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Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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agravo de instrumento.A dignidade da pessoa humana, conjunto de direitos fundamentais que inclui uma vida sem sofrimentos
evitáveis, está tipificada dentre os fundamentos e não dentre os objetivos da Constituição da República, não devendo ser
tratada como mera norma programática, sem qualquer eficácia imediata. Do contrário, normas burocráticas estariam limitando
a fruição de valores protegidos pela Constituição da República.Cumpre ao Judiciário a concessão de tutela útil e efetiva para
impor comandos legais que conduzam ao afastamento de obstáculos criados à garantia dos direitos subjetivos elencados na
Lei Maior a favor dos jurisdicionados, inclusive se o agente molestador for o próprio Estado, sem a configuração, a princípio,
de intromissão de um Poder em outro.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar que a Fazenda Pública
do Estado de São Paulo forneça à autora o Glicosímetro da marca Abbott, modelo FreeStyle Libre, com sistema Flash de
Monitoramento de Glicose, que deverá ser substituído antes do término de sua vida útil, sem prejuízo do fornecimento dos
insumos necessários para o regular uso do aparelho.Ante os elementos ora apontados, reconsidero a concessão da providência
antecipada, para que a ré cuide de disponibilizar o equipamento e insumos acima referidos, no prazo de 30 dias, contados da
publicação da sentença, sob pena de arcar com multa diária da ordem de R$ 100,00, até o limite de R$ 6.000,00.Façam-se as
devidas anotações cartorárias, para que se exclua a Municipalidade de São Bernardo do Campo do polo passivo.Sem custas e
condenação em honorários no primeiro grau (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). P.R.I. - ADV: CARLA DOMBROSKI REDONDANO
(OAB 377991/SP), ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 274894/SP)
Processo 1015087-24.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação de Débito Fiscal - Confeco
Pedra Magia Ltda-me - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Relatório dispensado, nos termos do disposto no
artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.Fundamento e decido.Trata-se de ação promovida por contribuinte de
ICMS, que ora vem questionar a taxa de juros trazida pela Lei Estadual de nº 13.918, de 22 de dezembro de 2009, por superar
a taxa SELIC, uma inconstitucionalidade reconhecida na Egrégia Corte Estadual por meio da Arguição de Inconstitucionalidade
de nº 0170909-61.2012, notadamente por ter o STF já pontificado ser indevido que a UFESP empregasse índice de correção
monetária superior ao da União, por meio da ADIN 442/SP, daí que seria cabível a suspensão da exigibilidade dos débitos,
impondo à ré a elaboração de novas CDAs, já sem os juros inconstitucionais, dada a perda de liquidez e certeza.O pedido
procede em parte.A Fazenda Pública possui sistema de atualização monetária e de remuneração do capital dos tributos e
respectivas multas englobados por uma taxa de juros de 0,13% (treze décimos por cento) ao dia, nos termos do artigo 96,
§ 1º, da Lei Estadual de nº 6.374, de 1º de março de 1989.Esta composição possui duas válvulas de escape, descritas nos
parágrafos 4º e 5º deste artigo, uma que tal taxa não poderá ser inferior à taxa referencial do SELIC (Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia), mas poderá experimentar redução até tal piso por ato do Secretário da Fazenda, que nesta hipótese
terá como parâmetro as taxas médias pré-fixadas das operações de crédito com recursos livres divulgadas pelo Banco Central
do Brasil.O legislador aparenta ter feito uma SELIC para uso local, uma vez que compôs juros e correção monetária para reger
tributos e multa, mas com a vantagem de que sempre poderá ter juros e correção monetária com valor superior à SELIC.Ocorre
que a requerida sustenta que com a extinção normativa das regras de atualização monetária, pela revogação dos artigos 97
e 98 da Lei Estadual de nº 6.374, de 1º de março de 1989, o legislador estadual liberou-se das regras constitucionais afetas
à competência concorrente da União e de Estado-membro sobre Direito Tributário e Financeiro, nos termos do artigo 24, do
primeiro ao quarto parágrafos.Nessa linha de regras gerais da competência concorrente, não há como se apartar do fato da Lei
5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) instituiu expressamente as regras gerais de Direito Tributário a
serem seguidas também pelos Estados-membros, trazer no seu artigo 161, § 1º, a taxa de juros de 1% como regra geral, salvo
se a lei dispuser de forma diversa.Outrossim, desde o julgamento da ADIn nº 442/SP não se admite a correção monetária por
critérios diversos dos apurados pela União.Dentro do aspecto da razoabilidade afeta à atividade administrativa, a remuneração
e a recomposição do capital de tributos e multas se mostram adequadamente estabelecidos pela taxa referencial da SELIC.A um
tempo impedem que o contribuinte prefira deixar de pagar o tributo ou a multa, por verificar que no mercado financeiro obterá
melhor valor de remuneração e de recomposição do capital.Mas a outro tempo impede que o administrador fique tentado a
flutuar a taxa de juros a seu bel-prazer, só balizado pelas taxas médias pré-fixadas das operações de crédito, mesmo porque,
ele na verdade terá de estabelecer sempre uma taxa de juros moratórios que leve em conta a correção monetária no período.
Dentro destas ideias, a fixação da taxa diária de juros trazida pelo legislador estadual foi claramente arbitrária e confiscatória,
de sorte a merecer prestígio a conclusão obtida ao fim do julgamento da referida Arguição de Inconstitucionalidade de nº
0170909-61.2012, a de que o ICMS e as multas não podem ser regidos pelos juros moratórios trazidos pelo legislador estadual,
mas sim pela taxa referencial da SELIC.Uma vez que a taxa de juros constitui um dos elementos obrigatórios da inscrição da
dívida ativa, nos termos do artigo 202, inciso II, do CTN, esta deverá ser retificada para que contemple a SELIC, não podendo a
autora exigir a nulidade das inscrições e elaboração de novas, pois nos termos do artigo 203 do mesmo Código, elas podem ser
sanadas até a decisão de primeiro grau do Juízo da Execução.Por consequência, a Fazenda Pública só poderá inserir no CADIN
Estadual, os valores de ICMS cujas taxas de juros moratórios sejam as da SELIC, sem que isto impeça eventual regime especial
de fiscalização, na medida em que o débito persiste e não foi suspenso por meio de depósito nos autos.Ante o exposto, JULGO
PROCEDENTE, EM PARTE, a ação promovida por CONFECÇÃO PEDRA MAGIA LTDA - ME contra a FAZENDA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO, para que sejam retificadas as inscrições, e por consequência sua certidão de dívida ativa descrita na
inicial, para que os juros moratórios sejam contabilizados pela taxa SELIC, cuidando de apenas inserir a comunicação de débito
no CADIN Estadual caso contemple esta taxa.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da
Lei nº 9.099/95.P. R. I. - ADV: DENISE FERREIRA DE OLIVEIRA CHEID (OAB 127131/SP), BÁRBARA CAROLINE MANCUZO
(OAB 316399/SP), HARRISSON BARBOZA DE HOLANDA (OAB 320293/SP)
Processo 1015390-38.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Organização Político-administrativa
/ Administração Pública - Giovana Aiello Soares da Costa - São Paulo Previdencia SPPREV - Ante o exposto, JULGO
IMPROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I,
do Código de Processo Civil.Custas e honorários indevidos em primeira instância, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.P.R.I.
- ADV: AILTON INOMATA (OAB 96045/SP), FRANCISCO MAIA BRAGA (OAB 330182/SP)
Processo 1016400-20.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - José Batista de
Rezende - Estado de São Paulo - Vistos.A devida instrução do feito é encargo da parte. Mantenho a decisão de fl. 32/33.Int. ADV: FERNANDA ROCHA AQUINO DE SOUZA (OAB 371861/SP), CAROLINA FERNANDES KIYANITZA (OAB 288501/SP)
Processo 1017023-84.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação Daniel de Berenguer Cesar - Departamento de Operação do Sistema Viário - DSV - - Departamento Estadual de Transito de São
Paulo - Detran - Fls. 76: Manifeste-se o agravante em 10(dez) dias.Int. - ADV: FLÁVIA VEGH BISSOLI (OAB 154725/SP)
Processo 1017259-36.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Marcelo
Rodrigues - Departamento Estadual de Transito de São Paulo - Detran/SP - - Prefeitura do Municipio de São Paulo - Departamento de Estradas de Rodagem - DER - - Fazenda do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE o pedido para declarar que, a partir de 30/09/2016, deixou o requerente de ser responsável por quaisquer
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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