Página 1605 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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término do processo administrativo ,deverá esse ser declarado nulo.Determina a Resolução nº 182/05 do CONTRAN, que
dispõe sobre a uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de
dirigir e de cassação da Carteira Nacional de Habilitação:Art. 6º Esgotados todos os meios de defesa da infração na esfera
administrativa, os pontos serão considerados para fins de instauração de processo administrativo para aplicação da penalidade
de suspensão do direito de dirigir.§ 1º Os órgãos e entidades do SNT que aplicam penalidades deverão comunicar aos órgãos
de registros da habilitação o momento em que os pontos provenientes das multas por eles aplicadas poderão ser computados
nos prontuários dos infratores.§ 2º Se a infração cometida for objeto de recurso em tramitação na esfera administrativa ou de
apreciação judicial, os pontos correspondentes ficarão suspensos até o julgamento e , sendo mantida a penalidade , os mesmos
serão computados , observado o período de doze meses, considerada a data da infração.Extrai-se desse artigo a expressa
impossibilidade de instauração da portaria de suspensão, caso haja processo administrativo ou judicial que discuta a legalidade
das multas, ficando suspenso o lançamento da pontuação até seu julgamento final.Em apertada síntese, o autor foi vítima de
“erro” flagrante da Ré, que vem lhe causando prejuízos/danos, a ré alega que o autor interpôs recurso ao CETRAN, no entanto
não juntou cópia integral do mesmo aos autos. O DETRAN-SP notificou o impetrante para entrega da CNH e realização do curso
de reciclagem, nos termos do art. 268 do CTB, e aguarda o cumprimento da pena.Nos termos do art. 261, §2º do CTB, “ quando
ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após
cumprida a penalidade e o curso de reciclagem.”O ponto primordial desta lide despende simples análise perfunctória : a alega
“intempestividade” utilizada pela Ré para indeferir a defesa administrativa apresentada pelo autor é inverídica e constitui explícito
CERCEAMENTO DE DEFESA.Ora, a própria Autarquia emitiu o documento de Notificação de Instauração de Procedimento
Administrativo para Suspensão do Direito de Dirigir, onde consta claramente a indicação do dia 10/12/2016 como data final
para a apresentação de defesa escrita.A respectiva defesa foi apresentada tempestivamente, no dia 09.12.2016, como pode ser
contestado com o protocolo que é emitido pela Ré (fl.14/15)No caso concreto, verifica-se que , de fato interposto ao CETRAN no
processo de suspensão nº 371889/2016 justamente o que é objeto do pedido de declaração de nulidade deixou indevidamente
de ser conhecido, pois interposto dentro do prazo constante do auto de notificação , o que impõe a declaração de nulidade
parcial , até a interposição do recurso, para que se lhe dê continuidade. Na contestação, o erro operacional foi reconhecido
pelo DETRAN/SP.Por fim, danos morais são os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na
sociedade alcançando aspectos mais intimos da personalidade (intimidade e consideração pessoal) ou da própria valoração
pessoa no meio em que vive e atua ( reputação e consideração social).Não se pode dar guarida a suscetibilidades exageradas e
interpretar os aborrecimentos cotidianos como causadores de abalos psíquicos ou à personalidade.Sérgio Cavalieri nos ensina
que: “(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que , fugindo a normalidade, interfira
intensamente ao comportamento psicológico do individuo, causando- lhe aflições, angustias desequilíbrio em seu bem- estar.
Mero dissabor, aborrecimento, mágoa , irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral”. ( programa
de responsabilidade Civil São Paulo: Malheiros, 1996, p , 76)No mesmo sentido, ANTONIO JEOVÁ SANTOS assevera “ O dano
moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subsequente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato
considerando ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador do ano extra patrimonial não possui virtualidade
para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. Para evitar
abundância de ações que tratam de danos morais presentes no foro, havendo uma autêntica confusão do seja lesão que atinge a
pessoa e do mero desconforto, convém repetir que não é qualquer sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade
que merecerá indenização. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário, também, que o dano
se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais .As sensações desagradáveis,
por si só, que não trazem em seu bojo lesividade a algum direito personalíssimo, não merecerão ser indenizadas. Existe um
piso de incovenientes que o ser humano tem de tolerar sem exitar o autêntico dano moral”. ( Dano moral indenizável 4ª. Ed. São
Paulo. RT, 2003, p.113):]Nessa linha, os fatos trouxeram dissabor , aborrecimento ao autor, mas certamente não lhe marcaram
psicologicamente de forma indelével.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação promovida por IGOR SOUZA OLIVEIRA
SANTOS contra o DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP, Ante os elementos acima expostos, concedo
providência em favor do requerente , para levantar a penalidade de suspensão de sua CNH, imposta com base no processo de
nº 3718889/2016 , pois protocolado tempestivamente o recurso endereçado ao CETRAN poderão ser consideradas pelo réu em
processo destinado a suspensão ou cassação do direito de dirigir dele.Por fim, frise-se que outros argumentos que possam ser
extraídos da inicial não conseguiram infirmar os fundamentos desta sentença.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos
dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.P. R. I. São Paulo, 18 de dezembro de 2017. - ADV: ALEXANDRE BENEDITO
MARINI (OAB 182361/SP), DULCE ATALIBA NOGUEIRA LEITE (OAB 112868/SP)
Processo 1013316-79.2015.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Responsabilidade da Administração - SERVIÇO
FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Antonio Carlos Miguel Abdalla - ATO ORDINATÓRIO - Ofício Requisitório pronto:
deve a parte autora imprimir e encaminhar o ofício RPV, juntando a cópia protocolizada em 15 (quinze) dias nos autos principais.
- ADV: SERGIO ADRIANO MAILLET PREUSS (OAB 78281/SP), CASSIO NOGUEIRA JANUARIO (OAB 352409/SP)
Processo 1013323-03.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Walter
Almir da Silva - Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP - Vistos.Apresente o autor CóPIA DA INICIAL DA AçãO MOVIDA
por Sistemac Elevadores Ltda., autos de nº 0028008-95.2011.8.26.0100, bem como cópia do instrumento que alterou o contrato
social da mencionada empresa para que o autor fosse admitido como sócio e esclareça seu desconhecimento acerca da referida
alteração, tendo em vista que no Boletim de Ocorrência nº 7737/2010, de fls. 25/27 consta, apenas, notícia de que houve
falsificação da assinatura do sócio João Alves de Souza Júnior.Além disso, manifeste-se acerca da preliminar arguída em
contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.Int. - ADV: PAULA NATALEN FARIAS DE MORAES MULLER (OAB 296090/SP)
Processo 1013459-97.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação de Incentivo - Eden Ferreira
Granja - São Paulo Previndência - SPPREV - Vistos.O autor deverá trazer ao feito prova documental de quando teria protocolado
os documentos comprobatórios de sua condição acadêmica.Prazo: 10 dias.Int. - ADV: JOSÉ JERONIMO NOGUEIRA DE LIMA
(OAB 272305/SP)
Processo 1013513-63.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos
ou Pensão - Celso Pereira da Silva e outros - Vistos.1. Centenas de demandas como a presente são distribuídas neste juizado,
acompanhadas de planilhas, apontando as diferenças de vencimentos e proventos pretendidas, a evidenciar ser possível que
o autor instrua a inicial com planilha, apontando sobre quais verbas pretende a incidência dos adicionais temporais, bem como
diferenças pretendidas. Assim, entende o juízo que é competente para apreciar a controvérsia.2. No tocante ao polo ativo, temse que os autores, não domiciliados na capital, devem ajuizar a ação no foro de sua residência, até porque imaginar o contrário
implicaria evidente afronta aos princípios constitucionais que preconizam a celeridade e eficácia da jurisdição, assim como
violação ao princípio da razoabilidade, mormente no âmbito dos juizados especiais, na medida em que se tornaria inviável a
manutenção do adequado funcionamento de tais juizados (que têm por norte a garantia da rápida tramitação de causas não
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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