Página 1603 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

1603

Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Relatório dispensado, nos termos do disposto no artigo 38 da Lei 9099/95.
Fundamento e decido.Cuida-se de ação promovida por policial militar da ativa contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo,
com o objetivo de incluir a contagem do tempo de frequência no curso de formação de soldados para o pagamento de férias
e do terço constitucional. O processo pode ser julgado no estado em que se encontra, sobretudo, porquanto desnecessária
a produção de outras provas para convencimento judicial sobre a questão (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil).
Inicialmente, afasto a prescrição arguida pela Fazenda, uma vez que, em se tratando de policial militar ainda em atividade, o
prazo prescricional não se iniciou, somente passando a ocorrer com o desligamento do servidor, a qualquer título, pois a partir
deste marco pode ser postulado o pagamento do benefício em pecúnia.No mérito, o pedido é procedente.A questão, à época
dos fatos, era disciplinada pelo artigo 54, § 2º, do Decreto-lei de nº 260, de 29 de maio de 1970.”Art. 54. O período de tempo
relativo aos Cursos Preparatório e de Formação de Oficiais de Polícia Militar e ao de Formação de Soldado, bem como os
estágios decorrentes, serão computados na forma da legislação vigente, após a respectiva averbação, não gerando qualquer
efeito para fins de estabilidade no serviço público, até que se verifiquem as condições deste artigo e seus parágrafos.(...)§
2.º - O período relativo ao Curso de Formação de Soldado, bem como os estágios decorrentes, serão averbados “ex-officio”
após a sua conclusão com aproveitamento e decorridos 2 (dois) anos.”Além disso, assim dispunha o artigo 6.º do Decreto nº
28.312, de 4 de abril de 1988:”Artigo 6.º - Os Alunos Soldados que concluírem com aproveitamento o Curso de Formação de
Soldado PM, conforme o regulamento, serão admitidos na qualidade de Soldado PM, contando, para todos os efeitos legais,
o tempo correspondente ao período de formação, observado o parágrafo 2.º do artigo 54 do Decreto-lei nº 260, de 29 de maio
de 1970.”Diante dessa norma legal, não se podem acolher as alegações da Fazenda Estadual, no sentido de que o direito
ao cômputo do tempo do período de formação para concessão de férias somente surgiu com a edição da Lei Complementar
Estadual de nº 697, de 24 de novembro de 1992 e do Decreto nº 34.729, de 20 de março de 1992.A citada lei complementar
apenas conferiu a graduação de “Soldado PM de 2ª Classe” aos aprovados em concurso público e que iniciassem o curso de
formação, o que não significa, em absoluto, que somente a partir de então o tempo de frequência ao curso de formação possa
ser contado para fins de concessão de férias.E o artigo 6.º do Decreto nº 34.729/92 apenas repete, na essência, o disposto no
artigo 6.º do Decreto nº 28.312/88, estabelecendo, igualmente, que “o Aluno-Soldado que concluir, com aproveitamento, o Curso
de Formação de Soldado PM, terá averbado, para todos os efeitos legais, o tempo correspondente ao período de formação
nos termos da legislação em vigor”.Conclui-se, portanto, que a legislação que vigia à época dos fatos já permitia o cômputo do
tempo de frequência do policial militar ao Curso de Formação de Soldado para todos os fins, inclusive para concessão de férias.
De rigor a procedência da ação para tanto. O Egrégio Colégio Recursal desta Comarca vem prestigiando tal entendimento, como
se pode ver pelos recursos inominados de nº 0003050-84.2014, da 2ª Turma; de nº 1008985-54.2015, da 3ª Turma e; 103397779.2015, da 4ª Turma.Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e consequentemente EXTINTO O PROCESSO
COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para determinar que a ré averbe para fins de gozo
de férias e do terço constitucional, o período em que o autor frequentou o Curso de Formação de Soldado, apostilando-se o
necessário.Sem custas e condenação em honorários no primeiro grau, nos termos do artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95. P.R.I.
- ADV: LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSUREICAO (OAB 83480/SP), ROBSON LEMOS VENANCIO (OAB 101383/SP)
Processo 1008909-59.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias - Wilma Cristina Schnug - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.A Turma Especial de Direito Público do
Tribunal de Justiça de São Paulo admitiu o processamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) com o
propósito de uniformizar o entendimento sobre a inclusão da TUSD e TUST no cálculo do ICMS nas faturas de energia (IRDR nº
2246948-26.2016.8.26.0000; e IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000) Com isto, ficaram suspensos os processos pendentes que
tramitam neste Estado, nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual determino que este feito
permaneça em cartório até a solução do incidente, ou o decurso de um ano, contado da referida admissão, ressalvada nesta
última hipótese, a existência de despacho fundamentado do Í. Relator.Int. - ADV: MARCO AURELIO NYIKOS (OAB 359514/SP),
LEDA ZACARIAS AFONSO (OAB 81638/SP)
Processo 1009444-85.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Talita Almeida
Leal - MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO - - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN - Vistos.
Fls. 425/435: Ciência as partes.Manifeste-se a parte autora sobre os documentos apresentados pelas requeridas. Prazo de
quinze dias.Int. - ADV: TANIA DE CASTRO ALVES (OAB 266996/SP), ANA LUCIA MARINO ROSSO (OAB 108117/SP)
Processo 1010211-26.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou
Pensão - Alexandre de Oliveira Rocha e outros - Vistos.Fls. 135/142: esclareça a parte os autores que permanecem no presente
feito.Int. - ADV: JOÃO CARLOS CAMPANINI (OAB 258168/SP)
Processo 1010235-54.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação de Débito Fiscal - Levy Douat
Neto - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Mantenho o indeferimento da liminar, anotando-se que os débitos
do falecido são atribuídos ao seu espólio e não inviabilizam a tramitação da ação de inventário ajuizada.Para a habilitação
do espólio do falecido autor, apresente a inventariante seu documento de identificação pessoal.Int. - ADV: WILSON SALES
BELCHIOR (OAB 17314/CE)
Processo 1010795-93.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Edevaldo
José de Avilla - Vistos.Fl. 48: mantenho a decisão de fl. 45, tendo em vista que no âmbito do Juizado Especial da Fazenda
Pública a contagem de prazo é realizada de forma contínua.Nesse sentido, estabelece o Enunciado nº 13, do FONAJE: “A
contagem dos prazos processuais nos Juizados da Fazenda Pública será feita de forma contínua, observando-se, inclusive, a
regra especial de que não há prazo diferenciado para a Fazenda Pública - art. 7º da Lei 12.153/09”.Int. - ADV: KIZI LIBARDI
(OAB 70229RS)
Processo 1011186-48.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Moradia - Neide Gomes Serra - Prefeitura
Municipal de São Paulo - Vistos.Tendo sido informado diretamente pela parte, nesta data, de que ainda não foi dado cumprimento
à liminar de fls. 79/81, determino expeça-se com urgência o mandado de citação/intimação, dada a essencialidade da matéria
versada nestes autos [direito à moradia].Intime-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/
DP), LUIS ORDAS LORIDO (OAB 134727/SP)
Processo 1011186-48.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Moradia - Neide Gomes Serra - Prefeitura
Municipal de São Paulo - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extinto o processo, com julgamento de mérito,
com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, revogando a medida liminar.Custas e honorários indevidos
na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP),
LUIS ORDAS LORIDO (OAB 134727/SP)
Processo 1011426-37.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade da Administração Ricardo Itano Garrido - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. FUNDAMENTO e DECIDO.Ricardo Itano Garrido ajuizou a presente ação contra a
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

ComentáriosVer todos

Nenhum comentário