Página 1621 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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tramitação. Anote-se.2. Tendo em vista a competência absoluta deste juizado para causas até 60 salários mínimos, emende o
autor a inicial, no prazo improrrogável de quinze dias, para especificar o valor, ainda que estimado, das intervenções cirúrgicas
pretendidas.3. Sem prejuízo, considerando a alegada urgência para realização dos procedimentos, bem assim que a ré possui
ampla fila para atendimento médico de pessoas com moléstias também graves, desde logo, intime-se a ré para que, em 3
dias, esclareça sobre a possibilidade de atendimento voluntário do pedido formulado na inicial, anotando-se a existência de
recomendação das intervenções por médico da própria ré.4. O pedido de liminar será apreciado após a resposta.5. Decorrido
o prazo, com ou sem informação da ré, tornem conclusos com urgência.6. Independentemente desta providência, cite(m)-se
e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem
presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e
todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.
tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419
de 19.12.2006.Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Int. - ADV:
LEIA LIMA DE SOUZA (OAB 367717/SP)
Processo 1040907-45.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer Alceu Fabris - Vistos.Relatório dispensado, nos termos do disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Fundamento e decido.Trata-se de ação promovida contra o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SP, por conta deste
ter instaurado processo de cassação do direito de dirigir, sem que o autor tenha sido notificado de quaisquer multas no período
no qual estava suspensa a habilitação.Intimado a apontar qual o órgão executivo de trânsito responsável pela lavratura, o autor
TROUXE DECLARAçãO DE TERCEIRO, a dar conta de que teria praticado a infração, de sorte a não satisfazer a decisão prolatada, que
conteve a advertência que a falta da emenda implicaria na extinção do feito, o que ora deve ser feito.Ante o exposto, EXTINGO,
SEM A ANÁLISE DO MÉRITO, a demanda promovida por ALCEU FABRIS contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
- DETRAN/SP, nos termos do artigo 485, incisos I e VI, do CPC. Custas e honorários indevidos, na forma dos artigos 54 e 55,
ambos da Lei n 9.099/95.P.R.I. - ADV: ALEX CANDIDO DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 272394/SP)
Processo 1041204-52.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Ricardo Balario
- CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - Vistos.Indefiro a tutela antecipada, por falta de verossimilhança para
tanto, uma vez que os descontos feitos no comprovante de pagamento do autor SãO ADIANTAMENTOS DE DESPESAS SUPORTADOS
pela ré, por conta de despesas do contribuinte e de seus dependentes, não cobertos pelo vínculo existente entre a ré e a
ASSOCIAçãO CRUZ AZUL DE SãO PAULO, não existindo nos autos quaisquer provas de que tais descontos foram feitos sem a prévia
contraprestação da segunda entidade.O autor está inserido dentro de um sistema estatutário e co-participativo, que o vincula
à Caixa Beneficente sob um viés facultativo ou opcional, tal como ora está pacificado no Supremo Tribunal Federal, como se
pode ver em RE 700.200, RE 450.199 e AG 464.412; bem como no Superior Tribunal de Justiça, como se verifica pela leitura
dos julgados AgREsp 268.796; REsp 646.791 e REsp 1.422.308, de sorte que não pode recusar o ônus imposto pela legislação
regente do sistema, que repita-se, facultativamente se vincula.Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do
prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados
na inicial, com dispensa da audiência conciliatória, nos termos estabelecidos pelo Egrégio CSM.Consigno que este processo
é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço
eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e
parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumprase na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: VERONICA STEFANY GENADOPOULOS LOPOMO (OAB 327797/SP),
ADRIANO LOPOMO ALVES (OAB 355067/SP)
Processo 1041546-63.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Eraldo
Tomaz da Silva Neto - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN - Vistos.1 - Em 48 h, informe o
valor da multa e adite-se a inicial para que a demanda corresponda a tal valor, sob pena de extinção.Int. - ADV: ALEX CANDIDO
DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 272394/SP)
Processo 1041557-92.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Eduardo
de Souza - Vistos.1 - Adite-se a inicial para a inclusão da Municipalidade de São Paulo no polo passivo da demanda, uma
vez que a multa que por agentes desta é que foi lavrada a multa, por ilícito supostamente praticado à época em que estava
suspensa a carteira da autora, isto porque, a Municipalidade de São Paulo atuou como órgão executivo de trânsito, que tem de
notificar o infrator da multa e da penalidade aplicadas por seus agentes, nos termos do artigo 21, inciso VI, do CTB.2 - Substitua
o documento de fls. 18 por cópia legível, se desejar que seja levado em conta nestes autos.Int. - ADV: ALEX CANDIDO DE
OLIVEIRA MARQUES (OAB 272394/SP)
Processo 1041634-04.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - Claudio
Menezes Neo - Prefeitura Municipal de São Paulo - Vistos.1 - Recebo o valor atribuído à causa, para que passe a ser de R$
13.392,00. Façam-se as devidas anotações cartorárias. 2 - Remetam-se os autos para o Setor de Triagem Médica/Farmacêutica,
para eventual solução administrativa para o pleito, tal como tem ocorrido em casos congêneres, na medida em que nos autos
não existem notícias da recusa da ré em fornecer os bens pleiteados.3 - Intimem-se o autor para que compareça pessoalmente,
ou por meio de seu representante legal à referida triagem, localizada na sala 410, no 4º andar do Fórum Hely Lopes Meirelles,
no horário das 13h00min às 18h00min, de segunda a sexta-feira, no prazo de 10 dias, munido de relatório e prescrição médicos,
bem como exames complementares, na via original, para que seja feita a análise pelo Corpo Farmacêutico, no prazo de 30 dias.4
- Cumpridas as diligências, venham os autos conclusos COM URGÊNCIA.Int. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO (OAB 999999/DP)
Processo 1041650-55.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Manuela Zardo
Braga - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.1 - Certifique-se a serventia se houve a redistribuição do processo
de nº 1033277-35.2017 a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, ou se ele foi extinto, para
a análise da preliminar assinalada pelo Órgão Ministerial. Após, cls.Int. - ADV: ROBERTO ZULAR (OAB 132949/SP), VALÉRIA
BARBOSA PACHECO (OAB 378920/SP)
Processo 1041650-55.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Manuela Zardo
Braga - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Cumpra a serventia a determinação de fls. 47.Após, tornem com
urgência.Int. - ADV: ROBERTO ZULAR (OAB 132949/SP), VALÉRIA BARBOSA PACHECO (OAB 378920/SP)
Processo 1041809-95.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jeronimo
Benvindo Pessuto - Vistos.HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência manifestada pelo autor
(fls. 9 e 18), JULGANDO EXTINTO o feito, com base no inc. VIII do artigo 485, do Código de Processo Civil. Sem custas e
verba honorária em primeiro grau, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. P.R.I. - ADV: ALEX CANDIDO DE OLIVEIRA
MARQUES (OAB 272394/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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