Página 1610 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

1610

incidência dos adicionais temporais.Int. - ADV: RICARDO QUIRÓS (OAB 349806/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB
201504/SP), WESLEY APARECIDO DE ALMEIDA (OAB 344140/SP), EDER DE CARVALHO (OAB 261313/SP), ANTONIO JOSE
DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), CINTIA MIYUKI KATAOKA (OAB 306599/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP),
MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), WILSON LUIS DE SOUSA
FOZ (OAB 19449/SP), ACÁCIO AUGUSTO DE ANDRADE JUNIOR (OAB 174384/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB
158291/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP)
Processo 1021663-33.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações Municipais Específicas Antonio Lisboa de Souza - - Analice Aprodu Amin Ali - - Aparecida Regina Guimaraes Martins - - Aparecido Batista da Silva - Arlete Abdou da Silva - Prefeitura do Municipio de São Paulo - Vistos.Centenas de demandas como a presente são distribuídas
neste juizado, acompanhadas de planilhas, apontando as diferenças de vencimentos e proventos pretendidas, a evidenciar que
possível que o autor instrua a inicial com planilha, apontando sobre quais verbas pretende. Eventuais informações como regime
de trabalho, jornada e adicionais da parte autora podem ser obtidos administrativamente e, neste caso, possível a concessão
de prazo suplementar.Concedo prazo de quinze dias para cumprimento da decisão de fl. 68.Int. - ADV: RICARDO QUIRÓS
(OAB 349806/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), NILTON DIAS
PEREIRA (OAB 233266/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB
201250/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), ACÁCIO AUGUSTO DE ANDRADE JUNIOR (OAB 174384/
SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), DOMINGOS PIRES DE
MATIAS (OAB 112803/SP), CINTIA MIYUKI KATAOKA (OAB 306599/SP), EDER DE CARVALHO (OAB 261313/SP), WESLEY
APARECIDO DE ALMEIDA (OAB 344140/SP)
Processo 1021763-85.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Virgilio Soares Pedro - Município
de São Paulo - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a nulidade dos lançamentos
complementares de IPTU para os exercícios fiscais de 2010 a 2016 incidentes sobre o imóvel de cadastro nº 070.337.0379-1,
tornando definitiva a liminar.Custas e honorários indevidos em primeiro grau, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.P.R.I. ADV: RAFAEL ANTONIETTI MATTHES (OAB 296899/SP), DENISE PEREZ DE ALMEIDA (OAB 84240/SP)
Processo 1021972-54.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Marineis Andrade da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.A Turma Especial de Direito Público do Tribunal
de Justiça de São Paulo admitiu o processamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) com o propósito
de uniformizar o entendimento sobre a inclusão da TUSD e TUST no cálculo do ICMS nas faturas de energia (IRDR nº 224694826.2016.8.26.0000; e IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000) Com isto, ficaram suspensos os processos pendentes que tramitam
neste Estado, nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual determino que este feito permaneça
em cartório até a solução do incidente, ou o decurso de um ano, contado da referida admissão, ressalvada nesta última hipótese,
a existência de despacho fundamentado do Í. Relator.Int. - ADV: FABRIZIO LUNGARZO O’CONNOR (OAB 208759/SP), IVAN
HENRIQUE DA SILVA (OAB 389631/SP)
Processo 1022633-33.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Antonio Pereira Neves
Junior - Vistos.Tendo em vista no art. 1.259, § 3º das Normas da Corregedoria Geral da Justiça providencie o autor OUTRA CóPIA
da mídia DVD-R de fls. 27 para ser apreciada pela ré (fls. 30), no prazo de 10(dez) dias.Após, intime-se a ré para retirada.Int. ADV: FABIA DE OLIVEIRA COELHO (OAB 293250/SP)
Processo 1023838-97.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Geraldo
Martins da Silva - Estado de São Paulo - - Departamento Estadual de Transito de São Paulo - Detran - Vistos.Esclareça, o autor,
se insiste na permanência do requerido Luiz Antônio Baptista, cujo endereço é desconhecido, no prazo de 10 dias.Intime-se
a Defensoria Pública. - ADV: MARCELO DE CARVALHO (OAB 117364/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO (OAB 999999/DP)
Processo 1024092-70.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Liminar - The Box Embalagem Ltda Me - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Relatório dispensado, nos termos do disposto no artigo 38 da Lei nº
9.099, de 26 de setembro de 1995.Fundamento e decido.Trata-se de ação promovida por contribuinte de ICMS, que ora vem
questionar a taxa de juros trazida pela Lei Estadual de nº 13.918, de 22 de dezembro de 2009, por superar a taxa SELIC, uma
inconstitucionalidade reconhecida na Egrégia Corte Estadual por meio da Arguição de Inconstitucionalidade de nº 017090961.2012, notadamente por ter o STF já pontificado ser indevido que a UFESP empregasse índice de correção monetária superior
ao da União, por meio da ADIN 442/SP, daí que seria cabível a suspensão da exigibilidade dos débitos, impondo à ré a elaboração
DE NOVAS CDAS, já sem os juros inconstitucionais, dada a perda de liquidez e certeza.O pedido procede em parte.A Fazenda
Pública possui sistema de atualização monetária e de remuneração do capital dos tributos e respectivas multas englobados por
uma taxa de juros de 0,13% (treze décimos por cento) ao dia, nos termos do artigo 96, § 1º, da Lei Estadual de nº 6.374, de 1º de
março de 1989.Esta composição possui duas válvulas de escape, descritas nos parágrafos 4º e 5º deste artigo, uma que tal taxa
não poderá ser inferior à taxa referencial do SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), mas poderá experimentar
redução até tal piso por ato do Secretário da Fazenda, que nesta hipótese terá como parâmetro as taxas médias pré-fixadas
das operações de crédito com recursos livres divulgadas pelo Banco Central do Brasil.O legislador aparenta ter feito uma SELIC
para uso local, uma vez que compôs juros e correção monetária para reger tributos e multa, mas com a vantagem de que
sempre poderá ter juros e correção monetária com valor superior à SELIC.Ocorre que a requerida sustenta que com a extinção
normativa das regras de atualização monetária, pela revogação dos artigos 97 e 98 da Lei Estadual de nº 6.374, de 1º de março
de 1989, o legislador estadual liberou-se das regras constitucionais afetas à competência concorrente da União e de Estadomembro sobre Direito Tributário e Financeiro, nos termos do artigo 24, do primeiro ao quarto parágrafos.Nessa linha de regras
gerais da competência concorrente, não há como se apartar do fato da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário
Nacional) instituiu expressamente as regras gerais de Direito Tributário a serem seguidas também pelos Estados-membros,
trazer no seu artigo 161, § 1º, a taxa de juros de 1% como regra geral, salvo se a lei dispuser de forma diversa.Outrossim, desde
o julgamento da ADIn nº 442/SP não se admite a correção monetária por critérios diversos dos apurados pela União.Dentro do
aspecto da razoabilidade afeta à atividade administrativa, a remuneração e a recomposição do capital de tributos e multas se
mostram adequadamente estabelecidos pela taxa referencial da SELIC.A um tempo impedem que o contribuinte prefira deixar
de pagar o tributo ou a multa, por verificar que no mercado financeiro obterá melhor valor de remuneração e de recomposição
do capital.Mas a outro tempo impede que o administrador fique tentado a flutuar a taxa de juros a seu bel-prazer, só balizado
pelas taxas médias pré-fixadas das operações de crédito, mesmo porque, ele na verdade terá de estabelecer sempre uma taxa
de juros moratórios que leve em conta a correção monetária no período.Dentro destas ideias, a fixação da taxa diária de juros
trazida pelo legislador estadual foi claramente arbitrária e confiscatória, de sorte a merecer prestígio a conclusão obtida ao fim
do julgamento da referida Arguição de Inconstitucionalidade de nº 0170909-61.2012, a de que o ICMS e as multas não podem
ser regidos pelos juros moratórios trazidos pelo legislador estadual, mas sim pela taxa referencial da SELIC.Uma vez que a taxa
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

ComentáriosVer todos

Nenhum comentário