento
do I. Dr. Juiz de Direito de que, de fato, o valor da causa serve para fixação da competência, contudo, forçoso admitir que
o valor pretendido por cada litisconsorte deve ser somado para aferição da eventual competência do Juizado Especial (...)”
(AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0279403-54.2011.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Público, Agravante: MARILENE LOZANO
JOANNITTI E OUTROS, Agravado : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Comarca : SÃO PAULO/CAPITAL - 14ª VARA
DE FAZENDA PÚBLICA, julgamento aos 07 de fevereiro de 2012)Ante o exposto, INDEFIRO a inicial, e JULGO EXTINTO o
processo, sem análise do mérito, nos termos do artigo 51, III, da Lei 9.099/95.Custas e honorários indevidos, na forma do
artigo 54 da Lei n 9.099/95.Indefiro o pedido de gratuidade processual. A autora recebe mais de três salários mínimos mensais,
contratou advogado particular e não trouxe nenhum elemento a demonstrar impossibilidade de arcar com as custas processuais
sem prejuízo de seu sustento e de sua família.P.R.I. - ADV: ROSILENE APARECIDA MOREIRA (OAB 215664/SP)
Processo 1062774-94.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Antonia
Teixeira de Freitas - Vistos.Defiro a gratuidade judiciária. Anote-se.CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe,
ficando advertida(o) do prazo de 30 dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos
articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.Intime-se. - ADV: OTAVIO ARAUJO GUEIROS
JUNIOR (OAB 318317/SP), FLAVIA UMEDA (OAB 316150/SP)
Processo 1062838-07.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Karla Renata
Santos e outros - Vistos.Para verificação do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, determino
junte o autor, em dez dias, cópias dos três últimos holerites ou das três últimas declaração de imposto de renda.CITE-SE a(o)
ré(u) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 30 dias para apresentar a defesa, sob pena de
serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.
Intime-se. - ADV: JOSE EDUARDO HELFSTEIN (OAB 349671/SP), DÉCIO SEIJI FUJITA (OAB 172532/SP)
Processo 1062902-17.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Atrasado / Correção Monetária
- A.R.M. - F.P.E.S.P. - Vistos.Emende o autor a inicial com comprovante de endereço atualizado ou último holerite que comprove
a residência na Capital.Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: WALTER DOS SANTOS JUNIOR (OAB 264655/SP), GILMAR
RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)
Processo 1062965-42.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Serviço Militar - Dirley Mateus da Silva
- Vistos.Verifico que este processo foi distribuído por direcionamento em razão de suspeita de repetição da ação distribuída
anteriormente sob o nº 1060425-21.2017.8.26.0053.Isto considerado, manifeste-se o autor SOBRE POSSíVEL LITISPENDêNCIA.Prazo:
15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção da ação.Int. - ADV: PATRICIA REGINA VIEIRA (OAB 207465/SP)
Processo 1062972-34.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Serviço Militar - Salomão Siqueira Freitas
- Vistos.Junte o autor novamente os documentos de fls. 18/35, uma vez que eles estão ilegíveis, no prazo de 10(dez) dias.
Intime-se. - ADV: PATRICIA REGINA VIEIRA (OAB 207465/SP)
Processo 1062995-77.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Voluntária - Ana Rosa Borges da Silva
Felizardo - Prefeitura do Municipio de São Paulo - CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o)
do prazo de 30 dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial,
nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na
forma e sob as penas da Lei.Intime-se. - ADV: EDIVALDO MARIANO DE LIMA JUNIOR (OAB 360182/SP)
Processo 1063041-66.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - ELITON
MAIA DA SILVA - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN - Vistos.Apresente o autor CóPIA DA
inicial e da sentença proferida nos autos de nº 1046490-11.2017.8.26.0053.Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.
Int. - ADV: RAPHAEL GATTO CESAR SARTORI (OAB 371217/SP), MARCOS PAULO ARIAS DOS SANTOS (OAB 367361/SP),
ALEXANDRE BENEDITO MARINI (OAB 182361/SP)
Processo 1063044-21.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jose
Alves de Oliveira - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN - Vistos.1 - Junte CóPIA DA inicial
e das decisões judiciais do processo que consta ter ajuizado contra o DETRAN, relativas aos processos administrativos de
cassação abertos contra o autor, com o propósito de verificar se existe litispendência ou coisa julgada.Prazo: 10 dias.Int. - ADV:
ALEXANDRE BENEDITO MARINI (OAB 182361/SP), MARCOS PAULO ARIAS DOS SANTOS (OAB 367361/SP), RAPHAEL
GATTO CESAR SARTORI (OAB 371217/SP)
Processo 1063082-33.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Restabelecimento - Lilian Araujo Silva
e outros - Vistos.Para verificação do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, determino junte o
autor, em dez dias, cópias dos três últimos holerites ou das três últimas declaração de imposto de renda.CITE-SE a(o) ré(u)
para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 30 dias para apresentar a defesa, sob pena de serem
presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.Intime-se. ADV: DANILO DE SÁ RIBEIRO (OAB 190405/SP)
Processo 1063088-40.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Rodrigo Perine
- Vistos.CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 30 dias para apresentar a
defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de
Processo Civil.Intime-se. - ADV: DAVI MOTA DA SILVA (OAB 362108/SP)
Processo 1063103-09.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Marcia Araujo
dos Santos - Vistos.Regularize a autora a sua representação processual no prazo de 10(dez) dias.Int. - ADV: GEISA LINS DE
LIMA (OAB 175442/SP)
Processo 1063114-38.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- Pedro Lane Domingues Mendes - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN - Vistos.Indefiro o
pedido de tutela antecipada por não vislumbrar, de plano e sem oitiva da Administração, verossimilhança dos argumentos expostos
na inicial, anotando-se que o artigo 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, com redação dada pela Lei nº 11.705/2008,
permite que as penalidades e medidas administrativas previstas no artigo 165, do referido Código, sejam aplicadas, caso a parte
se recuse a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos em lei, que permitam certificar a influência de álcool ou outra
substância psicoativa no organismo.Além disso, as alegadas irregularidades no procedimento administrativo instaurado para a
suspensão do direito de dirigir do autor, demandam exame mais aprofundado, não havendo que se falar em prova inequívoca a
justificar a concessão dos efeitos da tutela jurisdicional já nesta fase processual.Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s)
advertido(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os
fatos articulados na inicial. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a
instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do),
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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