Página 1601 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação promovida por ROSANA MARIANO
contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. - ADV: MARIO MASANOBU NODA (OAB 75555/SP), MARCIA
APARECIDA DE ANDRADE FREIXO (OAB 120421/SP)
Processo 0015407-91.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer Fernando Ricardo de Campos - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER - Vistos.
Relatório dispensado, nos termos do disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.Fundamento e decido.O
pedido não procede.O autor assinala que por volta das 08h40min, do dia 30.10.16., estava a transitar pela rodovia SP 070,
com sua motocicleta da marca Yamaha, modelo Ténéré, com placa FKL 4609, quando na altura do marco quilométrico 32 foi
abordado por agente do réu, que lavrou a multa por conta do respectivo capacete estar com faixas que não refletiriam a luz, mas
assinala que o capacete estava com faixas colocadas pelo próprio fabricante, e caso estas não estivessem a refletir de maneira
adequada, só seria possível lavrar multa na hipótese de possuir equipamento de reflexão, o que o agente não possuía à época.
Ocorre que a multa foi lavrada por conta do respectivo capacete estar sem faixas refletivas laterais e traseira, e não por estar
com adesivos sem reflexão (fls. 29).As condutas são descritas de maneira específica, no artigo 330, incisos IX e X, do CTB,
e ambas são tratadas como condutas graves, sendo certo que só tem necessidade de equipamento de reflexão para suportar
a lavratura, a infração que não foi aplicada ao requerente.O veículo foi retido até ser regularizada a infração, nos termos do
inciso XIX, do mesmo artigo, daí inexistir qualquer irregularidade a reparar.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação
promovida por FERNANDO RICARDO DE CAMPOS contra o DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM - DER/SP.Por fim,
frise-se que outros argumentos que possam ser extraídos da inicial não conseguiram infirmar os fundamentos desta sentença.
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.P. R. I. - ADV: IVANNY
FERNANDES DE FREITAS (OAB 26531/SP)
Processo 0016255-78.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Kleber
Gonçalves - Prefeitura do Município de São Paulo - Vistos.Esclareçam as partes se realizada a cirurgia agendada para o dia
10/11/2017. Prazo de dez dias.Int. - ADV: RODRIGO AMORIM PINTO (OAB 352411/SP)
Processo 0020843-31.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação de Débito Fiscal - Evandro
Dias de Oliveira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Tendo em vista que o autor pretende a alteração da
propriedade da motocicleta em questão no cadastro do Detran, emende a inicial a fim de incluir referido ente no polo passivo.
Além disso, apresente a certidão, emitida pelo Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos, relativa aos protestos apontados nos
autos e cópia do contrato de financiamento nº 54168205, bem como da inicial do processo de nº 0002943-60.2013.8.24.0011,
que tramitou perante a Comarca de Brusque - SC.Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.Int. - ADV: WAGNNER
AUGUSTO K. ALBUQUERQUE (OAB 40813/SC), ELAINE TICIANA POLIZEL (OAB 47386/SC), YURI CALABRESE ALVARES
DE MELLO (OAB 48171/SC)
Processo 0022006-46.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Edson
Centamori da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei
nº 9.099/95.Fundamento e decido.O pedido procede em parte.A requerida vinha pagando o adicional de insalubridade com
dois meses de atraso, mas a partir de holerite de junho de 2013 passou a pagar o adicional com base na frequência do mês
anterior, deixando de pagar o adicional do período 01/04/2013 a 30/04/2013. Como se vê do holerite de fls. 08, em maio/2013
foi pago o adicional referente ao período de 01/03/2013 a 31/03/2013 e em junho/2013 foi pago o adicional referente ao período
de 01/05/2013 a 31/05/2013, sem notícia de posterior pagamento administrativo.De igual maneira, a requerida vinha pagando
o adicional de local de exercício com dois meses de atraso, e, a partir do holerite de abril de 2013 (fls. 07), por força da
Lei Complementar Estadual nº 1.197, de 12 de abril de 2013 passou a incorporá-lo 50% no salário base e 50% no RETP.
Contudo, como se observa dos holerites de fls. 06, em março de 2013 foi pago o adicional referente ao período de 01/01/2013 a
31/01/2013 e em abril, foi pago o adicional incorporado tendo o salário base quanto o RETP, referente ao período de 01/03/2013 a
31/03/2013.Embora não tenha ocorrido decréscimo nos vencimentos, não podem ser suprimidas, tanto a remuneração referente
ao adicional do local de exercício do mês de fevereiro/2013, quanto o adicional de insalubridade referente ao mês de abril/2013.
Todavia, os cálculos do autor MERECEM REPAROS, porque o valor relativo ao Adicional de Local de Exercício referente ao mês de
fevereiro de 2013 correspondia a R$ 925,00 e os índices de atualização deverão obedecer os critérios da Lei 11.960, de 29 de
junho de 2009.O entendimento firmado pela Í Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais deste Estado,
cuidou de sedimentar a ideia de inadimplência, como se verifica pela leitura do enunciado de nº 14:O ALE referente a fevereiro
de 2013 e o Adicional de Insalubridade de abril de 2013 são devidos, uma vez que tais verbas foram inadimplidas.Por fim, o
Adicional de Insalubridade e o Adicional de Local de Exercício foram tratados pelo legislador como verbas de caráter eventual,
daí que não podem fazer parte da base de cálculo das contribuições previdenciária e de assistência médica.Ante o exposto,
JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido para condenar a ré a pagar ao autor os valores referentes ao adicional de local de
EXERCíCIO DO PERíODO DE FEVEREIRO/2013 e ao adicional de insalubridade do período de abril/2013, na importância de R$ 1.447,98,
com correção monetária a contar do vencimento de cada parcela, acrescida de juros a partir da citação, segundo os critérios da
Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, sem descontos a título de contribuições previdenciária e de assistência médica.Sem custas
e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.P.R.I. - ADV: THIAGO DE
PAULA LEITE (OAB 332789/SP)
Processo 1000027-74.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Atrasado / Correção Monetária
- Ana Maria Gaboni - Vistos.CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 30 dias
para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo
344 do Código de Processo Civil.Intime-se. - ADV: WALTER DOS SANTOS JUNIOR (OAB 264655/SP), GILMAR RODRIGUES
MONTEIRO (OAB 357043/SP)
Processo 1000278-92.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
- Fabiana de Almeida Garcia Lombardi - Fabiana de Almeida Garcia Lombardi - Vistos.Indefiro a concessão da providência
cautelar conferida, pois segundo o tratamento dado pelo STF quanto à base de cálculo do ICMS, este deve incidir sobre imposto
e taxas que estão incluídas na operação comercial, de modo que isto deve ser levado em conta sobre toda a operação que
medeia a produção de energia até o consumidor cativo, como a autora, razão pela qual esta se sujeita ao pagamento do tributo
com abrangência das tarifas mencionadas na inicial. Cite-se a ré, para marcar o lapso prescricional de eventual repetição,
suspendendo-se em seguida o andamento do feito, com oportuna abertura do prazo para eventual contestação, dado ter a
E. Turma Especial de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo admitido no dia 04.08.17., nos autos do Processo
de nº 2246948-26.2016, o processamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), com o propósito de
uniformizar o entendimento sobre a inclusão do Taxa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Taxa de Uso do Sistema
de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS.Com isto ficaram suspensos os processos pendentes que tramitam neste
Estado, nos termos do artigo 982, inciso, do Código de Processo Civil, razão pela qual determino que este feito permaneça em
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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