Página 1633 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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decorre ser imperioso fixar-se com parâmetros claros, certos e pré-determinados, o pedido, quando se pretende a condenação
em quantia certa. Intime-se. - ADV: WAGNER JOSE DA SILVA (OAB 368505/SP), CARLOS ALBERTO LEITÃO (OAB 395367/
SP)
Processo 1062654-51.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão - ICMS - Luis Alberto de Matos
Pereira - Vistos.Para verificação do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, determino junte o
autor, em dez dias, cópias dos três últimos holerites ou das três últimas declaração de imposto de renda.Cite-se a ré, para
marcar o lapso prescricional de eventual repetição, suspendendo-se em seguida o andamento do feito, com oportuna abertura
do prazo para eventual contestação, dado ter a E. Turma Especial de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo
admitido no dia 04.08.17., nos autos do Processo de nº 2246948-26.2016, o processamento de Incidente de Resolução de
Demandas Repetitivas (IRDR), com o propósito de uniformizar o entendimento sobre a inclusão do Taxa de Uso do Sistema
de Distribuição (TUSD) e da Taxa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS.Com isto ficaram
suspensos os processos pendentes que tramitam neste Estado, nos termos do artigo 982, inciso, do Código de Processo Civil,
razão pela qual determino que este feito permaneça em cartório até a solução do incidente, ou o decurso de um ano, contado
da referida admissão, ressalvado nesta última hipótese, a existência de despacho fundamentado do Í. Relator.Intime-se. - ADV:
ROBERTA STEAVNEV SOARES (OAB 239929/SP), THALES STEAVNEV SOARES (OAB 390058/SP)
Processo 1062661-43.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Assistência à Saúde - MONICA DA SILVA
VETURINI - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE - Vistos.1 - A autora deverá
diligenciar ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, com o propósito de obter certidão a dar
conta de que a genitora nunca foi inscrita nos quadros desta, atentando-se para o requisito estabelecido pelo Decreto Estadual
de nº 50.994, de 27 de julho de 2006, cujo artigo 3º, que possui a seguinte redação:Artigo 3º - Decorridos os prazos de que tratam
os artigos 1º e 2º deste decreto, poderá a Administração, excepcionalmente, autorIZAR INSCRIçõES, mediante comprovação da
necessidade e desde que o futuro beneficiário não tenha, anteriormente, sido inscrito no quadro de beneficiários do IAMSPE ou
dele desistido.2 - A par disto, a autora dever trazer documentos a darem conta de que a genitora dela depende economicamente,
pois isto não foi feito na declaração de ajuste prestada junto à Receita Federal.Prazo: 10 diasInt. - ADV: LUCIANA CRISTINA
ELIAS DE OLIVEIRA (OAB 247760/SP)
Processo 1062760-13.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Carlos Alberto da Silva
- Vistos.Quanto ao pedido de justiça gratuita, indefiro. A parte autora aufere mais de três salários mínimos mensais, contratou
advogado particular, e não invocou qualquer situação excepcional que a impeça de arcar com eventuais custas somente em fase
processual, logo, não demonstrou a situação de hipossuficiência econômica a que a CF condiciona a concessão da benesse
almejada. Anote-se.CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 30 dias para
apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344
do Código de Processo Civil.Intime-se. - ADV: LUIZ CARLOS PEREIRA TINEO (OAB 399822/SP), FABIO HENRIQUE BERALDO
GOMES (OAB 160292/SP)
Processo 1062764-50.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Ana Maria
Ferreira Vasconcelos - Vistos.Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.DECIDO.Consoante é cediço,
a Lei 12.153/2009 determina que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta (em razão do juízo),
questões atinentes a tal tema podem e devem ser reconhecida ex officio, pelo magistrado.Nesse diapasão, destaque-se que a
Fazenda Pública não tem foro privilegiado na comarca da capital ou em outra qualquer, vale dizer, goza de foro privativo apenas
nas comarcas em que existam varas especializadas da Fazenda Pública, nas quais a competência territorial é fixada pelas
regras processuais pertinentes.A respeito, vale mencionar acórdão proferido pelo Egrégio TJSP, nos autos do AI nº 611.240513-00, contra igual decisão da 10ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo (Mandado de Segurança nº 133398/06): “...A
agravada é o Estado, porém, não incide, em princípio, o artigo 35 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que em seu
inciso 1, determina: Aos Juízes das Varas da Fazenda do Estado compete processar e executar os feitos, contenciosos ou
não, principais, acessórios e seus incidentes, em que o Estado e respectivas entidades autárquicas ou paraestatais forem
interessadas na condição de autor, réu, assistente ou opoente. Isso porque, em casos como este, onde os agravantes residem
em comarca do interior, no caso em São José do Rio Preto, tem decidido esta Câmara pelo envio ou manutenção dos autos na
própria Comarca, em detrimento da capital, pelos mesmos motivos esposados na decisão agravada, ou seja, não tem a Fazenda
Pública foro privilegiado, gozando a mesma de foro privativo somente nas Comarcas em que encontram varas especializadas
da Fazenda Pública, fixando-se a competência territorial pelos artigos 94 a 101. Saliente-se ainda que os agravantes já estão
recebendo medicamentos para tratamento dos males da artrite reumatóide e que o presente mandado de segurança é apenas
e tão-somente para reajustar a medicação. Se houvesse tanta urgência assim, no recebimento dos mesmos, não se teria
interposto este recurso que só está a atrasar, ainda mais, o envio dos autos para a Comarca do interior. Logo, firmada a
competência territorial da comarca de São José do Rio Preto devem os autos serem redistribuídos para uma das Varas da
Fazenda Pública desta Comarca, haja vista ser a Fazenda do Estado ré, nos autos do mandado de segurança. Por todo o
exposto nega-se provimento ao recurso”.O Provimento 1.768/2010, do Colendo CSM, dispõe, em seu art. 2º: “Ficam designadas
em caráter exclusivo para o processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei 12.153/2009 as seguintes unidades
judiciárias: I na Comarca da Capital, as Varas de Juizado Especial da Fazenda Pública;II nas Comarcas do interior, enquanto
não instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública:a) as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas;b) as Varas de
Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada;c) os Anexos de
Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas
Cíveis ou Cumulativas para o julgamento.”Tem-se que os autores não domiciliados na capital, devem ajuizar a ação no foro
de sua residência, até porque imaginar o contrário implicaria evidente afronta aos princípios constitucionais que preconizam
a celeridade e eficácia da jurisdição, assim como violação ao princípio da razoabilidade, mormente no âmbito dos juizados
especiais, na medida em que se tornaria inviável a manutenção do adequado funcionamento de tais juizados (que tem por norte
a garantia da rápida tramitação de causas não complexas, promovendo a justiça com eficiência para os jurisdicionados) se fosse
facultado ao autor promover o andamento do feito no foro de sua escolha, bastando mencionar que existem na capital somente
duas varas do juizado da fazenda pública.Nesse sentido:”(...) De outra parte, há que se ressaltar que estabelecido eventual
litisconsórcio facultativo, o valor da causa deve corresponder à soma das pretensões financeiras dos integrantes do pólo ativo
e embora o Juizado Especial da Fazenda Pública tenha competência absoluta, só podem se valer dele os indivíduos residentes
na Comarca onde ele está instalado. Na hipótese, os vários autores residem em cidades diversas do interior do Estado. Frisese que o litisconsórcio facultativo multitudinário constituído por litisconsortes residentes em cidades distintas do Estado de São
Paulo constitui a primeira razão a fundamentar o desacerto da r. Decisão combatida. Nesse mesmo passo, há que se considerar
que o Juizado Especial é destinado às causas de menor complexidade, que permitem inclusive, a possibilidade conciliação com
as Fazendas Públicas, contemplada pela presença de todos os litigantes para tal finalidade, o que, em virtude dos endereços
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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